DOC. 157.7010.4000.3900

STJ. Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Pagamento insuficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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