TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação declaratória com indenização, exigindo comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. O requerente busca a declaração de inexigibilidade de descontos associativos não contratados e indenização moral e material, argumentando que não há necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir em ação declaratória com pedido de indenização. III. Razões de Decidir. 3. A matéria abordada na decisão agravada não é suscetível de agravo de instrumento, mas a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 deve ser mitigada devido à urgência e à potencial extinção do feito sem julgamento de mérito. 4. A exigência de proposta prévia de resolução administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e compromete a economia processual, conforme jurisprudência consolidada. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tentativa prévia de resolução extrajudicial não é condição para o ajuizamento de ação declaratória com pedido de indenização. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição prevalece sobre a necessidade de demonstrar reclamação administrativa prévia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009444-11.2024.8.26.0451. TJSP, Apelação Cível 1003842-59.2024.8.26.0024. TJSP, Apelação Cível 1000026-36.2024.8.26.0326
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