TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. TESE FIXADA NO IRDR. TEMA 91 TJMG. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. Verificada a ausência do interesse de agir, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
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