TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Agravada em recuperação judicial - Crédito principal que possui natureza concursal - Fato gerador do crédito objeto do cumprimento de sentença que é anterior ao pedido recuperacional - Concursalidade do crédito que o sujeita à forma de pagamento prevista no plano, ainda que a recuperação judicial já esteja encerrada - Precedentes do TJSP e do STJ. Cumprimento de sentença - Juros de mora - Termo inicial - Determinado na sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança que os juros de mora devem incidir sobre as parcelas devidas pela agravada a partir da citação - Sentença que transitou em julgado em 23.2.2023 - Impossibilidade de se alterar o termo inicial dos juros de mora em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada - Precedentes do STJ - Necessidade, contudo, de os autos serem remetidos ao contador do juízo, diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes - Decisão anulada - Agravo provido em parte.
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