TJSP. APELAÇÃO -
Seguro Atípico - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Material - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que o veículo estava em péssima condições de trafegar - Sentença de parcial procedência Sentença de procedência - Apelação da requerida, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Laudo Técnico Pericial, constatou o nexo causal entre o acidente ocorrido e os danos causados no veículo - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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