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DOC. 174.4410.6313.0957

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Negativa do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Prova documental demonstrando a adesão da autora como avalista de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, responsabilizando-se como devedora solidária do contrato - Perícia grafotécnica concluiu pela convergência das assinaturas da autora - Conjunto probatório a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes - Demonstrada a existência de saldo devedor remanescente após a venda extrajudicial do veículo dado em garantia fiduciária - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado.*

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