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DOC. 549.1149.5867.6080

TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória» - Financiamento de veículo - Pretendido pelo agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como que fosse ele mantido na posse do veículo - Documentos apresentados pelo agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a concessão da tutela almejada - Decisão mantida. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Agravante que carece de interesse recursal quanto à justiça gratuita - Juíza da causa que deferiu esse pedido - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido

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