DOC. 230.7060.8331.2519

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Gravidade concreta e periculosidade dos agentes. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. CP, art. 33. CP. Agravo desprovido.

1 - O regime fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade dos agentes, com os quais foram apreendidos outros aparelhos celulares subtraídos, ao que tudo indica, com o mesmo modus operandi — simulando serem trabalhadores de aplicativo de alimentação, demonstrando ousadia e organização.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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