DOC. 714.3625.9518.7350

TJSP. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Mérito - Autora que não reconhece o débito levado a protesto e sustenta a ocorrência de tratativas entre as partes - Requerida que alega a contratação de seus serviços pela autora - Ausência de provas nesse sentido - Inexigibilidade do título caracterizada - Determinação do cancelamento dos protestos e inexigibilidade do título - Dano moral decorrente do protesto indevido que se configura in re ipsa - Fixação da indenização em R$5.000,00 que não comporta redução, consoante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de verba honorária

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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