TJSP. PROTESTO INDEVIDO.
Inovação recursal. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não conhecimento. Protesto de duplicatas emitidas pela ré Lira, que foram objeto de cessão de crédito para a apelante Fundo de Investimentos Valecred. Cancelamento do negócio jurídico antes do vencimento das faturas incontroverso. Danos morais in re ipsa caracterizados. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva da demandante. Responsabilidade solidária do Fundo de Investimentos. Impossibilidade. Cessionária que tomou todas as cautelas devidas quando da celebração do contrato de cessão de crédito. Apresentação da nota fiscal, duplicata, comprovante assinado de recebimento da mercadoria, comunicação da cessão de crédito, além de questionamentos sobre liquidação dos títulos antes de efetuar os protestos. Responsabilidade exclusiva da cedente Lira. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito