Presuncao De Violencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.0494.6002.8800

151 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manejado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto de recurso especial. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Recurso não conhecido.

«I. O pleito não pode ser conhecido, uma vez que a competência desta Corte, taxativamente fixada no , não permite conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão do STJ que confirma decisão que deu provimento a recurso especial. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na qualificada, é crime hediondo. Precedentes. III. Recurso não conhecido.»

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Doc. 190.3530.1006.5000

152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7173.5800

153 - STJ. Estupro. Presunção de violência. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade.

«O Direito Penal moderno e Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. O direito penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando a vítima é menor, ou deficiente mental, tudo bem. Corolário do imperativo da Justiça. Não se pode, entretanto, punir alguém por crime não cometido. O princípio da legalidade fornece a forma e o princípio da p... ()

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Doc. 177.1642.4000.7600

154 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Acórdão objeto dos embargos de divergência em conformidade com jurisprudência assente da corte. Regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, quando não se comprovar a divergência jurisprudencial, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. O acórdão objeto dos embargos de divergência, ao reconhecer a presunção de violência no crime de estupro de vulnerável, seguiu a jurisprudência assente desta Corte sobre a matéria, inclusive em recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 141.1950.7007.0200

155 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Presunção absoluta de violência. CP, art. 224, «a». Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro FÉLIX FISCHER (DJe de 14/04/2010), decidiu que a presunção de violência prevista no , alínea «a», é absoluta, sendo irre... ()

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Doc. 103.1674.7561.7400

156 - STJ. Atentado violento ao pudor. Sete vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a».

«A violência presumida, prevista no , «a», tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incapacidade volitiva. O consentimento ou a eventual experiência sexual pretérita do menor de 14 anos são irrelevantes para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso... ()

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Doc. 154.0204.2006.5400

157 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ressalva do entendimento da relatora. Matéria constitucional. Não cabimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. De acordo com entendimento majoritário da Terceira Seção, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do , alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida,... ()

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Doc. 155.7491.5008.3200

158 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada na Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015... ()

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Doc. 103.1674.7330.4700

159 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Prova suficiente para a condenação. Tentativa. Impossibilidade. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Não caracterização. LCP, art. 61. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a».

«Se os atos praticados pelo acusado tiveram natureza libidinosa, sendo cometidos para satisfação de sua libido, tais atos, em face da presunção de violência estabelecida no , «a», são constitutivos do crime de atentado violento ao pudor, não podendo ser considerados como mera importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no Quando a vítima não é maior de 14 anos, em que a violência é presumida por lei, não há como se reconhecer a possibilid... ()

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Doc. 103.1674.7233.4600

160 - STJ. Estupro. Presunção de violência.

«O Direito Penal moderno é Direito Penal da culpa. Não se prescinde do elemento subjetivo. Intoleráveis a responsabilidade objetiva e a responsabilidade pelo fato de outrem. A sanção, medida político-jurídica de resposta ao delinqüente, deve ajustar-se a conduta delituosa. Conduta é fenômeno ocorrente no plano da experiência. É fato. Fato não se presume. Existe, ou não existe. O Direito Penal da culpa é inconciliável com presunções de fato. Que se recrudesça a sanção quando... ()

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Doc. 203.7604.9011.7900

161 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência (reconhecimento). Idade da vítima (comprovação). Documento hábil (necessidade). Súmula 74/STJ. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«1 - Girando a questão, relevantíssima questão, em torno da melhor forma de comprovação da idade das vítimas - se por documento público ou se mediante prova testemunhal tão-só - , a melhor das indicações é no sentido de que se exija a melhor prova, sempre e sempre. 2 - Tratando-se, como se trata, de matéria penal a envolver um dos mais relevantes bens da vida - a liberdade - , o melhor dos entendimentos é o de que, no caso, a melhor prova é a documental. 3 - Embargos de div... ()

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Doc. 203.8360.5005.1300

162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prática de atos lascivos. Presunção de violência absoluta. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conj... ()

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Doc. 210.8230.5711.7365

163 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A presunção de violência, anteriormente prevista no , a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2 - Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor, anteriormente previsto no O advento da ... ()

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Doc. 172.5074.2006.6600

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 213. Ausência de violência real ou grave ameaça. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b». Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do CP, , alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida ou mesmo sua experiência com relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que «nos termos do CP, CP, a... ()

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Doc. 165.1031.7002.8600

165 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Resprepetitivo 1.480.881/PI. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, n... ()

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Doc. 175.5554.5005.4500

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor e ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Crime sexual. Adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o CP, art. 224, alínea a, do CP(redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo desprovido.

«1. No caso em exame, a análise da materialidade e da autoria dos fatos cabe ao Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte Especial o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte, nos termos de orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura-se absoluta, não sendo suficiente para afastá-la a existê... ()

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Doc. 164.0770.2000.2800

167 - STJ. Penal e processual. Revisão criminal. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra os costumes. CP, CP, art. 224, «a». Redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Hipótese que refoge à revisão criminal.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embar... ()

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Doc. 103.1674.7293.8600

168 - STJ. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a».

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. É que, primeiro, a presunção de violência inserta no , «a», relativamente a menores de 14 anos, absorve a hipótese da fraude, na força da desimportância do conhecimento da vítima em casos tais de presença legal, e, segundo, a própria letra do parágrafo ú... ()

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Doc. 154.0665.8000.1800

169 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de cotejo analítico. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Impossibilidade. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a», na redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate. 2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. ... ()

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Doc. 171.3560.7017.9500

170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1480881/PI. Acórdão combatido que reconheceu que estariam comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Afastamento do elemento volitivo. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1480881/PI esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que no crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, , caput, a presunção de violência é absoluta, bastando, para a caracterização do delito, que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. In casu, o acórdão atacado reconheceu que estariam devidamente com... ()

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Doc. 138.3191.3000.0100

171 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida... ()

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Doc. 210.7021.1296.7595

172 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de ato sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la, tornando atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a exis... ()

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Doc. 103.1674.7330.5100

173 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato sexual. Irrelevância. Dúvida quanto à idade da vítima. Circunstância que não descaracteriza o delito. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. CP, arts. 71, 213 e 224, «a».

«Incide na sanção do o agente que induz menor de 14 anos à conjunção carnal, sendo irrelevante à caracterização do delito o seu consentimento, pois falta à mulher, nessa idade, a plena capacidade de manifestação. A dúvida ou incerteza do réu quanto à idade da vítima não pode favorecê-lo, pois, na hipótese, subsiste o dolo eventual, apto a configurar a violência ficta. V.v.: - Não se caracteriza, «in thesi», o crime de estupro com presunção de violência... ()

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Doc. 168.2231.9004.2800

174 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade no laudo pericial. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Súmula 182/STJ. Expedição de precatória. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento atacado no recurso especial. Decurso do prazo assinalado para cumprimento da diligência. CPP, art. 222, § 2º. Fundamento não abarcado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Crimes sexuais. Presunção de violência contra menor de 14 anos. Natureza absoluta. Insurgência com base em precedente não atual. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CP, art. 59. Falta de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Falta de indicação de precedente atual no sentido da insurgência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 167.1164.4003.6200

175 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a pretensão de absolvição ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, assim como inexistir ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, não há omissão a ser sanada. 2. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência ló... ()

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Doc. 136.6910.9003.9300

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, seguindo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no , «a» é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. 2. Não há,... ()

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Doc. 106.8612.8000.1000

177 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Crime sexual. Vítima menor de 14 anos. Ciência das coisas sexuais. Relações sexuais mediante paga em dinheiro (programa). Absolvição do réu. Princípio do contraditório. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr sobre a presunção de violência. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a». CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.015/2009.

«... Uma vez comprovada a ocorrência das relações concupiscentes não identificáveis à conjunção carnal, com total aquiescência daquelas que a elas se sujeitaram, a primeira discussão a ser aqui empreendida diz respeito ao caráter da presunção legal estabelecida no Código Penal (cf. art. 224, letra "a", em sua antiga e originária redação, sem incidência, portanto, da Lei 12.015, de 07/08/2009), pois a denúncia, de início, bem demarca a violência presumida. Crê-se que, a ... ()

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Doc. 230.8280.3316.3588

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

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Doc. 141.6044.9002.9900

179 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Sem relevância jurídico-penal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 3. Em decorrência da segurança jurídica, a vincul... ()

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Doc. 173.3771.4003.0600

180 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. Condenação em duas ações penais pelos mesmos fatos. Bis in idem. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 250.2280.1907.3526

181 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Resp 1.480.881/pi (tema 918/STJ). Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Proteção integral. Dignidade sexual. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração das razões recursais. Violação a dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. O agravante alega que o bem jurídico tutelado não foi violado, pois a relação foi consentida e a vítima teria discernimento para o ato sexual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulne... ()

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Doc. 146.6924.8007.5400

182 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão em obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto.

«1. O embargante não pretende sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, maculem o decisum impugnado, mas emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A escolha de uma vertente jurisprudencial, contrária aos interesses da parte, não justifica o manejo do recurso integrativo. Trata-se de livre convencimento do julgador a respeito da tese a ser acolhid... ()

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Doc. 141.1724.1006.2400

183 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de catorze anos, de que trata o , a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. 2. Em decorrência da segurança jurídica, a vinculação ao precedente judicial é essencial para que a sociedade confie no Poder Judiciário. Portanto, desarrazoado o desrespeito à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, em particular no Supremo Tribunal Federal. 3. I... ()

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Doc. 241.1081.0669.7687

184 - STJ. Recurso especial. Crime contra liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Consentimento das ofendidas. Conduta anterior à Lei 12.015/09. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a», do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/09) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de 14 (quatorze) e maior de 12 (doze) anos de idade. 2 - No caso vertente, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas de que as relações sexua... ()

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Doc. 211.1711.9006.6500

185 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Omissão. Não ocorrência. Alegação de necessidade de precedentes do plenário do STF para a validação das decisões desta corte. Improcedência.

«1 - A utilização de precedentes de Turmas do Supremo Tribunal Federal apenas sedimentam entendimentos desta Corte sobre determinada matéria, no caso, a inviabilidade da desclassificação da conduta perpetrada pelo embargante para aquela prevista nos moldes do , inserido por meio da Lei 13.718, de 24/9/2018, haja vista não se aplicar a nova lei nas hipóteses relacionadas a vítimas menores, notadamente diante da presunção de violência. 2 - O que deve ser evitado é o j... ()

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Doc. 142.2191.4001.6300

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com presunção de violência, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade na segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva, com o acréscimo de novo fundamento. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em face da superveniente prolação de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do Agravante com o acréscimo de novo fundamento, a saber, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, fica prejudicada a ordem de habeas corpus, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, decretada inicialmente apenas com fulcro na garantia da ordem pública. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisu... ()

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Doc. 211.1040.8820.0358

187 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou a absolvição do imputado em segunda instância, entende esta Corte que «O crime de estupro de vulnerável se con... ()

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Doc. 200.7332.6003.3200

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Atentado violento ao pudor com presunção de violência praticado contra vítimas diversas. Crime continuado. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível o reconhecimento da continuidade... ()

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Doc. 134.3333.5004.8700

189 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o , ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no 2. A... ()

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Doc. 174.1673.0001.4100

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Presunção de violência. Militar em serviço (CPM art. 232, art. 236, I, e art. 237, II). Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Colegiado estadual, a partir da apreciação dos depoimentos prestados em juízo e do conjunto probatório amealhado na fase instrutória, entendeu estarem presentes elementos suficientes para atestar a autoria e a materialidade delitiva. Desse modo, a desconstituição de tal entendimento demanda nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido, com a determinação de que a Coorden... ()

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Doc. 154.6523.5005.5900

191 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como regimental, no recurso especial. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência nos Resps. 1.152.864/SC e 762.044/SP, no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. Irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de... ()

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Doc. 164.5713.0004.3300

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. CP, art. 217-A, CP. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Tema pacificado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1480881/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiênc... ()

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Doc. 208.5305.4004.6100

193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e absolvição por falta de provas. Controvérsias que demandam revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Idade da vítima. Presunção absoluta de violência. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável por falta de provas ou o reconhecimento de erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, a presunção de violência é abso... ()

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Doc. 161.6975.5004.6700

194 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e de proibição. Súmula do 7 do STJ. STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. II - A análise das questões relativas à ocorrência de erro de tipo ou de proibição esbarram, inarredavelmente, na necessidade de reexame do contexto fático probatório. III - O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.... ()

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Doc. 161.7164.3006.9600

195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar a inexistência de elementos de autoria e de materialidade suficientes a desconstituir o decreto condenatório, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribu... ()

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Doc. 241.1081.0157.4871

196 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violência presumida (art. 214 c/c o art. 224, a do CPb). Pena-Base fixada no mínimo legal (6 anos). Pena concretizada. 8 anos de reclusão, no regime integralmente fechado. Inviabilidade do afastamento da presunção de violência devido à idade da vítima à época dos fatos (10 anos). Adequação do regime inicial fechado. Ausência de teratologia. Inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime reconhecida pelo STF. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para permitir a progressão de regime prisional, no momento oportuno e após a análise dos requisitos legais.

1 - O STF assentou ser inconstitucional a vedação de progressão de regime de condenado, ainda que pela prática de crime hediondo (HC 82.959-7-SP), tendo essa diretriz da Suprema Corte sido acolhida pela unanimidade dos Tribunais do País; ademais, com o advento da Lei 11.464/07, foi suprimida, de vez, do ordenamento jurídico, o regime integralmente fechado sendo assim, a ordem deve ser concedida. 2 - É inviável o afastamento da presunção de violência, em razão da idade da vítima à ... ()

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Doc. 198.5145.5004.0600

197 - STJ. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Existência de relacionamento amoroso com o réu. Irrelevância. Presunção absoluta de violência. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, pois a presunção de violência, disciplinada no antes do advento da Lei 12.015/2009, possui natureza absoluta. Súmula 593/STJ. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunçã... ()

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Doc. 150.4705.2000.2000

198 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a» do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a» do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas» e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica» tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no , sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a... ()

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Doc. 188.6981.6005.1400

199 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. 2 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, a presunção de violência é absoluta. Outrossim, é irrelevante perscrutar a ocorrência de violênc... ()

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Doc. 141.1943.3003.8100

200 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante. Laudo pericial oficial. Não obrigatoriedade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Ressalva do posicionamento da relatora. Natureza hedionda do delito.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça a tese de que a palavra da vítima tem alto valor probatório, considerando... ()

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