Presuncao De Violencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 126.9970.2000.0000

251 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«... Todavia, não entendo, a fortiori, hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. E isto, porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla essa modalidade. Leia-se a lei e ali encontraremos como crimes sexuais hediondos tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no , alínea «a», e a ela a Lei de Crimes Hediondos não faz a mínima referê... ()

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Doc. 743.1782.0397.2803

252 - TJRJ. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PRIMO DO EX COMPANHEIRO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1- A

violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, e s... ()

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Doc. 163.9743.6004.7700

253 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Violência presumida. Caráter absoluto. Desclassificação da conduta para modalidade tentada. Supressão de instância. Personalidade e conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Entende esta Corte que o consentimento da vítima ou eventual experiência sexual anterior não é capaz de afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, concluindo-se,... ()

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Doc. 151.3173.7002.7900

254 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável» (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (, II, a). Precedente. 2. O leigo que impetra habeas corpus tem legitimidade para interpor recurso ordinário constitucional, prescindindo-se, nessa hipótese, da capacidade postulatória do recorrente. Precedentes. 3. Embora a Lei 12.015/2009 tenha revogado o , não houve abolito criminis, uma vez que o atentado violento ao pudor, antes f... ()

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Doc. 146.2560.7002.5600

255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a»(revogado). Estupro. Presunção de violência. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Réu absolvido pela corte de origem. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 2. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunci... ()

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Doc. 210.8091.0658.9471

256 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de violação do CPP, art. 381, III. Acórdão devidamente motivado e fundamentado. Alegação de inexistência de mídia contendo a gravação do depoimento da vítima. Tese não prequestionada. Desclassificação para o CP, art. 215-A Descabimento. Presunção absoluta. Menor de 14 anos. Sentença e acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Não subsiste a arguida contrariedade ao , III, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. 2 - A tese de que o acórdão valorou e indicou uma prova que não estava materializada, a respeito da qual o julgador não teve acesso, não foi apresentada pela defesa em sede de apelação, muito menos no recurso integrativo, consistindo inovaç... ()

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Doc. 174.8110.8007.1700

257 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Análise do CPP, art. 312. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 523/STF. Erro de proibição. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Precedentes da 3ª seção. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não há falar em condicionar a prisão aos pressupostos do , se a sentença condenatória já transitou em julgado. 2. A defesa, no âmbito do processo penal, deve ser a mais completa possível, garantindo-se que, em todas as fases, o acusado, ainda que revel, esteja devidamente representado por defensor que zele pela regularidade dos procedimentos, requerendo o que for de direito a seu favor. Tal não implica dizer que o advogado, escolhido pela parte ou nomeado pelo juíz... ()

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Doc. 141.6512.5000.0300

258 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Impetração da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso especial cabível. Inadmissibilidade. Análise do mérito, contudo, empreendida pela Turma. Pretensão de exame da temática alusiva à atipicidade do crime pelo qual o recorrente foi condenado pelo Tribunal estadual. Ausência de questionamento do tema no recurso de apelação. Dupla supressão de instâncias. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício. Recurso não provido.

«1. A Primeira Turma não tem admitido que negue o Superior Tribunal de Justiça conhecimento a habeas corpus a pretexto de ser ele substitutivo de recurso especial cabível. Precedentes. 2. A despeito do não conhecimento do writ, a Sexta Turma acabou por fazer a análise do mérito da impetração, concluindo pela impossibilidade de exame da temática alusiva à atipicidade do crime pelo qual o recorrente foi condenado pelo Tribunal estadual, diante da ausência de questionamento do tema r... ()

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Doc. 220.8150.1379.7330

259 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos CP, art. 213 e CP art. 224. CP e 386, VI, do CPP. CPP. Não configurada. Condenação lastreada nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Tese de erro de tipo afastada. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Inadimissibilidade do recurso com lastro na Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ no que concerne à ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, qual seja, a idade da vítima. Inviável, assim, o acolhimento do recurso quanto à violação dos arts. 213 e 224, a, do CP e 386, VI, do CPP. 2 - Noutro vértice, correta a decisão agravada ao aplicar o Súmula 283/STF. De fato, o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do julgado consubstanciado na orientação de que o crime de... ()

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Doc. 241.1060.9827.0798

260 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro. Absolvição. Pretendida reforma. Inviabilidade. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a», do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/2009) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de quatorze e maior de doze anos de idade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, ao preservar o decisum absolutório de primeiro grau, fundou suas raz... ()

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Doc. 160.1822.0005.2200

261 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no , nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não se... ()

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Doc. 162.1713.1012.3900

262 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no , nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não se... ()

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Doc. 160.8061.1006.1600

263 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB) quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2. No caso, o recorrido praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 13 anos de idade à época dos fatos, sob o argumento de que as relações sexuai... ()

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Doc. 141.8690.5002.6500

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório ou omisso e fundamentadamente entendeu que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, visto incidir o óbice da Súmula 7, do STJ, a desconstituição de tal posicionamento. Ademais, foi destacado que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Mini... ()

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Doc. 175.8952.7000.0900

265 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estupro de vulnerável e de atentado violento ao pudor. Arts. 213 e 224, alínea a (na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Atipicidade. Consentimento da vítima. Menor de 14 anos. Vulnerável. Violência presumida. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A presunção de violência no crime de vulnerável, menor de 14 anos, não é elidida pelo consentimento da vítima ou experiência anterior e a revisão dos fatos considerados pelo juízo natural é inadmita da via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 940.701-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 12/04/2016, e HC 119.091, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 18/12/2013. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de... ()

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Doc. 161.6471.3002.9700

266 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Condenação. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. 2. «Para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, mormente quando se alcança a finalidade a que... ()

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Doc. 389.7509.9906.2800

267 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 217-A, caput, do CP. Pena: 08 anos de reclusão. Regime semiaberto. Apelante que, no dia 20/11/2017, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Epitácio Pessoa, número 12, Parque Estrela, Magé, de forma consciente e voluntária, praticou com a vítima Jeniffer Viana de Amorim, que contava com 10 anos de idade à época, atos libidinosos, consistentes em apalpar seu seio esquerdo, dizendo-lhe «Que peito grande você tem! Você tem quantos anos? Posso ver de novo?". SEM RAZÃO A ... ()

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Doc. 439.4648.6325.0613

268 - TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERROS E ILEGALIDADES NO TOCANTE AO APENAMENTO.

1. As circunstâncias do crime pelo qual condenado o réu são, de fato, negativas, pois demonstrado o emprego de violência real pelo réu contra a vítima, a qual é portadora de doença mental. O delito de estupro de vulnerável se configura pela presunção de violência, decorrente do ato praticado contra menor de 14 anos, ou, como no caso, de pessoa vulnerável por enfermidade, não se exigindo, para tanto, a existência de violência real, decorrente de agressões físicas. Assim, o empre... ()

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Doc. 230.7040.2576.6694

269 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização presunção de violência. Impossibilidade. Súmula 593 so STJ. Absolição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Causa de aumento do art. 226, II. CP. Autoridade de professor sobre aluna. Precedente. Omissão. Contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não há vícios no acórdão embargado, a decisão então agra... ()

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Doc. 201.4573.4005.1000

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de conversão do feito em diligência. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Negativa devidamente fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Data dos fatos. Ausência de contradições. Agravo desprovido. CP, art. 217-A, c/c. a Lei 8.072/1990, art. 1º, VI.

«1 - Hipótese em que a defesa pretendia tomar novo depoimento da vítima com o intuito de comprovar que ela já possuía quatorze anos completos quando se encontrou com o agressor, de modo a afastar a vulnerabilidade e a presunção de violência. 2 - A regra insculpida no traduz uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos de apelação, em determinar, com base no conjunto fático-probatório do autos, a realização de novo interrogatório do acusado... ()

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Doc. 177.3100.4003.9800

271 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ. Súmula 83/STJ. Tese de erro de tipo não expostas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Recurso especial não provido. Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, quando do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na prática de conjunção canal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la e tornar atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a e... ()

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Doc. 211.1190.8773.9472

272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Vulnerabilidade da vítima reconhecida pelo juízo singular. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Debilidade mental. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe, com prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253).

1 - Extrai-se da sentença condenatória e do voto vencido da apelação que o laudo médico de f. 21, retrata que, entre outras doenças, a vítima, A F, padece de «transtorno hipercinético de conduta» (CID(s) 10:F90.1) e também «retardo mental não especificado» (CID(s) 10: F79.1) e uma vez comprovada a prática de ato libidinoso contra deficiente mental, torna-se inviável aplicar, em detrimento do , § 1º, o 2 - Inviável a desclassificação da conduta... ()

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Doc. 148.3683.9006.0300

273 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2 - No caso vertente, o recorrido, que contava 28 anos à época dos fatos, praticou conjunção carnal com a ofendida, de 13 anos de idade, sob o argumento de que a relaç... ()

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Doc. 241.1060.9630.3631

274 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.

1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça. 2 - «Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.» (REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 141.6044.0002.1200

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de estupro. Presunção de violência. Natureza absoluta. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento do reclamo. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não impugnada nas razões do agravo regimental. Embargos rejeitados. Súmula 440/STJ. Aplicação. Concessão de habeas corpus de ofício.

«- No voto condutor do acórdão embargado, o então Relator proclamou que prevalece nesta Corte o entendimento de que a prática do ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima. - Assim, a pretensão de rejulgamento do feito, na via estreita dos aclaratórios, mostra-se inadequada. - Em relação a apontada omissão do julgado. ausência de exame do regime inicial de cumprimento de... ()

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Doc. 153.9805.0030.7900

276 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caput»prova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

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Doc. 211.1050.8583.6520

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Grave ameaça. Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência.

1 - A instância de origem decidiu, de forma fundamentada, que a conjunção carnal com a vítima menor de 14 anos, em maio de 2009, foi praticada mediante grave ameaça. Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. 2 - O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do , c/c o , a, com a exclusão da majorante da - relativa à grave ameaça -, da forma como trazi... ()

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Doc. 161.5301.5008.7800

278 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Suposta ofensa ao CPP, art. 231. Fundamento do acórdão da apelação inatacado. Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CPP, art. 204. Oitiva da vítima. Depoimento sem dano. Incidência do verbete 284 do STF. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1. «Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo» (CPP). 2. Hipótese em que, quanto à suposta violação do referido dispositivo, o recorrente não se insurgiu contra todos os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Nas razões do regimental, o agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do recurso especial, o que configura inovação recu... ()

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Doc. 210.7151.0449.9409

279 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Inevidência de aplicabilidade.

1 - A prisão cautelar é medida excepcional que só se justifica diante de evidências concretas de sua necessidade (). 2 - Caso em que o paciente foi denunciado, no dia 30/6/2020, pelo crime previsto no Sua prisão preventiva foi decretada em 27/5/2020 e, até o momento, não há notícia de que o mandado tenha sido devidamente cumprido. 3 - A manutenção do decreto prisional é legítima diante da gravidade concreta da conduta delituosa e da necessidade de se ... ()

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Doc. 153.9805.0026.0100

280 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Prova segura ao apontar a ocorrência do fato denunciado e a autoria do réu. Ofendida categórica em afirmar que o réu, seu pai, aproveitando-se do fato de que a madrasta havia saído da residência, passou as mãos em seu corpo e deitou o corpo sobre o dela, esfregando-se na menina. Narrativa da vítima apoiada nas declarações da mãe adotiva e da irmã, e, em especial, nos fundamentos e co... ()

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Doc. 182.7761.4003.4200

281 - STJ. Habeas corpus. Exploração sexual de vulnerável, estupro de vulnerável (antigo atentado violento ao pudor com presunção de violência), violação sexual mediante fraude (antigo atentado ao pudor mediante fraude). Prisão preventiva. Decretação da custódia fundamentada. Modus operandi e periculosidade social do paciente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão domiciliar. Descabimento.

«1. Esta Corte tem afirmado que a prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o 2. No caso concreto, a prisão do paciente se encontra devidamente justificada, principalmente pela forma em que praticados os delitos (modus operandi) e pela periculosidade social do paciente, evidenciada na sua propensão à pedofilia. Como visto, o pacie... ()

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Doc. 175.3861.1006.5300

282 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Ausência do Ministério Público nos atos instrutórios. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Controvérsia acerca da idade da vítima. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Consentimento da vítima. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A discussão posta acerca da ausência do Ministério Público nos atos instrutórios não foi analisada no acórdão recorrido, razão pela qual não pode ser examinada por esta Cor... ()

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Doc. 148.2492.4001.9600

283 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do , sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. 2. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do R... ()

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Doc. 249.0817.1254.6444

284 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa da vítima, que versa sobre o indeferimento das medidas protetivas de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) concessão das medidas protetivas de urgência em desfavor do apelado, filho da vítima, vez que aplicável a Lei Maria da Pena no caso em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Análise da Magistrada que cingiu-se ao não cabimento da legislação protetiva quando a motivação da violência não de... ()

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Doc. 167.1630.6001.8100

285 - STJ. Habeas corpus. Autorização para interrupção de gravidez. Aborto necessário. Não comprovação de risco de morte à gestante. Aborto humanitário. Ato infracional análogo a estupro de vulnerável. Ocorrência. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Vulnerabilidade. Tempo de gestação avançado. Ordem denegada.

«1. O pedido de interrupção da gravidez está alicerçado nas complicações geradas à saúde da jovem e na configuração do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, dada a presunção absoluta de violência. 2. Conquanto haja a defesa comprovado a existência de determinados fatores acidentais na gravidez da jovem, não há documento assinado por profissional da saúde que demonstre o seu iminente risco de morte. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem demandari... ()

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Doc. 610.2817.4424.5360

286 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando ... ()

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Doc. 717.5565.6190.0049

287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CODIGO PENAL, art. 214. VÍTIMA CRIANÇA COM 02 ANOS DE IDADE AO TEMPO DO CRIME. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 214-A, C/C ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

Preliminar rejeitada eis que não se trata de hipótese de prescrição. Mérito. Condenação mantida. Improcedência do pedido de absolvição. À autoria do delito restou configurada nos autos, diante do conjunto probatório amealhado nos autos, conclusão do relatório de avaliação psicológica no sentido de que inexiste dúvida de que Gabriela foi vítima de abuso sexual, o Auto de exame de corpo de delito que constatou o rompimento parcial do hímen da criança, além da palavra da víti... ()

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Doc. 196.0401.6000.6600

288 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.

«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. Materialidade e autoria do delito de escrito ou objeto obsceno plenamente comprovadas. Desnecessário se submeter o mate... ()

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Doc. 241.0280.5708.3577

289 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para restabelecer a sentença condenatória por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia desclassificado a conduta para o crime de importunação sexual (, em razão de o ato libidinoso - tocar a genitália da vítima por cima das roupas - ter sido considerado de menor gravidade. ... ()

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Doc. 250.1061.0239.6146

290 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Consentimento da vítima irrelevante. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o Ministério Público buscava a condenação do agravado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), alegando a suficiência das provas para comprovar a materialidade e autoria do delito. O agravante alega ausência de ciência sobre a idade da vítima, bem como erro de proibição, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 161.6471.3002.9900

291 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Ausência de violação do CPP, art. 619. Competência. Prerrogativa de foro. Procurador geral do estado. Regra da constituição estadual de roraima. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade. Controle difuso. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Matéria não examinada na origem. Ausência de prequestionamento. Equívoco na valoração das provas. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questã... ()

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Doc. 220.6171.2709.6557

292 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 156 e 386, I, ambos do CPP e 217-A do CP. Pleito de absolvição. Teses de indevida inversão do ônus da prova e de condenação lastreada, exclusivamente, no depoimento da vítima. Suficiência. Fundamentos concretos delineados pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Pedido subsidiário de desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma.

1 - Reputam-se como válidos os fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, notadamente ante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas (AgRg no AREsp 2.030.511/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/5/2022 - grifo nosso). 2 - Levando em consideração a razão... ()

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Doc. 185.7263.4003.6800

293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Decisão fundamentada. CF/88, art. 93, IX. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, contempla o princípio da motivação das decisões judiciai... ()

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Doc. 220.6201.2511.2217

294 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação e tentativa. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, entendeu pela existência de robusto escólio probatório apto à manutenção da condenação do agravante pela prática do delito previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP. Assim, acolher... ()

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Doc. 157.2142.4011.3300

295 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a», e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput»). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.

«Tese - De forma excepcional, é possível o reconhecimento de erro de proibição, no crime de estupro de vulnerável, quando ausente violação do poder familiar e ficar evidenciado que o local de residência e a baixa escolaridade do agente afetaram o seu discernimento de maneira a impedir a ciência da conduta criminosa. - Reconhece-se a hipótese de erro de proibição ao agente que não possui consciência acerca da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possív... ()

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Doc. 177.3100.4003.5300

296 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Presunção de violência. Militar em serviço (CPM art. 232, art. 236, I, e art. 237, II). Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no - Código de Processo Penal. II - O vício da contradição «que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fund... ()

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Doc. 127.0531.2000.0800

297 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do CP, art. 224 e afastamento da majorante prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no . (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Há not... ()

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Doc. 220.6011.0776.3791

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revaloração do conjunto fático probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Consentimento para o ato ou relacionamento amoroso. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. II - A pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado. III - Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, descrito no CP,... ()

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Doc. 250.2280.1835.0764

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Aplicação da súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É absoluta a presunção de violência em casos de prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos com pessoa menor de 14 anos. Para a configuração do tipo previsto no basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de 14 anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que ocorreu no caso. 2 - Conforme enuncia a Súmula 593/STJ, « o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carna... ()

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Doc. 220.8221.2515.5480

300 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Conforme a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte, a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização. ... ()

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