STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Presunção de violência. Militar em serviço (CPM art. 232, art. 236, I, e art. 237, II). Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Colegiado estadual, a partir da apreciação dos depoimentos prestados em juízo e do conjunto probatório amealhado na fase instrutória, entendeu estarem presentes elementos suficientes para atestar a autoria e a materialidade delitiva. Desse modo, a desconstituição de tal entendimento demanda nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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