STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. Condenação em duas ações penais pelos mesmos fatos. Bis in idem. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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