STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como regimental, no recurso especial. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando o entendimento firmado no julgamento dos Embargos de Divergência nos Resps. 1.152.864/SC e 762.044/SP, no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. Irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores.
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