STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Indeferimento liminar. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Acórdão objeto dos embargos de divergência em conformidade com jurisprudência assente da corte. Regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, quando não se comprovar a divergência jurisprudencial, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes.
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