STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 213. Ausência de violência real ou grave ameaça. Desnecessidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b». Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do CP, CP, art. 224, alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida ou mesmo sua experiência com relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal.
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