STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor com presunção de violência, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade na segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória, que manteve a custódia preventiva, com o acréscimo de novo fundamento. Ordem de habeas corpus julgada prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Em face da superveniente prolação de sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva do Agravante com o acréscimo de novo fundamento, a saber, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, fica prejudicada a ordem de habeas corpus, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na custódia cautelar, decretada inicialmente apenas com fulcro na garantia da ordem pública.
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