DOC. 154.0665.8000.1800

STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de cotejo analítico. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Impossibilidade. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a», na redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate.

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