Presuncao De Violencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.5244.1433

101 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a», do CP tem caráter absoluto. 2 - In casu e inexistente nenhuma excepcionalidade, resta caracterizada a violência presumida, tendo em vista que a vítima contava 11 (onze) anos à époc... ()

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Doc. 240.6240.9985.1349

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior, existência de relacionamento amoroso com o agente ou ajuda material. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a presunção de violência é absoluta, não comportando relativização, nos termos da Súmula 593/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 192.0964.1000.1100

103 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. CP, art. 213. CP, art. 224, «a». Lei 12.015/2009.

«1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o , «a» do Código Penal é absoluta. 2. A violência presumida foi eliminada pela Lei 12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de quatorze anos consubstancia crime de estupro. Não se há mais de perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem indeferida.»

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Doc. 144.4025.4004.6900

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal estupro. Menor de 14 anos. CP, art. 217-a. Presunção absoluta de violência. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Incidência do enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.2142.4000.0600

105 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/09. Estupro de vulnerável (CP, arts. 213, «caput», c/c 224, alínea «a», ambos, do CP. CP em sua antiga redação). Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas e pretensa aplicação do in dubio pro reo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima. Consentimento da ofendida e eventual experiência anterior que são irrelevantes. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência de caráter absoluto. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, alínea «d»). Tese desacolhida. Reconhecimento, ademais, que não poderia ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O consentimento e eventual experiência anterior, em vítima menor de 14 (quatorze) anos, não são capazes de elidir a responsabilidade do réu. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenci... ()

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Doc. 155.5394.4003.8200

106 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro com presunção de violência. Existência de dúvida quanto à idade da menor. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela inexistência de certeza sobre a idade da vítima à época dos fatos, evidente a controvérsia sobre questão de fato, razão pela qual inviável o exame em recurso especial da afirmação ministerial de que a conduta do recorrente foi praticada quando a ofendida tinha 13 anos de idade, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4050.8001.0100

107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Caráter absoluto. Atual entendimento das duas turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Inexistindo divergência de entendimento entre as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, e não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma, mostram-se incabíveis os embargos de divergência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.2191.8003.1800

108 - STJ. Penal e processual penal. Novos embargos de declaração. Alegada contradição. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não padece de contradição o aresto embargado, que decidiu de modo expresso, claro e fundamentado acerca da natureza da presunção de violência anteriormente prevista no , «a». 2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para fins de prequestionamento de matéria constitucional, uma vez que a via do agravo/especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.8045.7006.5600

109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Antiga figura do atentado violento ao pudor com presunção de violência. Emprego indevido do writ. Certificação do trânsito em julgado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Não há falar em indevida certificação do trânsito em julgado quando, diante da negativa de seguimento de recurso especial, aguardou-se o escoamento do prazo para a interposição do respectivo agravo. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 103.1674.7539.8300

110 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: «Há precedentes num e ... ()

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Doc. 103.1674.7544.2600

111 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«... Em 9.12.05, proferi voto-vista no REsp-542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no art. 224, a, do Cód. Penal, seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª Turma. Disse eu na oportunidade: «Há precedentes num e ... ()

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Doc. 103.1674.7298.1200

112 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a», consentimento da vítima e experiência sexual desta. Irrelevância. Precedentes do STF.

«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e a experiência desta, não elidem a presunção de violência prevista no , «a», para a caracterização do crime de estupro. Precedentes do STF: HC 74.700-PR, M. Corrêa, 2ª T. DJ 09/05/97; RE 108.267-PR, Sanches, 1ª T. RTJ 130/802; HC 74.286-SC, Sanches, 1ª T. DJ 04/04/97; HC 74.580-SP, Galvão, DJ 07/03/97; HC 69.084-RJ, Galvão, RTJ 141/203.»

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Doc. 203.7604.9011.8500

113 - STF. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a» e «c». CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 220.2160.1698.7416

114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência. Menino de 10 anos de idade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente. . 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 163.7625.3005.1900

115 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vitima menor de três anos de idade, constrangida pelo próprio avô a praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável», comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e por prova pericial. Presunção de violência caracterizada. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 217-A, «caput», com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime prisional fechado por se tratar de crime hediondo. Recurso desprovido.

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Doc. 161.6512.5003.3800

116 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Abolitio criminis com a superveniência da Lei 12.015/2009. Inexistência. Inconstitucionalidade da presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a». Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Erro de tipo. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Cancelamento do aumento pelo crime continuado. Continuidade devidamente justificada. Abrandamento do regime inicial. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Embora o tenha sido revogado, a figura típica nele definida (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) encontra-se, desde a Lei 12.015/2009, definida no art. ... ()

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Doc. 210.8080.4521.8483

117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213 combinado com o CP, art. 224, «a», e com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. Estupro. Presunção de violência. Aumento de pena. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Súmula 7/STJ. Atipicidade. Consentimento. Irrelevância. CPP, art. 621, III. Descoberta de nova prova. Justificação criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a revisão criminal para fins de reapreciação do acervo probatório, como um segundo recurso de apelação, o que ficou evidenciado no caso, haja vista que o Tribunal de origem noticiou a existência de provas suficientes para a condenação. 1 -1. Para se concluir pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência do STF e do STJ assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior ... ()

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Doc. 176.3040.2005.7300

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violência presumida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos CP, art. 44, I. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«O entendimento assentado por esta Quinta Turma é no sentido de que « (...) sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do , I. (...)» (AgRg no REsp 1.472.138/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/2/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.0410.7000.3500

119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que inadmitiu recurso especial. Súmula 315/STJ. CP, art. 224, alínea a, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental improvido.

«1. «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 2. A Terceira Seção do STJ, na linha da orientação do STF, pacificou o entendimento de ser absoluta a presunção de violência, prevista no , «a», aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos antes da alteração legislativa promovida pela Lei 12.015/2009 contra vítima menor de 14 anos.(EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURIT... ()

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Doc. 210.2063.3003.7800

120 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Alegação de ausência de presunção de violência. Inovação recursal. Desclassificação para o delito tipificado no CP, art. CP, 215-A do CP. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior e do STF. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

«1 - «Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal». (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). 2 - No caso, o pleito de afastamento da presunção de violência não estava contida nas razões da impetração inicial, tampouco no pedido formulado, o que imped... ()

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Doc. 163.7625.3016.1500

121 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Caracterização. Primeiro estupro efetivado e ato libidinoso praticado no mesmo contexto fático, este precedendo aquele. Presença dos requisitos objetivos bem como a unidade de Resolução criminosa. Estupro de vulnerável caracterizado. Delito de corrupção de menores afastado, pois a vítima, contava na época do fato com 11 anos de idade, alterada a dosimetria para reduzir a pena total para 07 (sete) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão como incurso nos arts. 213, duas vezes, e 214, uma vez, combinado com o art. 71 ««caput»», todos do CP. Regime inicial fechado determinado por se tratar de crime hediondo, ainda que em sua forma simples e mediante presunção de violência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1680.4295

122 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Resp 1.480.881/pi (tema 918/STJ). Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Proteção integral. Dignidade sexual. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos da sentença de primeiro grau. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente afastam a configur... ()

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Doc. 155.5394.4004.0000

123 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Nulidades. Atestado de pobreza subscrito pela autoridade policial. Possibilidade (CPP, art. 32, § 2º). Precedentes desta corte. Representação subscrita pelo irmão. Legalidade. Ausência dos pais. Irmão que assumiu a guarda e segurança da menor. Possibilidade. Vícios na peça. Irrelevância. Ato que prescinde de formalidade. Comparecimento na delegacia que firmou a vontade inequívoca de representar. Ilegalidade na incidência do CP, art. 225, § 1º, II. Prejudicialidade. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7030.9243.8471

124 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precrição. Não ocorrência.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 166.1320.9005.4800

125 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais. 3. A... ()

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Doc. 165.6722.7003.1400

126 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inexiste ilegalidade no fato de a condenação referente aos crimes contra a dignidade sexual estar lastreada na prova oral, especialmente no depoimento da vítima, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais. 3. A... ()

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Doc. 210.8080.4802.9921

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável esta Corte Superior examinar as pretensões absolutória e de desclassificação dos delitos imputados, porquanto a alteração do julgado estadual demandaria aprofundado reexame do acervo fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.3915.8004.0700

128 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Destaca-se que a decisão embargada, não foi omissa, e, fundamentadamente, seguindo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, ... ()

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Doc. 135.7562.7008.6200

129 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Destaca-se que a decisão embargada, não foi omissa, e, fundamentadamente, seguindo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, ... ()

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Doc. 136.6910.9003.9200

130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a presunção de violência prevista no , «a» é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. 2. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 178.0803.6000.1900

131 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente. CP, art. 217-A.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o , era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a») quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. 2. Em qualquer hipótese (anterior ou posterior à Lei 12.015/2009) , o consentimento da vítima menor impúbere não tem relevância para infirmar a prática do crime... ()

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Doc. 170.1825.7004.0700

132 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro de vulnerável e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a»), quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que ocorre no caso dos autos. A propósito, tem-se o EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 161.6655.8005.2900

133 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«I - O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos d... ()

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Doc. 177.1961.2000.0000

134 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CP, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do , «a») quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. 2. Em qualquer hipótese (anterior ou posterior à Lei 12.015/2009) , o consentimento da vítima menor impúbere não tem relevância para infirmar a prática do cri... ()

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Doc. 177.1961.2000.0100

135 - STJ. Revisão criminal. Estupro. Vitima menor de 14 anos. Fato anterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pedido não procedente.

«1. Sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009 (que introduziu o art. 217-A no CP), era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB) quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual. 2. Em qualquer hipótese (anterior ou posterior à Lei 12.015/2009) , o consentimento da vítima menor impúbere não tem relevância para infirmar a prática d... ()

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Doc. 134.7264.1000.0000

136 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no , alínea «a», ser considerada de natureza absoluta. 2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. 3. A alegad... ()

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Doc. 161.6730.0009.7300

137 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. 2. Mostra-se irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais, ou a existência de relacionamento amoroso com... ()

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Doc. 210.9200.9312.6219

138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior tem sistematicamente rejeitado a tese de que a presunção de violência - termo que nem é mais utilizado na atual redação do CP - no estupro de vulnerável pode ser relativizada à luz do caso concreto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.5725.8013.1400

139 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Condenação baseada em provas judicializadas. Ausência de nulidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitado pelo Tribunal de origem os elementos de convicção para o édito condenatório, não se verifica a alegada omissão, contradição e obscuridade. 2. Alicerçada a condenação em provas produzidas na instrução processual, que também corroboraram aquelas colhidas na fase policial, não há que se falar em violação dos artigos 155 e 156, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido e... ()

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Doc. 184.5500.0003.7300

140 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa anterior à Lei 12.015/2009, era absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, a, do CPB), quando a vítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. para o acórdão Ministro Felix Fische... ()

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Doc. 142.2191.8002.3500

141 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Acórdão a quo que firma a existência de dúvida quanto à idade da vítima. Pretensão condenatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de dúvida quanto a elementar do tipo penal. vítima menor de 14 anos. , inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.4041.1412.7711

142 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no para o delito capitulado no , haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a f... ()

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Doc. 145.9653.6002.8200

143 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Estupro. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«- Atendendo aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. - O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja v... ()

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Doc. 136.2802.7000.0000

144 - STJ. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é irrelevante para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no , alínea «a», ser considerada de natureza absoluta. 2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. 3. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida... ()

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Doc. 173.3994.9008.3100

145 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Praticar relação sexual com adolescente menor de 14 anos. Ofensa ao art. 213 c/c o 224, alínea a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la o consentimento da ofendida, sua anterior experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9390.0000.6600

146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Indeferimento da prova testemunhal. Ausência de repercussão geral (Tema 424). 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. A jurisprudência desta Corte Suprema perfilha entendimento de ser absoluta a presunção de violência nos casos de crime de estupro praticado contra menor de catorze anos (estupro de vulnerável), independentemente da conduta ter sido praticada, antes ou depois, da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7171.4900

147 - STJ. Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a». Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.

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Doc. 173.1584.8004.5300

148 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau de jurisdição. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. União estável posterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI. 2. A alegação de que a vítima e o ora recorrente constituíram união estável posteriormente, e ainda antes mesmo de completos... ()

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Doc. 170.2754.0005.6600

149 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau de jurisdição. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. União estável posterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1. Em se tratando de menor de 14 anos, nem o consentimento da vítima ou sua experiência e comportamentos sexuais anteriores interferem para excluir a tipicidade da conduta do réu, porquanto o critério etário é objetivo, o que enseja o caráter absoluto da presunção de violência, consoante decidido no Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI. 2. A alegação de que a vítima e o ora recorrente constituíram união estável posteriormente, e ainda antes mesmo de completos... ()

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Doc. 240.9040.1289.5364

150 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Presunção absoluta de violência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver ciência do paciente acerca da idade da vítima, o quer afasta a alegação de erro de tipo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recur... ()

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