Presuncao De Violencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9403.4000.9200

51 - STJ. Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se casar... ()

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Doc. 103.1674.7259.6200

52 - STJ. Estupro. Crime contra os costumes. Relações sexuais com menor de 13 anos de idade. Violência ficta. Erro de tipo. CP, arts. 2º, 213 e 224, «a».

«Inexiste empeço legal à aplicação do «error aetatis» em relação à presunção de violência, se caracterizado em concreto, por sua relevância, tendo presente o disposto no , «caput». O «erro aetatis», afetando o dolo do tipo, é sobranceiro, «afastando a adequação típica e prejudicando, assim, a «quaestio» acerca da natureza da presunção.»

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Doc. 240.8201.2339.4324

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4750.2005.5700

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Condenação. Fundamento de insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende que «(...) é absoluta a presunção de violência na prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, de forma que o suposto consentimento da vítima, sua anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente não tornam atípico o crime de estupro de vulnerável (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)» (AgRg no HC ... ()

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Doc. 148.0313.6004.6900

55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção de violência. Continuidade delitiva. Percentual máximo de aumento proporcional ao número de infrações. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal é firme sentido de «a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 anos, prevista antiga redação do , alínea a, possui caráter absoluto, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Não pode, por isso, ser relativizada diante de situações como de um inválido consentimento da vítima; eventual experiência sexual anterior; tampouco o rel... ()

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Doc. 180.3804.3004.2200

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos de idade. Presunção absoluta de violência. Jurisprudência pacífica no STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra pessoa menor de 14 anos de idade, a presunção de violência é absoluta, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5085.4000.2200

57 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da Lei 12015/2009. Presunção absoluta de violência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte quanto à presunção de violência no crime de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos e deficiente mental praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Incidência do enunciado 168/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.1090.3003.0100

58 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 108.4125.9000.0100

59 - STJ. Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«1. Se o ECA aplica medidas socioeducativas a menores a partir dos 12 anos, não se concebe que menor com 13 anos seja protegida com a presunção de violência.»

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Doc. 103.1674.7561.6100

60 - STJ. Estupro. Violência real. Vítima com 81 anos de idade. Reconhecimento de fragilidade física caracterizadora da impossibilidade de oferecer resistência. Incidência da majorante prevista na Lei 8.072/90, art. 9º. Ausência de circunstância qualificadora. Irrelevância. Precedentes do STJ. CP, art. 223.

«Reconhecer a majoração constante do nos casos de simples presunção de violência constituiria repudiável bis in idem, uma vez que essa circunstância já integra o tipo penal nas hipóteses em que não há violência real. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real, seja moral ou física, que por si só enseja a condenação pelos crimes sexuais em tela, aliada à circunstância de ser a vítima incapaz de oferecer resistência, tem-se aplicável a me... ()

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Doc. 147.5943.3007.7900

61 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Violência presumida. Reconhecimento impossível. Excepcionalidade. Vítima menor de 14 anos de idade na época dos fatos. Irrelevância, na hipótese. Ofendida que consentiu em namoro com o réu, bem como com o ato sexual praticado. Comprovação de total discernimento do ato que aceitou praticar com o acusado. A presunção de violência não tem caráter absoluto e diante da evidente concordância com os atos praticados deve ser afastada. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.1404.0005.8000

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 224, «a», na redação anterior à da Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do , «a», possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.3984.7004.8300

63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dos crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1. A presunção de violência prevista no , «a»é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp 762.044/SP, Terceira Seção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1175.1400

64 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Relação sexual com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima, relacionamento amoroso ou experiência sexual anterior. Irrelevância. Agravo regimental desprovido

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental em habeas corpus contra decisão que denegou o writ impetrado em favor de G. dos S. S. condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no (estupro de vulnerável). A condenação decorreu de relação sexual mantida com adolescente de 13 anos de idade, que resultou em gravidez. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 158.2462.6001.8800

65 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Ofendida considerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como adolescente. Impossibilidade de considerar a presunção de violência como absoluta. Declarações da vítima que mostram entendimento pleno e total liberdade na escolha feita. Conduta, a toda evidência, fora do âmbito de abrangência da norma. Recurso provido para absolver o acusado.

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Doc. 138.2970.2003.7000

66 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. writ impetrado concomitantemente com agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Ausência da elementar violência presumida, em razão do consentimento das vítimas. Pretensão de que se determine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa. Inviabilidade na via eleita.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Busca a impetração o trancamento da ação penal proposta contra o paciente, que redundou na sua condenação pelo crime de estupro com violência presumida, ao argumento de atipicidade da conduta, decorrente da inexistência da elementar do crime (violência presumida), e, subsidiariamente, a admissão do recurso especial interposto pela defesa, sob o fundamento de que requisito for... ()

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Doc. 324.1190.6162.0787

67 - TJMG. ESTUPRO DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. art. 213 C/C CP, art. 224. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. TIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CONSONANTE ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 8.072/90, art. 9º. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. art. 110, §1º, DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Consoante entendimento firmado nas Cortes Superiores, a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do art. 224, «a», do CP, é de natureza absoluta. - Se a palavra da vítima se faz corroborada pelos demais elementos de prova colhidos nos autos, restando comprovada a materialidade do delito por auto de corpo de delito, subscrito por legistas, a atestarem a ruptura himenal, não se há falar em edição de decreto absolutório... ()

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Doc. 195.8714.2001.2400

68 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro. Delito perpetrado antes do advento da Lei 13.718/2018. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Presunção de violência absoluta. Vítima menor de 12 anos. Agravo desprovido.

«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, tratando-se de réu condenado com fulcro , caput, c/c o , «a» Código Penal, por ter sido a conduta... ()

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Doc. 151.8861.8000.2100

69 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. CP, art. 224, «a», na redação anterior à da Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do , «a», possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual (EREsp 1.152.864/SC, DJe 01/04/2014). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1664.6000.6300

70 - STJ. Penal e processo penal. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Matéria pacificada nesta corte. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (enunciado sumular 168/STJ). - No caso, a Terceira Seção desta Corte Superior decidiu que a presunção de violência, então prevista no art. 224, 'a', do Código Penal, possui caráter absoluto (EResp 1.152.864/SC, julgado em 26.2.2014). - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.1380.5005.6800

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 213 e 224, «a», do CP. Estupro. Menor de 14 (catorze) anos. Violência. Presunção absoluta. Relacionamento amoroso. Agente e vítima. Irrelevância. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp1.480.881/PI.

«1. A presunção de violência prevista no , «a», na redação anterior à vigência da Lei 12.015/2009, possui caráter absoluto. 2. Para a configuração do tipo penal, são irrelevantes o consentimento da vítima, sua eventual anterior experiência sexual ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5341.7003.2000

72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior o reconhecimento da natureza absoluta da presunção de violência prevista no , de forma que o consentimento do adolescente não tem relevância jurídico-penal. 2. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância ao entendimento proferido por este Tribunal Superior, incide o enunciado 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 148.0313.6000.7300

73 - STJ. Penal. Embargos de divergência. Crime contra os costumes. CP, art. 224, «a», redação anterior à Lei 12.015/2009. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, a Terceira Seção pacificou entendimento sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista antiga redação do , «a», possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 147.2823.0006.4100

74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 224, «a», na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a presunção de violência nos crimes contra os costumes cometidos contra menores de 14 (quatorze) anos, prevista na antiga redação do , «a», possui caráter absoluto, constituindo critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.9435.2004.9700

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual perpetrado anteriormente à edição da Lei 12.015/2009. Atentado violento ao pudor. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância.

«I- É absoluta, e não relativa, a presunção de violência nos casos de estupro ou atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, prescindindo da vontade da vítima para o fim de examinar-se a tipicidade penal. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.2641.1010.5600

76 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Entendimento firmado no Resp 1.480.881/PI. Representativo da controvérsia. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.2332.6005.6100

77 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1 - A presunção de violência, mesmo nos estupros anteriores à Lei 12.015/2009 cometidos contra menor de catorze anos, é absoluta. Desse modo, mostra-se irrelevante a existência de relacionamento amoroso e consentimento da vítima para o ato sexual. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.0431.8002.5300

78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao arts. 223 e 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Ocorrência. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ (DJe de 01/04/2014), decidiu que a presunção de violência no crime de estupro cometido contra menores de 14 anos, prevista na antiga redação do , alínea «a», é de natureza absoluta, de maneira que a aquiescência da ofendida ou mesmo sua experiência com relação ao sexo não tem relevância jurídico-penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.8122.5003.1400

79 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no , alínea a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2.Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7519.3800

80 - STJ. Estupro. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância). CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«... Em 09/12/05, proferi voto-vista no REsp 542.324, ainda pendente de publicação, tendo sido acompanhado pelos Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina. No julgamento, discutia-se se a presunção de violência, contida no , «a», seria absoluta ou relativa - passível, portanto, de prova em contrário. Ao que cuido, esse seria o último caso sobre o tema apreciado pela 6ª T.. Disse eu na oportunidade: «Há precedentes num e noutro sentido. O meu enten... ()

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Doc. 160.4021.8004.6800

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Art. 213, «caput», c/c o CP, art. 224, a. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofendida menor de 14 anos. Consentimento da vítima e relacionamento amoroso com o agente. Irrelevância. Caráter absoluto da presunção de violência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no , § 4º, c/c 2. Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento motivado de reinquirição de testemunha, quando a parte silencia sobre os motivos pelos quais a prova é requerida, não havendo indícios de que a mesma queria se retratar, segundo af... ()

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Doc. 164.5713.0004.9100

82 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta. 2. Mostra-se irrelevante, para a configuração do tipo penal, a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais ou a existência de relacionamento amoroso com ... ()

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Doc. 138.5643.7004.3500

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Ministro Félix Fisher, em 14/12/2009, DJe de 14/04/2010, decidiu que presunção de violência prevista no , «a» é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5810.7008.9300

84 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou o entendimento no sentido de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já ter mantido relações sexuais anteriores. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.4025.4004.7500

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal estupro. Menor de 14 anos. CP, art. 217-a. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«1. O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7447.9600

86 - STJ. Estupro. Menor de quatorze anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da menor. Irrelevância. CP, art. 224, «a».

«A violência presumida, prevista no , «a», tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva. O consentimento da menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso conhecido e provido, com alteração do «quantum» da reprimenda i... ()

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Doc. 150.5244.7010.0700

87 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Não caracterização. Emprego de violência ou grave ameaça. Inocorrência. Namoro. Caracterização. Consentimento dos responsáveis. Ac 70.020.907.895 ac/m 3.212. S 12.05.2011. P 06 apelação criminal. Estupros mediante violência presumida. Novo julgamento da apelação, em face de acórdão do STJ, afirmativo do caráter absoluto da presunção de violência escrita, ao tempo da denúncia, no agora revogado CP, art. 224, alínea «a»Brasileiro. Denúncia que acusa o réu de manter coitos vagínicos mediante violência presumida (art. 213, c/c o art. 224, «a», ambos do c.p.b. Então vigente), não lhe imputando a prática de qualquer violência ou grave ameaça contra a vítima. Fatos ocorridos no curso de 2004, com prova cabal do relacionamento sexual consentido entre réu e vítima, em decorrência de namoro havido entre ambos, com a concordãncia familiar dela, ao que se alia a absoluta ausência de violência ou grave ameaça contra a ofendida. Reclassificação dos fatos denunciados, em face do princípio da correlação, para os lindes do vigente art. 213, «caput», do c.p.b. na nova redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da Lei 12.015/2009, todavia afastada a presunção de violência, e suas figuras típicas, então previstas no CP, art. 224, «caput», e alíneas, por força da revogação abolicionista escrita, modo expresso, no art. 7º (4ª hip.), da mesma Lei 12.015/2009 (d.o.u. De 10/08/2009). Vedação de aplicação, ao caso, do novel art. 217-A, «caput», do c.p.b. na redação que lhe deu o art. 3º (1ª hip.), da precitada Lei 12.015/2009, por caracterizar regra penal nova cujos preceitos primário e secundário são mais gravosos ao réu. Inteligência das garantias constitucionais esculpidas no art. 5º, XXXIX e XL, da carta republicana, combinados com os mandamentos sufragados nos CP, art. 1º e CP, art. 2ºem vigor. Manutenção do veredicto absolutório recorrido sob fundamentação diversa e suporte no art. 386, III, do c.p.p. Apelo improvido.

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Doc. 220.2170.1661.4121

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso contra menor. Presunção de violência. Natureza absoluta. CP, art. 217-A Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 178.2922.7000.3700

89 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Arts. 214 e 224, a, do CP, CP (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, «caput». Princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.5062.7001.1500

90 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor (presunção de violência). Condenação. Prisão preventiva devidamente justificada. 3. Decisão monocrática do STJ. Não interposição de agravo regimental. Princípio do colegiado e carência de exaurimento da instância. Ofensa da ampla defesa. Inocorrência. 4. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do quanto decidido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 161.6512.5004.1300

91 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Omissões. Inexistência.

«1. Não houve omissão acerca do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes sexuais, tampouco sobre a prescindibilidade da comprovação da idade das vítimas pelas certidões de nascimento, que podem ser verificadas por outros meios de prova existentes nos autos, nem sobre a fixação da pena-base acima do mínimo legal a partir de uma fundamentação idônea. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão das alegações trazidas por ocasião do agravo regiment... ()

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Doc. 182.4795.6004.0300

92 - STJ. Erro de tipo. Relativização da violência presumida. Desenvolvimento corporal e mental da vítima. Impossibilidade.

«1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal a impossibilidade de se relativizar a violência presumida, pois constitui critério objetivo para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual (EREsp 152.864/SC e 762.044/SP). 2 - A alegação de que a vítima aparentava ter mais de 16 anos, em razão do seu desenvolvimento corporal e mental não tem o condão de excluir a presunção de violência.»

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Doc. 241.0310.7160.6680

93 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso conhecido e provido.

1 - A presunção de violência prevista no , a, tem natureza absoluta, entendendo-se, por conseguinte, que o consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do delito, tendo em conta a incapacidade volitiva da pessoa menor de catorze anos de consentir na prática do ato sexual. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

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Doc. 220.2170.1590.2415

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos de idade. Violência presumida. Presunção de caráter absoluto. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. 1. à míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta corte, no sentido de que a presunção de violência nos crimes sexuais praticados contra menor de 14 anos de idade tem caráter absoluto, mantenho-A intacta.

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9006.6600

95 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Prática de atos libidinosos com adolescente, diversos da conjunção carnal. Adolescente com 13 anos de idade à época dos fatos, que consentiu na prática de atos libidinosos. Declarações da suposta vítima, corroboradas pelos registros no seu diário e pela prova oral, no sentido de que possuía relacionamento amoroso com o réu. Demonstração de vontade na prática dos atos. Presunção de violência de que trata art. 224, alínea 'a', do CP, em sua redação antiga, que deve ser entendida como relativa. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 250.6261.2846.6410

96 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Ausência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável. 2 - Fato relevante. A condenação foi fundamentada em provas de autoria e materialidade, incluindo depoimentos e laudo de conjunção carnal, que atestam a prática delitiva contra vítima menor de 14 (quatroze) anos. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a tese de erro de tipo, co... ()

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Doc. 180.5231.0007.1500

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Tema 918.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser absoluta a presunção de violência dos crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, mesmo no período anterior à Lei 12.015/2009, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou mesmo a existência de relacionamento afetivo com o autor do delito. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.1160.6266.6456

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa m... ()

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Doc. 241.0291.0497.9311

99 - STJ. Criminal. Resp. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade praticados contra menor de 14 anos.

I - Motorista de ônibus escolar que se aproveita do fato da menor estudante ser a última passageira a deixar e a primeira a recolher, para ficar sozinho com ela e praticar os crimes seguidas vezes. II - Violência logicamente presumida. Irrelevância do consentimento da vítima. Precedentes da Seção. III - Recurso provido para reformar o acórdão local e a sentença, assentando a presunção absoluta de violência, e determinar que outra seja proferida tendo em conta essa circunstância ... ()

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Doc. 165.6751.8000.2700

100 - STJ. Penal. Reclamação. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Descumprimento de decisão do STJ no Resp1.393.082/RS. Reclamação procedente.

«1. A Terceira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.152.864/SC e 762.044/SP, firmou a orientação de que, no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos, praticados antes da vigência da Lei 12.015/09, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante a aquiescência da vítima, o fato de já ter mantido relações sexuais ou a existência de relacionamento amoroso com o agente. 2. A superveniência de novo acórdão reconhec... ()

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