DOC. 868.3115.6264.5880

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição de 6 meses após suspensão do feito, conforme assinalado pelo magistrado. Inaplicabilidade do art. 1.056, CPC/2015. Contraditório e ampla defesa garantidos. Consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do Lei 10.931/2004, art. 206, 3º, VIII, art. 44 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Incidência da súmula 150, do STF. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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