DOC. 305.5705.5279.1096

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição arguidas pela recorrente - Inconformismo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da aplicação retroativa dos prazos de prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva ad causam da corré - Não cabimento - Inicial instruída com suficientes indícios acerca das condutas improbas descritas - Recorrente na condição de Secretária de Educação do Município de Guarujá teria requerido a aquisição de um imóvel específico, dando início formal a procedimento que culminou na desapropriação fraudulenta e participado de reunião com os demais corréus - Elementos suficientes para determinar a legitimidade passiva - Veracidade das alegações sujeita ao contraditório e ampla defesa - Prescrição afastada - Impossibilidade de aplicação retroativa da redação dada à LIA pela Lei 14.230/2021 para reconhecer a prescrição intercorrente - Tema 1.199 do STF - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provid

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).