TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.
«A mais recente jurisprudência desta Corte, em acórdão exarado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, tem entendido que não cabe a arguição de prescrição em contrarrazões ao recurso de revista, devendo ser suscitada em recurso próprio, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se.»
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