DOC. 166.3064.5000.8300

STJ. Administrativo. Militar. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada. Lei estadual 13.407/2003. Impossibilidade de exame do mérito pelo judiciário. Contraditório e ampla defesa garantidos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra ato punitivo ao militar, aplicado após instauração de regular processo administrativo disciplinar, o qual observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo o recorrente apresentado seus termos de defesa e até mesmo dois recursos revisionais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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