Pensao Por Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 692.1510.0409.5777

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 521.0074.5680.9299

152 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Inviável o acolhimento do pedido de inclusão das filhas da vítima no polo ativo da ação, eis que formulado depois do oferecimento da contestação, tendo havido expressa discordância do réu. A morte de familiar (companheira do autor no caso concreto) em acidente de trânsito gera dano moral in re ipsa. Não obstante ser extremamente módica a indenização por dano moral arbitrada em primeira instância (R$ 30.000,00), ela ainda deve ser reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que foi esta a quantia postulada na petição inicial. Em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica entre seus integrantes deve ser presumida. Não havendo prova da remuneração recebida pela vítima, a pensão mensal deve corresponder a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, tendo como termo final a data em que ela completaria 70 (setenta) anos. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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Doc. 264.4619.2935.1628

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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Doc. 165.6751.8001.8900

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acidente automobilístico. Morte de familiares. Ações indenizatórias. Origem. Julgamento conjunto. Preposto da empresa ré. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 35, 36, 37 e 38, do CTB, CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Indenização. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Termo final da obrigação. Expectativa média de vida do Brasileiro. Capital garantidor. Constituição. Súmula 313/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença condenatória. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 limites mínimo e máximo. Ausência de extrapolação.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de c... ()

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Doc. 193.3264.2006.7900

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal regional consignou: «Com base no conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a existência de união estável entre a requerente Estela e o de cujus, caracterizando dependência econômica presumida da companheira e dos filhos menores, nos termos do I § 4ºLei/8.213, art. 16». Para alterar... ()

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Doc. 184.3790.6004.7500

156 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Presunção de dependência econômica relativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se que ... ()

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Doc. 147.0482.6000.8200

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência eco... ()

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Doc. 612.6003.2402.6554

158 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 - UNIÃO ESTÁVEL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

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Doc. 155.1846.5349.7736

159 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 478/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação previdenciária ajuizada contra o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA) visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de união estável com o segurado falecido. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o pagamento do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Ambas as partes interpuseram recurso: o PREVIMPA postulou a improcedência da demanda, enquanto a autora ... ()

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Doc. 157.0106.4038.4512

160 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL. 1-

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. 2- Nos termos do art. 4º, I da Lei Complementar Estadual 64/2002, o cônjuge é dependente do segurado, presumida sua situação de dependência para fins do aludido diploma legal. 3- Não tendo restado evidenciada, no caso concreto, a oc... ()

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Doc. 305.8055.3875.9477

161 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL. 1-

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. 2 - Nos termos do art. 4º, I da Lei Complementar Estadual 64/2002, o cônjuge é dependente do segurado, presumida sua situação de dependência para fins do aludido diploma legal. 3 - Não tendo restado evidenciada, no caso concreto, a ... ()

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Doc. 379.3047.9878.8709

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava ... ()

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Doc. 154.6673.4000.4100

163 - STJ. Família. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Lei 8.112/1990, art. 217. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. União estável. Inexistência à época do óbito.

«1 - O , § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. 2 - Nos termos do , são beneficiários das pensões os companheiros designados que comprovem união estável, nada sendo dado ao intérprete acrescer o requisito da dependência econômica, que deve ser presumida. 3 - «Se a sentença se baseou em dois fundamentos suficientes e apenas um deles foi atacado na apelação e no recurso especial, opera-se o trânsito em... ()

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Doc. 117.8005.7407.2928

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. 1.

O Lei 5.260/2008, art. 14, I, e §5º, prevê como beneficiário da pensão por morte o cônjuge do segurado, presumindo a relação de dependência entre ambos. 2. Analisando-se os documentos acostados nos autos pelo autor, observa-se que o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens restou devidamente comprovado. Nesse sentido, não tendo o réu se desincumbido do ônus previsto no , II, deve ser mantida a sentença para condenar o Rioprevidência a implementar a pensão ... ()

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Doc. 787.9173.9362.9575

165 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO OMBRO DOLOROSO E ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. CULPA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONCAUSA COMPROVADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TR... ()

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Doc. 171.3560.7002.6100

166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Servidor público militar. Pensão por morte. Extensão do benefício à companheira do falecido. Possibilidade. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes desta corte.

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Doc. 200.5175.0000.1500

167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira como dependente. Meação do benefício com ex-esposa. Valor mínimo da cota-parte do benefício abaixo do. Salário-mínimo. Possibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, I.

«1 - Consoante disposto na , I e § 4º, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira, podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presumida em relação ao falecido. 2 - É improcedente o pedido formulado pela ex-esposa de divisão díspare entre ambas, pois a legislação previdenciária, em seu art. 77, caput [], determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos os beneficiários em partes i... ()

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Doc. 148.0310.6000.7400

168 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. 2. O Estado de Pernambuco suscita a ocorrência de prescrição, com fundamento no disposto no , ao argumento de que a citação ocorreu mais de 08 (oito) anos após a data do fato danoso. 3. Na hi... ()

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Doc. 296.1002.3900.1347

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO MANTIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEI ESTADUAL 5.260/2008. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por cônjuge sobrevivente em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, que veicula o pedido de implantação de pensão por morte de ex-servidor público, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da Autora à pensão por morte, com supedâneo na comprovação de casamento mantido até a data do falecimento do servidor públic... ()

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Doc. 132.5341.7000.0000

170 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. No caso em tela, restou demonstrado que a confusão começou após ação truculenta de um dos fiscais, que chutou diversas barracas e atingiu a vítima com uma paulada na ca... ()

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Doc. 150.4705.2011.0800

171 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.

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Doc. 770.0660.9970.0266

172 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum» (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.2630.7000.6900

173 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

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Doc. 150.4705.2018.3900

174 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do , que disp... ()

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Doc. 170.1825.7001.3500

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos e , em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. 2. O benefício pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/1999. É devido exclus... ()

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Doc. 814.8595.3046.7113

176 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PENSÃO MENSAL - FILHOS - TERMO AD QUEM - 25 ANOS - ENTENDIMENTO STJ - DANOS MATERIAIS - FUNERAL - RESTITUIÇÃO - DEVER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA - INCIDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO.

Quando o Estado, mesmo diante de um dever específico de atuação previsto na ordem jurídica, deixa de agir para evitar o dano, a responsabilidade será objetiva, tendo em vista que a omissão é específica. Comprovado os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado e ausente excludente de responsabilidade, configurado está o dever de reparar o dano moral, presumido em relação aos parentes próximos do falecido. Na fixação da indenização por dano moral deve ser observ... ()

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Doc. 236.6889.7874.7533

177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ. CULPA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSIONAMENTO MENSAL À FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Dayse Cristina Silva dos Santos contra sentença pela qual foi a ré condenada a pagar à autora, Nicole Peters Borges, (i) R$ 50.000,00 a título de danos morais, corrigidos e acrescidos de juros legais, e (ii) pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo, a contar do mês seguinte ao óbito da vítima, até que a autora complete 25 anos de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de culpa concorrente da v... ()

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Doc. 674.2345.9988.8575

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU. 1- O

Lei, art. 14, I 5.260/2008, já em sua redação original, aplicável em razão da data do óbito do instituidor da pensão, à luz do verbete sumular 340/STJ, prevê como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado; 2- A documentação que instrui a inicial, da qual se destaca a declaração prestada na certidão de óbito de que o finado ex-servidor teve como último endereço a residência declarada pela autora, grande acervo de fotos do casal em eventos sociais e contrato d... ()

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Doc. 198.6094.1002.2000

179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , e a , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de ... ()

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Doc. 221.0251.0709.4772

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensão por morte. Companheira do falecido. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por Lariene Bernardo de Andrade, Diogo Bernardo de Andrade, Gabriela Aparecido Bernardo de Andrade e Graciela Aparecida Bernardo, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual requerem os autores indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falecimento... ()

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Doc. 191.2111.0004.4300

181 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por cidadã norte-americana em decorrência das lesões que a incapacitaram total e permanentemente para o trabalho e da morte de seu cônjuge provocadas em acidente rodoviário envolvendo ônibus de turismo que a conduzia, ocorrido na Rodovia Rio-Petrópolis em... ()

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Doc. 141.1941.9001.5100

182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de motivação e omissão. Inexistência. Inconformismo com a conclusão diversa. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Requisitos. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a». Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência de fundamentos ou omissão no julgado. 2. Nos termos do , a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao «de cujus», le... ()

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Doc. 198.6092.6001.1300

183 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na . 2. A qualidade de segurado restou comprovada pois a de cujus estava no período de gra... ()

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Doc. 702.0509.1593.6176

184 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 4º, I, §5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - O

Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do Tema 313 sob o rito da repercussão geral e da ADI 6096, vem consolidando entendimento no sentido de que o direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos para a sua aquisição, não pode ser afetado pelo decurso do tempo. - Segundo a expressa dicção da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segu... ()

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Doc. 847.2174.3907.2289

185 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 4º, I, §5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. -

Segundo a expressa dicção da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. - O art. 4º da Lei Complementar Estadual 64/02 estabelece que o companheiro é dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida. - Consoante o disposto no RESP 1495146/MG, o índice de correção monetária incidente nas condenações de natureza previdenciária é o INPC, ao passo que os juros de mora deverão ... ()

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Doc. 202.0741.7004.1100

186 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no , § 3º, I. 2 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época... ()

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Doc. 212.2652.9008.4500

187 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Dependência presumida. Percentual de 2/3. Termo final. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível... ()

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Doc. 585.7375.8107.8438

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

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Doc. 166.4963.5000.0500

189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Interpretação compatibilizada com os macropropósitos protecionistas jusprevidenciaristas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar estadual. Pensão por morte do instituidor. Filha afetiva ou de criação. REsp. 1.274.240/SC, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 15/10/2013 e REsp. 1.328.380/MS, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 3.11.2014. Compreensão do Lei 3.765/1960, art. 7º. Dependência econômica que se tem por presumida. Desnecessidade de sua comprovação. AgRg no Resp1.190.384/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 2.9.2010; AgRg no Resp1.154.667/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 27.4.2012; Resp370.067/RS, rel. Min. Laurita vaz, DJE 5.9.2005; AgRg no Resp601.721/PE, rel. Min. Celso limongi DJE 1o.2.2010. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A interpretação jurídica e judicial das normas de Direito Previdenciário deve assegurar a máxima efetividade de seus institutos garantísticos, por isso não pode ficar restrita aos vocábulos que os expressam, sob pena de comprometer os seus objetivos e transformar o jusprevidenciarismo em mera técnica positivista, estranha ou refratária aos valores do humanismo e da fundamentalidade contemporânea dos direitos das pessoas. 2. O Lei 3.765/1960, art. 7º, II garante aos filhos de ... ()

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Doc. 103.1674.7431.2200

190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da mãe em relação ao filho. Prova testemunhal. Inexistência de limitação quanto a prova. Início de prova material. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º e 74.

«A legislação previdenciária não estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda que inexista início de prova material. (...) Com efeito, o , § 4º, estabelece que a dependência econômica em hipótese similar à dos autos não é presumida, devendo ser comprovada. C... ()

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Doc. 642.5004.7280.7158

191 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) se a ausência de sinalização no cruzamento configura omissão... ()

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Doc. 173.7120.8318.9283

192 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ENCHENTE EM VIA PÚBLICA. MORTE DE GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE UBERABA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o MUNICÍPIO DE UBERABA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à menor A. C. S. representada por sua avó materna, decorrente de omissão administrativa que resultou na morte da genitora da autora em decorrência de enchente em via pública. A sentença fixou os danos morais em R$ 150.000,00, indenização material em R$ 22.793,00 e pensão mensal equivalente a dois terços do salário-mínimo até a autora completar 25 anos. Pedidos em face da autarquia CODAU julgados improcedentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE UBERABA; (ii) a existência de responsabilidade solidária da CODAU; (iii) a adequação dos valores arbitrados para danos morais e pensão mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE UBERABA, uma vez que as atribuições relativas à drenagem e manejo das águas pluviais permaneciam sob sua responsabilidade à época dos fatos, não havendo elementos que comprovem transferência formal dessas competências à CODAU antes de 2021. Afirma-se a inexistência de responsabilidade solidária da CODAU, pois os documentos dos autos demonstram que, à época dos fatos, a autarquia não detinha competência formal sobre as obras de drenagem urbana. Configura-se a responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE UBERABA pela omissão administrativa ao não adotar medidas eficazes para mitigar os riscos em local conhecido por alagamentos recorrentes, causando a morte da genitora da autora. A tese de força maior não prospera, considerando que as chuvas não co nfiguraram evento imprevisível ou irresistível. Reduz-se o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00, com fundamento no método bifásico, atendendo aos precedentes jurisprudenciais e às circunstâncias agravantes do caso. Reajusta-se o valor da pensão mensal para dois terços do salário comprovado da genitora, no montante de R$ 2.767,60, refletindo a dependência econômica presumida entre a menor e sua genitora, em conformidade com o art. 948, II, do Código Civil e a Súmula 490/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O MUNICÍPIO é responsável por omissões administrativas que comprometam a segurança em áreas de risco conhecido, quando não adota medidas adequadas, configurando a culpa do serviço público. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e jurisprudência aplicável, considerando as peculiaridades do caso concreto. A pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração comprovada da vítima, quando esta era genitora e presumivelmente sustentava a menor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 948, II; CPC/2015, art. 927; STF, Súmula 490; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.082434-4/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 11/07/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa.

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Doc. 230.4190.9474.1549

193 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 28/STF. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora agravado pleiteando o direito à restituição do indébito referente à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte na medida em que não houve comprovação da ausência de repasse financeiro ao consumidor final ou a autorização deste para pleitear a compensação do tributo. 2... ()

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Doc. 202.2413.9403.8861

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EFEITO «EX TUNC» - EXCEPCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - COMPANHEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - POSSIBILIDADE.

A comprovação da hipossuficiência econômica autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural. O deferimento da gratuidade de justiça excepcionalmente possui efeito «ex tunc» quando o pedido é formulado na primeira oportunidade pela parte interessada, mas não apreciado pelo juízo de origem. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em ... ()

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Doc. 726.4999.5829.1498

195 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. PRIVILÉGIO DA EX-ESPOSA. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TERMO INICIAL DA PENSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA (EX-ESPOSA DO SERVIDOR FALECIDO), FIXADA EM 22 SALÁRIOS MÍNIMOS DESDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL, EM CONCORRÊNCIA COM A COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A PENSÃO EM 50% DO VALOR TOTAL, LIMITADA AO MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CABENDO A OUTRA METADE À COMPANHEIRA. AUTORA E RÉUS RECORRERAM DA DECISÃO. A AUTORA SUSTENTA TER PRIVILÉGIO E PRIORIDADE SOBRE O DIREITO DA COMPANHEIRA, PORQUE ERA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS RÉUS DEFENDEM NÃO HAVER PROVA DE QUE A AUTORA RECEBIA PENSÃO NA DATA DO ÓBITO, SENDO POSSÍVEL QUE TIVESSE RENUNCIADO PARCIALMENTE AO DIREITO. SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA PENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO SEGURADO FALECIDO É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 4º, §1º E §5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. O MONTANTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM ACORDO JUDICIAL NÃO PODE SER IMPOSTO AO IPSEMG NEM À COMPANHEIRA, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O RATEIO ENTRE AS PARTES. 9. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 10. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (

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Doc. 210.8200.9666.7283

196 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Arts. 16, II e § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91. Dependência econômica dos genitores em relação ao filho instituidor do benefício. Necessidade de comprovação, ainda que apenas por meio de prova testemunhal. Pai nomeado curador do filho no processo de interdição. Condição que, cumpridas as exigências prescritas nas normas previdenciárias, não tem o condão de ilidir o direito ao benefício. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do Segurado que falecer e, não havendo integrantes da classe precedente - companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados -, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício. 2 - Além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem a dependência econômica em relação ao filho, sendo certo que essa não é presumida, isto é, deverá... ()

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Doc. 202.6602.5000.4200

197 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Pensão mensal. Dependência econômica da mãe não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CF/88, art. 5º, XIL. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Cuida-se de Ação ordinária proposta por genitora de detento, objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro a arcar com reparação por danos materiais e morais e com pensão mensal, em decorrência da morte de seu filho ocorrida no interior da 52ª Delegacia de Polícia, onde se encontrava preso para cumprimento de pena. Colhe-se dos autos que o filho da autora foi vitimado por agressões desferidas por outros detentos durante rebelião ocorrida na carceragem onde cumpria pena,... ()

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Doc. 195.9692.9000.0800

198 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( , I; , I) e de valor incerto a condenação. 2. O , regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia aos seringueiros, carentes, que foram convocados para trabalhar na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, e que ficam conhecidos como «soldados da borracha». 3. A , parágrafo único... ()

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Doc. 163.5721.0002.3600

199 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. 2. Culpa da vítima:... ()

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Doc. 174.5024.5000.1600

200 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Dependência econômica. Matéria não ventilada na instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na esteira de jurisprudência consolidada do STF, não houve a derrogação expressa do , II, «b», pelo , o que somente veio a ocorrer com a modificação legislativa promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015. 2. Ademais de a dependência econômica do menor sob guarda ser presumida e de não ter sido objeto de impugnação específica pela União ou pelo TCU, o debate dos autos cingiu-se à matéria de dir... ()

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