Pensao Por Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 971.5589.6188.8213

51 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Servidor estadual. Pleito de recebimento da pensão pela companheira do servidor falecido, com quem conviveu em união estável. Prova de união estável. Ocorrência. Dependência econômica presumida. Pensão por Morte devida à companheira desde o pedido administrativo. Consectários legais que observam o entendimento sedimentado pelo STF (tema 810) e pelo STJ (tema 905). Sentença de procedência reformada apenas no que tange a observância da incidência da taxa Selic a partir da vigência ... ()

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Doc. 150.4700.1003.5900

52 - TJPE. Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. 2. Satisfatoriamente demonstrada a culpabilidade do preposto da empresa condutor do veículo, responde a empregadora pela reparação dos danos, consoante o , III. 3. Indenização por danos morais, aos pais da vítima, fixada na sentença no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oi... ()

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Doc. 231.2102.0670.7122

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADO CASAMENTO DO AUTOR E DA EX-SERVIDORA ESTADUAL, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É LEGALMENTE PRESUMIDA. CORRETA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, EM REMESSA NECESSARIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 773.2540.5315.9510

54 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que determinou a implantação de pensão por morte ao autor, retroativa à data do requerimento administrativo, com base no reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito à pensão por morte com base no reconhecimento judicial da união estável e os demais documentos comprobatórios acostados. III. Razões de decidir 3. A união ... ()

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Doc. 195.9692.9000.1000

55 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do , I (, I). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC/1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes apli... ()

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Doc. 678.7237.5357.5136

56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, absolutamente incapaz, de receber pagamento retroativo da pensão por morte do genitor, servidor público municipal. 2. Dependência econômica presumida nos termos da Lei Municipal 15.080/2009. 3. Laudo pericial atestando a incapacidade permanente. 4. Pagamento retroativo - Possibilidade - Prescrição que não corre em relação aos incapazes. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso do IPREM improvido.

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Doc. 206.2566.2776.5386

57 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheiro de servidora pública estadual. Sentença de procedência. Apelação da autarquia previdenciária, alegando ter comprovado inexistir dependência econômica entre o requerente e a segurada. Questão submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum» (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Percepção de benefício previdenciário de um salário mínimo que não afasta a presunção de dependência econômica. Reforma parcial da sentença apenas para que a verba sucumbencial observe o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 334.0557.4767.7324

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. MENOR SOB GUARDA. EQUIPAÇÃO FILHO INVÁLIDO. LEI 9380/86. INCAPACIDADE PARMANENTE. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação para condenar o IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS à restabelecerem à pensão previdenciária ao autor, equiparda ao filho inválido de ex-servidora pública estadual. II. Questão em discussão (i) O direito à pensão é regido pela legislação vigente à época do fato gerador (óbito da ex-servidora em 2000), sendo aplicáveis as disposições da Lei Estadual 9380/86, que equipara o menor so... ()

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Doc. 230.4120.8396.3124

59 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e remessa necessária. Pensão por morte. União estável reconhecida judicialmente. Dependência econômica presumida. Pensão previdenciária devida- valores pretéritos. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira, pois, conforme alega a requerente, convivia em união estável com o de cujus. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da mat... ()

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Doc. 622.2141.7331.2734

60 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. O benefício foi cancelado após recadastramento administrativo, que revelou a convivência da autora em união estável, descaracterizando sua condição de filha solteira e, consequentemente, sua qualidade de dependente. A legislação vigente à época do óbito do instit... ()

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Doc. 387.6590.2312.9388

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MÉRITO - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AO IPSEMG - FILHO INVÁLIDO DE EX-SEGURADO - ÓBITO NA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 64/2002 - INVALIDEZ INCONTROVERSA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF - Emenda Constitucional 113/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

No julgamento do IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (Tema 85), o TJMG reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo das ações em que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o IPSEMG. 2- Preliminar acolhida, para determinar a exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo da presente demanda, seguindo o processo apenas com relação ao IPSEMG. 3- Nos termos do art. ... ()

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Doc. 133.8300.3000.7200

62 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou: "Assim, não comprovada a condição de dependente econômica, a reforma da sentença é medida que se impõe". Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação da Sú... ()

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Doc. 914.4583.4126.4485

63 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela FUNPREV contra sentença que a condenou ao pagamento de pensão por morte à filha inválida do instituidor do benefício, uma vez verificada sua invalidez e dependência econômica, que, in casu, é presumida, conforme a Lei Municipal 4.830/2002. 2. Insurgência, também, no tocante aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) analisar a preliminar de cerceamento de defesa levantad... ()

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Doc. 821.1953.0713.2613

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 141.6010.2000.4900

65 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2. A dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedente desta Corte Superior: AgRg no Ag 718.562/MG, Re... ()

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Doc. 220.6240.1108.0530

66 - STJ. processual civil e administrativo. Morte de detento sob custódia do estado. Responsabilidade civil. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Dupla condenação pelo mesmo fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pensão civil. Alegada ausência de contribuição do falecido para o núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Dependência econômica do filho menor presumida. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo filho menor de detento executado por homens encapuzados enquanto era transferido, sob a custódia do Estado, do Hospital Regional de Porto Nacional para o Hospital Geral de Palmas. 2 - O Estado do Tocantins impugna o capítulo da decisão que estabeleceu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pela morte do detento, por considerá-lo exorbitante. Contudo, no entendimen... ()

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Doc. 635.4701.7560.6101

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida. Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de pensão mensal, proposta por filhos de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido quando motociclista colidiu com cavalo solto em via pública municipal. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do ente municipal pelo evento danoso, consistente em falha na fiscalização e recolhimento de animal de grande porte solto em via urbana, e a adequação das indenizações fixadas a título de dano moral e pensão. Razões de decidir: 3. Responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 4. Existência de nexo causal entre a omissão estatal e o evento lesivo demonstrada por boletim de ocorrência e provas documentais. 5. Presença de cavalo na pista caracteriza falha no dever de segurança do ente público. Inocorrência de fato de terceiro. 6. Dano moral decorrente da morte do genitor presumido (in re ipsa). 7. Dependência econômica presumida, dada a condição socioeconômica dos autores. 8. Correta fixação da pensão mensal e seu termo final até os 25 anos dos beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 9. Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável e proporcional. Dispositivo: 10. Recurso de apelação desprovido. Tese: ¿O Município responde, objetivamente, por acidente fatal causado por animal de grande porte solto em via pública, ante a falha do serviço de fiscalização e recolhimento, sendo devida indenização por dano moral e pensão mensal aos filhos da vítima, ainda que não comprovada a renda formal do falecido, diante da presunção de dependência econômica¿. Referências normativas: CF/88, art. 37, §6º; Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 948, II. Jurisprudência: STJ, REsp. 586.714, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha.

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Doc. 163.5721.0001.4700

68 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3... ()

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Doc. 748.4508.1969.1463

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-SERVIDOR ESTADUAL E O DEMANDANTE, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). ALÉM DISSO, A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É PRESUMIDA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A ENTIDADE RECORRENTE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS QUE REFUTASSEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 174.5051.5000.2300

70 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Pensão por morte. Ex-combatente. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do , § 21, de 1973, c/c art. 327, § 11, do RISTF. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 196.2564.0000.0400

71 - STJ. Família. Responsabilidade civil. Morte de filho menor de idade. Excepcionalidade do caso concreto. Relação afetiva controversa entre vítima e autora. Menor inserido em família diversa como se filho fosse. Consequências do ilícito para os réus. Relevância na dosimetria da condenação. Dano material. Pensão mensal. Não-cabimento. Ausência de dependência financeira sequer presumida.

«1. A autora, mãe biológica do menor vítima de homicídio culposo, ajuizou ação de indenização em face de casal que - reconhecidamente, tanto pela sentença de improcedência, quanto pelo acórdão que a reformou - , acolheu o menor em sua residência como se filho fosse. Em razão de o filho biológico do casal réu ter desferido, acidentalmente, o disparo de arma de fogo que ceifou a vida do filho biológico da autora, pretende esta indenização por danos morais e materiais. 2. A j... ()

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Doc. 396.1377.7275.3427

72 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - NOVO CASAMENTO - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE SOCIAL - CORROBORADA POR ESTUDO SOCIAL - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE. - A

superveniente constituição de novo matrimônio, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica do cônjuge supérstite em relação ao segurado falecido, notadamente por corroborada por estudo social produzido por auxiliar do juízo, não ensejando óbice à percepção do benefício previdenciário de pensão por morte quando não constatada melhora na situação econômico/financeira do pensionista.

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Doc. 157.4360.1001.2300

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica dos pais do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «nenhum elemento indica, portanto, a efetiva dependência econômica entre o pai e o de cujus». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 154.9803.3001.1600

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «a dependência econômica da autora em relação ao filho não restou cabalmente comprovada». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 223.0856.9500.0336

75 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A

superveniente constituição de união estável, por si só, não importa na desconstituição da presumida dependência econômica em relação ao segurado falecido, não ensejando o imediato cancelamento do benefício previdenciário da pensão por morte, quando não constatada melhora na situação econômico/financeira da pensionista. - Recurso improvido.

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Doc. 195.8520.6002.3700

76 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Transporte escolar. Morte de aluno. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a responsabilidade civil do município. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Morte de filho menor. Pensão. Dependência econômica presumida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pelos agravados, na qual postulam o pagamento de indenização pelos danos ocasionados em decorrência da morte de seu filho, em acidente ocorrido, sob a responsabilidade do Município, no transporte de alu... ()

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Doc. 153.3984.1002.9600

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependentes. Pais. Comprovação de dependência econômica. Lei 8.213/1991. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ tem entendimento consolidado de que a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. In casu, a Corte regional consignou que «o conjunto probatório não revela dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido filho». Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório. Aplicação... ()

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Doc. 103.1674.7542.4400

78 - TJRJ. Seguridade social. Homossexual. Previ. Pensão por morte. Qualidade de companheira homoafetiva. Possibilidade. CF/88, art. 201, V.

«A Constituição Federal, ao garantir a pensão por morte de segurado ao companheiro, não excluiu os relacionamentos homoafetivos. A ausência de previsão expressa da lei que vigia à época do óbito não pode ser interpretada em desfavor da apelante, que vivia há mais de vinte anos com a falecida. Ausência de vedação da lei antecedente que, ao delimitar o conceito de união estável para efeitos previdenciários, não excluiu a união homoafetiva. Lei posterior e ora vigente que expres... ()

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Doc. 153.6104.7000.8000

79 - TJMG. Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. - Nesse ponto, importante destacar o fato de a genitora perceber pensão do INSS em razão da morte do seu filho, não afastando a possibilidade de os autores alcançarem reparação pelos danos materiais a... ()

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Doc. 382.9771.0301.4872

80 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Gerente de Benefícios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - objetivando a concessão de pensão por morte à impetrante, na condição de companheira. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado. 1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que a companheira é beneficiária da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório demonstra o convívio marital por intermédio de escritura declaratória de união estável, comprovante de residência atual com endereço comum ao do falecido, documentos pessoais e contracheques recentes do companheiro e declaração do banco Itaú de conta corrente conjunta, atendendo três dos requisitos elencados nas razões recursais para deferimento da pensão por morte na seara administrativa. 3. Existência de prova pré-constituída, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, merecendo prestígio a sentença tal como lançada. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 202.6602.5007.4900

81 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação ... ()

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Doc. 202.6513.0001.1900

82 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação ... ()

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Doc. 130.4840.7258.9206

83 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 14, I e §§ 3º e 5º, da Lei Estadual 5.260/08 considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, deve a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família para receber o benefício. A Autora... ()

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Doc. 344.4840.8999.5203

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo ... ()

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Doc. 988.5564.9253.3055

85 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DO TRABALHO - PESCADOR PROFISSIONAL - COMPANHEIRA E FILHAS DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO DAS DEMANDANTES E REEXAME NECESSÁRIO - QUALIDADE DE SEGURADO E UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADAS - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (LEI, ART. 16, I 8.213/91) - BENEFÍCIO DEVIDO À COMPANHEIRA E FILHAS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (LEI 9.528/97, art. 74, II) - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Apelação das autoras provida. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. 654.5740.3398.9071

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO POR MORTE (AVÓ).

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Doc. 103.1674.7493.3200

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato e sem recebimento de alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76.

«O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.»

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Doc. 165.0971.9004.0600

88 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretendida suplementação de pensão por morte. Pensão alimentícia recebida por ex mulher mediante descontos nos proventos da Previdência Social. Apelante não designada pelo segurado, na ocasião do recadastramento, como dependente, para efeito de pensão por morte. Dependência econômica na esfera da Previdência Social. Fato que não faz presumir a mesma condição junto a previdência privada, eis que autônoma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 756.4161.9034.5023

89 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Pedido de habilitação para recebimento de pensão por morte formulado por companheira de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro, falecida em 22 de agosto de 2018. Sentença de improcedência. Juízo de primeiro grau que concluiu pela ausência de prova de dependência econômica. Apelo da autora. 1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que o parceiro homoafetivo é beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório que dá conta de que o relacionamento existia, de forma duradoura, contínua, pública e com intenção de formar família, por ocasião do óbito da ex-servidora. 4. Provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar que o Rioprevidencia implemente o benefício em favor da autora, bem como condenar o réu ao pagamento dos benefícios anteriores, desde a data do óbito da ex-servidora, com incidência de juros e correção monetária na forma do Tema 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021, observada a prescrição quinquenal.

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Doc. 103.1674.7410.7000

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Termo inicial. Data do óbito. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 74. Nova redação. Data do requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

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Doc. 227.2998.9318.0025

91 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. O art. 8º, I, §2º e 5º, da lei municipal 2.352/2011, considera dependente do servidor e beneficiária do Regime Próprio de Previdência Social a pessoa que mantém união estável com o segurado, presumida a dependência econômica. Assim, nos termos do , I, basta a companheira provar a convivência duradoura, pública e estabelecida com o objetivo de constituir família pa... ()

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Doc. 210.8200.9878.5710

92 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

1 - O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao conceder à autora o benefício de pensão por morte, deixou claro que foi «comprovado, nos autos, o exercício da atividade rural do falecido esposo da autora, pelo início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, bem como a qualidade de dependente da autora, de forma presumida, nos termos da , I.» (fl. 123, e/STJ). 2 - No caso concreto, além dos documentos citados, que constitu... ()

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Doc. 591.9021.2310.4924

93 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a inclusão da autora como beneficiária de pensão por morte, na condição de companheira do segurado falecido, com a imediata implementação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em favor da autora, considerando a comprovação da união estável com o segurado faleci... ()

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Doc. 283.1896.8924.8974

94 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 363.5813.0908.1059

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

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Doc. 206.2322.7009.2000

96 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Valor da condenação. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral presumido. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera presumido o dano moral na hipótese de acidente de trânsito com vítima fatal. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2031.7001.7400

97 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Massa falida. Inexistência de hipossuficiência presumida.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos pr... ()

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Doc. 743.5613.0859.9466

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Reconhecimento de união estável entre a autora e o ex-servidor em ação judicial transitada em julgado. Autarquia que não trouxe aos autos quaisquer indícios aptos a infirmar a existência da união estável. Dependência econômica presumida. Amparo no art. 226, § 3º, da CF. Aplicação do art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da Lei Municipal 15.080/2009 e art. 6º, par. único, do Decreto Municipal 58.708/2019. Precedentes. 2. Termo inicial. Data do óbito. Pedido administrativo realizado ... ()

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Doc. 543.5395.0010.2154

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PRETENSÃO DA GENITORA DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PATE RÉ.

Autora, que na condição de ascendente de servidor público estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas da residência. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Ônus do , I, que incumbia à parte autora. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA... ()

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Doc. 181.5511.4019.8400

100 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Militar. Divisão do benefício entre a companheira e a ex-esposa. União estável comprovada.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Destarte, acertada a sentença ao condenar a União a inscrever a autora como beneficiária da pensão postulada na inicial, em meação com a 2ª ré, ex-esposa do de cujus, uma vez que restou provada à exaustão a relação de companheirismo, bem como a dependência econômica, a qual é presumida entre cônjuges e companheiros, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, não há óbice para qu... ()

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