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151 - TJSP. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos, considerando o pedido de penhora no rosto nos autos, por terceira interessada. Insurgência. Ausência de decisão, nos autos trabalhistas, deferindo a penhora de créditos nestes autos. Agravo provido
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo preferência na ordem de satisfação de créditos; e (ii) a possibilidade de levantamento dos valores penhorados com base na natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza alimentar dos honorários advocatícios:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determinou penhora no rosto dos autos. Valor que supera em muito os 50 (cinquenta) salários-mínimos - excedente penhorável por expressa disposição legal. Quanto à penhora no rosto dos autos para o valor de até 50 salários-mínimos, possibilidade de mitigação - fixação de percentual em juízo de Primeiro Grau - jurisprudência do STJ - REsp 1.874.222, ponderando-se o caso concreto - agravo parcialmente provido
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Devedor que ademais não indica à constrição bens a seu ver prioritários na ordem. Ainda ordem referida pela recorrente também não é correta porque a penhora no rosto dos autos não equivale à de faturamento (inciso X do art. 835). Penhora é ato que se realiza diretamente se não há pagamento pelo devedor (art. 523, par. 3º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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156 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.
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157 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. TRANSFERÊNCIA PARA OS JUÍZOS QUE DETERMINARAM AS PENHORAS.
Decisão que determinou a transferência de R$ 37.208,75 para autos de juízo trabalhista que ordenara penhora no rosto dos autos, e posterior reserva de honorários de R$ 56.100,67. Irresignação dos executados. Ordem de transferência de valores entre contas judiciais que representa mero cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, por decisão de juízos distintos. Transferência de valores que não importa em levantamento das quantias. Impugnação da penhora e do levantamento que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PLURALIDADE DE CREDORES COM CRÉDITO PRIVILEGIADO DE MESMA CLASSE -
Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos valores depositados em conta judicial entre os credores trabalhistas, mantido o critério de anterioridade de cada penhora - Irresignação de credor habilitado - Nos casos de concorrência de credores que pertencem à mesma classe preferencial, deve incidir a regra do CCB, art. 962, que determina o rateio proporcional - O pagamento dos credores deverá obedecer ao critério de preferência material do crédito, com divisão proporcional para cada cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.
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160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória de urgência no recurso especial. Penhora de imóvel. Autos negativos de leilão. Pedido de adjudicação pelo valor de mercado. Indeferimento. Novas penhoras no rosto dos autos. Deferimento. Excesso de penhora. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela inocorrência de excesso de penhora. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS PRETÉRITAS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.
Em que pese o CPC, art. 805 estabeleça que o juiz deva determinar que a execução prossiga do modo menos gravoso para o devedor, o mesmo diploma dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, devendo o Judiciário atuar no sentido de ver o exequente satisfazer o seu crédito. É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797 dispõe que a execução dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.
«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido do exequente, ora agravante, de penhora no rosto dos autos em Ação Civil Pública e sua Cautelar. Acerto. Agravadas executadas que não são credoras em referida ação, e sim, demandadas. Impossibilidade de penhora no rosto daqueles autos. Inteligência do CPC, art. 860. Credor, ademais, que deverá habilitar-se oportunamente na ACP, a fim de receber eventual crédito. Agravo desprovido
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166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CPC, art. 860 - MERA EXPECTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
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167 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTO - CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO CONHECIDA, E EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITADA LIMINARMENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO IMPLICAÇÃO EM LIQUIDEZ OU GARANTIA DO JUÍZO PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora no rosto dos autos. Decisão que determinou o levantamento integral dos valores pelo exequente. Agrava terceiro interessado credor do exequente, ora agravado. Juízo agravado deve limitar-se a dar cumprimento à ordem de penhora dos valores bloqueados em favor do exequente. Impossibilidade de levantamento dos valores bloqueados pelo exequente, em razão da existência da penhora no rosto dos autos. Reserva de honorários advocatícios deve ser analisada pelo juízo que ordenou a penhora. Reforma da decisão para determinar a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo em que se determinou a constrição. RECURSO PROVIDO
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170 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão interlocutória que deferiu penhora no rosto dos autos de valor a ser recebido pelo executado, no processo 0007028-72.2017.8.26.0309, até o limite de R$ 405.871,69. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar (i) a alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação; (ii) a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 833, IV; (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATASSE DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO -
Tendo em vista que o objeto da demanda na qual foi determinada a penhora no rosto dos autos não era a execução de verba relativa a honorários advocatícios, mas sim, a execução de valores decorrentes do inadimplemento de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes lá litigantes e, sendo certo que eventual direito de terceiro não pode ser pleiteado pela agravante, não há como acolher a tese de impenhorabilidade alegada. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS AINDA NÃO DECIDIDA EM DEFINITIVO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Ação indenizatória em que as partes celebraram acordo homologado judicialmente. A parte ré depositou a última parcela do acordo em juízo, devido a ordens de arresto e penhora contra a parte autora. A agravante pleiteia o levantamento do valor, alegando não subsistir mais óbices para tanto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de levantamento da quantia depositada judicialmente em favor da agravante, diante da pendência de trâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista devidamente cumprida, com transferência do valor para conta à disposição do juízo. Decisão que, ao acolher parcialmente impugnação do executado, restringiu a constrição a 20% da importância abarcada pela penhora no rosto dos autos, determinando a liberação do restante ao executado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. As verbas rescisórias são, em regra, impenhoráveis, mas é possível a mitigação dessa impenhorabilidade em casos específicos, visando à efetividade do processo. Execução que tramita há cerca de dois anos, com insucesso ou insuficiência de anteriores medidas constritivas para satisfação do crédito exequendo e ausência de indicação pelo devedor de bens passíveis de penhora ou de qualquer iniciativa sua nos autos para pagamento da dívida. Possível a mitigação das regras do CPC, art. 833, em prol dos princípios da efetividade do processo e da razoabilidade. Penhora no rosto dos autos que imobilizou apenas fração das verbas rescisórias objeto de acordo homologado em demanda na Justiça do Trabalho (cerca de 30%). Descabida a restrição da constrição para apenas percentual de tal penhora, o que fulminaria a efetividade da medida, ensejando a indefinida postergação do desfecho do processo executivo. Manutenção da integralidade da penhora no rosto dos autos que não representa periclitação à subsistência do executado. Recurso provid
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - TEMPESTIVIDADE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CRÉDITO TRABALHISTA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE.
O terceiro atingido por ato de constrição em ação de execução deve ser intimado pessoalmente, conforme determina o art. 675, parágrafo único, do CPC. Ausente a intimação do terceiro prejudicado e não tendo sido disponibilizado o numerário penhorado em favor do exequente, não se constata a intempestividade dos embargos de terceiro. «Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DÍVIDAS PRIORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.
A penhora no rosto dos autos, prevista no CPC, art. 860, prescinde de título executivo judicial, bastando a expectativa de recebimento de bem economicamente apreciável pelo devedor no processo de origem. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, relator Ministro Raul Araújo). 2. O art. 391 do CC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens pelas obrigações inadimplidas, ressalvadas exceções previstas em lei. Agravo de instrumento 0046190-21.2020.8.19.0000 - Des(a). Luiz Feli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.
«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no CPC/1973, art. 655, XI; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. «Box» de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.
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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Declaração de ineficácia. Intimação. Necessidade. Omissões. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de reserva de honorários apresentado pelos patronos da parte executada sobre a quantia atingida por penhora no rosto dos autos, com destaque de 15% sobre a dívida a título de honorários sucumbenciais e 20% sobre o benefício auferido a título de honorários contratuais. Inconformismo da parte exequente. Parcial acolhimento. Reserva quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser mantida. Verba já era exigível pelos patronos da recorrida e teve sua cobrança iniciada antes do pedido de penhora no rosto dos autos. Respectivo montante que pertence ao advogado (CPC, art. 85, § 14) e não se sujeita à penhora por débito da parte, mesmo que este também diga respeito a verba honorária. Por sua vez, não se sustenta a reserva dos honorários advocatícios contratuais, postulada depois de efetivada a penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido
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183 - TJSP. Embargos de terceiro - Oposição pelo advogado, objetivando livrar da constrição judicial valor penhorado do rosto dos autos 4008041-52.2013.8.26.0576, sob a assertiva de que detém o direito de levantar a quantia de R$ 30.396,36, correspondente a honorários advocatícios pactuados com a sua cliente, credora naqueles autos - Caso em que a penhora no rosto impugnada foi efetivada em 2016, ou seja, em data bem anterior ao pedido de reserva de honorários, formulado naqueles autos pelo embargante no ano de 2019 e indeferido - Primazia da contrição anterior que deve ser respeitada, pois o valor principal já não estava mais disponível à cliente do embargante, após concretizada a penhora no rosto dos autos - Inaplicabilidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB ao caso em tela - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do embargante desprovido
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184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES - REFORÇO DE PENHORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A
ausência de intimação formal específica da penhora não configura nulidade absoluta quando há ciência inequívoca da agravante sobre o ato constritivo, comprovada pela atuação de seu sócio administrador e de sua advogada nos processos correlatos, bem como pela requisição de certidão detalhando as penhoras incidentes. - A coisa julgada material limita-se às questões decididas no mérito, não se estendendo a atos processuais supervenientes que demandem análise autônoma, como o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
De acordo com o CPC, art. 860, admite-se a realização da penhora no rosto dos autos quando o executado tiver em processo diverso a expectativa de obter vantagem relativa a bens ou valores. - No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer prejuízo em permitir a continuidade dos atos processuais na execução. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.
«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - art. 22, § 4º DA LEI Nº8.906/94 - PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRNCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA - EFEICÁCIA «INTER PARTES» DO CONTRATO - CRÉDITO INDISPONÍVEL.
O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apesar de decorrer de benefício previdenciário, as parcelas previdenciárias pretéritas perdem o seu caráter alimentar e passam a ostentar natureza indenizatória, tendo em vista que não se destinam à imediata subsistência do agravante. Em razão disso, não se aplica a regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV. Ademais, a parte agravante não demonstrou elementos de que os valores oriundos da ação previdenciária eram destinados à sua subsistência. Dessa forma, a manut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TRT3. Execução. Penhora no rosto dos autos. Impossibilidade. Tentativa, no caso, de, por via transversa, se afastar os efeitos da coisa julgada oriunda de decisão proferida por esta instância recursal.
«A Exequente pretende, in casu, ainda que por via indireta, qual seja, através da efetivação de penhora no rosto dos autos de 435-18.2011.503.0086, ver constrito bem imóvel cuja impossibilidade de penhora já restou amplamente analisada e debatida por esta Eg. Turma. Assim, a impossibilidade de prolação de nova decisão sobre a matéria é evidente, nos termos dos arts. 836 da CLT e 471 do CPC/1973, máxime quando já se tem o trânsito em julgado do acórdão proferido nesta Instância R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido
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195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE PROBATÓRIA - CRÉDITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA DEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A
penhora no rosto dos autos recai sobre crédito futuro e incerto, constituindo mera expectativa de direito, uma vez que não há garantia de que o crédito será efetivamente reconhecido e recebido pelo devedor. - Inexistindo decisão definitiva sobre o valor da indenização em ação de desapropriação, é inviável a liberação de valores ao exequente, sob pena de prejudicar o regular processamento do feito expropriatório e eventuais interesses de terceiros.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora no rosto dos autos. Terceiro prejudicado. Recurso. Interesse e legitimidade. Precedentes da corte.
«1 - A jurisprudência da Corte orienta que «em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual.» (Precedente: REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.3.2002). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Princípio da menor onerosidade. Excesso de penhora. Ausência. Análise de prejuízo ao devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 835, § 1º. 2 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, por entender que o executado não comprovou nenhum equívoco quanto à penhora no rosto dos autos realizada no feito, tampouco o alegado excesso de penhora ou eventuais prejuízos que esta possa vir a causar para a consecução de suas atividades empresariais. 3 - A reforma do j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade
«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649.
«1. A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 09/05/2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, ainda mais se a medida rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A
penhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. - A inexistência de comprovação da efetiva integralização de patrimônio nos autos em que determinada a penhora no rosto dos autos impede a realização de hasta pública.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)