Penhora Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.9481.6000.4500

151 - TJMG. Inventário. Dívida da meeira. Quinhão de bens imóveis. Apelação cível. Inventário. Dívida da meeira. Penhora no rosto dos autos. Ordem preferencial da penhora. Quinhão formado unicamente por bens imóveis. Constrição sobre quantia em dinheiro. Impossibilidade

«- Em que pese a ordem preferencial de penhora disposta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 verificando-se, na espécie, a existência de limitação imposta pela própria composição do quinhão pertencente à devedora, formado unicamente por bens imóveis, mostra-se improcedente a pretensão de que a constrição recaia sobre quantia em dinheiro.»

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Doc. 204.4343.0008.3300

152 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Recurso provido. Concurso de credores. Penhora. Direito de preferência. Primeira lavratura do ato constritivo. Súmula 83/STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal r... ()

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Doc. 241.1011.0899.8473

153 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Penhora. Admissibilidade. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Inexistência de equivalência com o dinheiro. Precedentes.

1 - O STJ entende que créditos decorrentes de precatório judicial são penhoráveis, embora possam ter a nomeação recusada pelo credor pela não observância da ordem legal de preferência. Precedentes. 2. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem prevista na , é lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. 3 - Recur... ()

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Doc. 103.2110.5034.5500

154 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore», «potior in jure».

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Doc. 485.5415.4507.4683

155 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel que gerou a dívida - Tentativa frstrada do exequente de penhora de dinheiro - Caráter não absoluto da ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 - Execução que se processa no interesse do credor - Agravo provido para deferir a penhora.

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Doc. 165.0963.9002.4500

156 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Anterioridade da penhora. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Insurgência recursal do agravante.

«1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo auto ou termo no processo. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para definição do direito de preferência, o qual dispensa essas formalidades. (REsp 1209807/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 15/02/2012) 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com ... ()

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Doc. 171.9941.1714.2940

157 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 751.3689.8482.7462

158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()

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Doc. 161.5301.5008.4400

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade. Crédito. Preferência. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. «No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente ... ()

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Doc. 140.9045.7021.8400

160 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Valores decorrentes da arrematação do bem. Preferência do credor que efetua a primeira penhora sobre o bem de propriedade dos devedores. Penhora, no entanto, que recaiu sobre cinquenta por cento do imóvel. Preferência que deve ficar restrita ao mesmo percentual, em relação ao valor apurado na arrematação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 442.9942.6980.8044

161 - TJSP. PENHORA -

Execução por título extrajudicial l Indeferimento de pedido de penhora sobre imóvel supostamente pertencente à coexecutada Simone Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie -Não acolhimento - Citação por aviso de recebimento efetivada - Ausentes indícios de dilapidação patrimonial - Ausente pesquisa prévia aos sistemas de pesquisas oficiais - Inexistência de justificativa a ensejar a alteração na ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo Có... ()

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Doc. 195.8772.6002.2200

162 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A empresa agravante indicou à penhora bem imóvel avaliado em valor muito inferior ao valor atualizado do crédito (fls. 680 e 827). A decisão de primeiro grau se encontra em harmonia com a orientação dominante deste Tribunal, ao entendimento de que há de ser observada a ordem preferencial determinada na , da LEF, que estabelece a penhora em dinheiro como prioridade na ordem de bens penhoráveis» (fl. 1.025, e/STJ)». 2 - O... ()

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Doc. 241.1011.1289.8648

163 - STJ. Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

I - Conforme a regra geral (), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhist... ()

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Doc. 750.7295.6777.4753

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que afastou direito de preferência da Municipalidade diante da ausência de comprovação de ajuizamento de ação própria, bem como penhora nos autos. Inconformismo que prospera. Preferência do crédito tributário. Desnecessidade de prévia penhora ou mesmo de anterior ajuizamento de execução fiscal. Reconhecida a preferência do crédito, reserva-se o produto da arrematação em favor do credor tributário, condicionado seu levantamento à posterior comprovação do ajuizamento de execução fiscal e ordem de penhora no rosto dos autos. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9273.9007.4000

165 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Infrutífera a tentativa de penhora por meio de Oficial de Justiça. Pedido de bloqueio de numerário. Admissibilidade. Ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, I. Recurso provido em parte.

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Doc. 320.6789.4116.0859

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do exequente e determinou o levantamento da penhora sobre bem ofertado pelos executados, alegando baixa liquidez e dificuldade de alienação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do bem indicado à penhora pelos executados, por parte do exequente, é válida, considerando a ordem de preferência estabelecida no , a liquidez do bem e os ... ()

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Doc. 103.2131.0321.0700

167 - STJ. Hipoteca. Direito de preferência. Penhora do imóvel gravado em execução promovida por terceiro. Credor hipotecário intimado da arrematação. Prelação do mesmo, independentemente de sua iniciativa na execução ou na penhora. Caráter real da garantia hipotecária devidamente registrada. CPC/1973, arts. 709, II, e 711. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

«Processual Civil. Penhora. Credor Hipotecário. Prelação. A preferência do credor hipotecário não depende de sua iniciativa na execução, ou na penhora. A escritura da garantia real e a sua inscrição no registro imobiliário são suficientes para preservar a prelação dele. O credor hipotecário, formulando o pedido de prelação, recebe preferentemente o valor pertinente ao gravame. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 140.8133.0018.8800

168 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de imóvel que teria disponível para tal fim. Recusa pela Fazenda exequente, que dá preferência ao bloqueio de ativos financeiros. Alegação de insuficiência do valor do bem e de dúvidas quanto à sua titularidade. Aceitação, contudo, pelo Juízo de primeiro grau, do bem ofertado à penhora, para a oposição de embargos à execução. Possibilidade. A penhora tem por finalidade propiciar a garantia do juízo, sendo que a insuficiência do bem penhorado, por não atingir o valor total da execução, não justifica a inadmissibilidade dos embargos à execução, já que a complementação ou reforço poderá operar-se a qualquer tempo. Inteligência do art. 15, II, da Lei

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Doc. 138.6011.0001.4700

169 - STJ. Processo civil. Ação de execução. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Arts. Analisados. 612, 620 e 655 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/07/2013, no qual se discute a possibilidade de inversão da ordem preferencial de penhora a despeito de expressa objeção do credor. Ação de execução proposta em 1995. 2. É lícito ao credor recusar a substituição de penhora incidente sobre bem imóvel por debêntures da Companhia Vale do Rio do Doce. 3. A alteração da ordem legal de preferência quanto aos bens penhoráveis, em benefício exclusivo do devedor com supedâneo no CPC... ()

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Doc. 103.1674.7153.5000

170 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.

«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.»

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Doc. 136.7681.6003.2300

171 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Execução provisória. Penhora de dinheiro. Substituição dos bens penhorados. CPC/1973, art. 475-O. Possibilidade.

«Ainda que se trate de execução provisória, é cabível, nos termos dos do , I, a substituição dos bens penhorados por dinheiro, em respeito à ordem de preferência do CPC/1973,, pois o caput, art. 475-O, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista (), dispõe que "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas". Ainda, uma vez que se admite a liberaçã... ()

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Doc. 474.5957.3683.6443

172 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora on line sobre ativos financeiros - Pedido que atende à ordem preferencial estabelecida em lei - Hipótese de decurso de prazo razoável entre as tentativas empreendidas - Possibilidade, diante disso, de alteração da situação econômica do executado, a justificar o deferimento do pleito do Município - Pedido em consonância, ademais, com o princípio da razoabilidade - Penhora que não fere o princípio da menor onerosidade - Agravo provi... ()

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Doc. 181.5970.3003.3300

173 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2012. MUNICÍPIO DE SANTOS. RECUSA DE BEM OFERECIDO À PENHORA. Bem oferecido à penhora que não seguiu a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830 de 1980 e foi recusado pela Fazenda. Exequente que pode recusar o bem oferecido à penhora quando houver inobservância da ordem legal. Recusa devidamente fundamenta do Município quanto ao oferecimento de bem imóvel à penhora. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5002.1200

174 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para busca de bens passíveis de penhora e que possuam preferência em relação à penhora sobre faturamento. Preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Determinação de incidência de vinte por cento sobre o faturamento bruto, com nomeação de um depositário-administrador. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7194.2000

175 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Penhora sobre rendas de empresa (CPC, arts. 677/678). Impossibilidade.

«Na execução fiscal, a penhora somente poderá recair sobre a renda da empresa, quando esta funcionar mediante concessão ou autorização, nomeando o Juiz como depositário, de preferência, um dos respectivos diretores. Nos demais casos, a penhora deverá recair sobre o próprio estabelecimento comercial ou industrial ou sobre dinheiro.»

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Doc. 150.3743.4000.4400

176 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3008.5100

177 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Arrematação de bem penhorado. Ingresso da Fazenda Pública, com escopo de garantir crédito tributário, mediante penhora no rosto dos autos. Privilégio assegurado. Inexistência de preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 221.0130.9101.5107

178 - STJ. Concurso singular de credores. Fazenda Pública. Execução movida por terceiro. Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento. Certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Execução Fiscal. Imprescindibilidade. Não existência de execução fiscal. Reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora. Embargos de divergência em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Habilitação do crédito da Fazenda Pública estadual. Concurso singular de credores. Existência de ordem de penhora incidente sobre o mesmo bem nos autos da execução fiscal. Desnecessidade. CCB/1916, art. 1.556. CCB/1916, art. 1.557. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. CTN, art. 186. CCB/2002, art. 957. CCB/2002, art. 958.

1 - A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência — ou quando inexistente crédito privilegiado —, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito proce... ()

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Doc. 154.5442.7003.1800

179 - TRT3. Penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária.

«O fato de o bem constrito eventualmente encontrar-se vinculado a contrato de alienação fiduciária não impede sua penhora, pois o referido ônus constará do edital, sendo devidamente informados os licitantes interessados em quitar o resto do financiamento e respeitado o direito de preferência do credor fiduciário.»

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Doc. 138.7581.4006.8600

180 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas. Inadmissibilidade. Anulação da segunda arrematação. Necessidade. Carta de arrematação não registrada. Irrelevância. Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação. Recurso provido.

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Doc. 432.4715.3478.7542

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de parte ideal equivalente ¼ da nua propriedade de imóvel residencial. Possibilidade de penhora de fração ideal da nua propriedade de imóvel, porque não interfere em nada no eventual usufruto vitalício constituído em favor dos genitores da executada/agravante, inclusive após eventual alienação em hasta pública. Precedentes do STJ. Existência de penhoras anteriores que não impede a constituição de mais uma, observada a ordem de preferência no momento adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 127.7451.4223.2861

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Tatu Mix Comércio e Distribuidora Ltda. contra decisão que manteve penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, no curso de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S/A. para garantir o pagamento do débito de R$ 466.130,62. A agravante argumenta que a penhora compromete a continuidade de suas atividades empresariais e pleiteia sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da deci... ()

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Doc. 161.7215.1000.7900

183 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186.

«1. O , ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito fiscal. 2. A preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência. 3. Mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução ... ()

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Doc. 148.3683.9003.7900

184 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. «Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse int... ()

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Doc. 363.8593.4756.1899

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 596.6677.8850.7693

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 385.1729.9099.1908

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 269.7958.1146.2656

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL.

Decisão que rejeitou a oferta à penhora do estoque rotativo da empresa (itens de vestuário). Pretensão da executada à reforma. Descabimento. Possibilidade de recusa dos bens ofertados para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Ausência de violação ao Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.7853.5020.9000

189 - TJSP. Penhora. Pluralidade de devedores. Duas penhoras no rosto dos autos, anterior penhora de parte de um imóvel, posteriormente substituída por fiança bancária, que terminou com os depósitos em dinheiro, agora disputado pelos credores. Inexistência de preferência legal, ou seja, de credor com crédito especial. Divisão do dinheiro que deve ser feita observando-se a anterioridade das penhoras respeitada a prioridade do credor que promoveu a execução. CPC/1973, art. 711, segunda parte. Preferência da ora agravada que, aliás, também ajuizou a ação muito tempo antes que as execuções propostas pelas demais, sendo que ela é credora da agravante em decorrência da propositura de ação subjacente. Hipótese, todavia, em que a agravante também é credora da agravada, nos autos de processo que tramita em comarca de outro Estado. Determinação para que a agravada promova o levantamento do dinheiro depositado, correspondente ao seu crédito com a agravante, objeto da ação/execução no juízo de origem, descontado o valor devido a esta, correspondente à penhora feita por solicitação da 6ª Vara Cível de Goiânia, que o receberá em segundo lugar e se sobrar algum valor, então deverá ser levantado pela credora pessoa física que propôs a execução contra devedor solvente e correspondente à penhora no rosto dos autos feita por solicitação da 27ª Vara Cível da Capital. Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. 491.1750.8657.3867

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA. BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. A agravante ofereceu à penhora os seguintes bens: empilhadeira (R$ 70.000,00 - setenta mil reais); conjunto banho (R$ 69.000,00 - sessenta e nove mil reais); DH Garra Micro LIFT 500kg 8 Ventosas 220v3/60HZ (R$ 38.590,00 - trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais); Estufa 2 metros (R$ 30.000,00 - trinta mil reais). A Fazenda recusou os bens, devido à difícil comercialização e à inobservância da ordem de preferência, conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()

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Doc. 288.0612.3510.8117

191 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 177.2363.2002.6800

192 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em E... ()

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Doc. 181.5511.4015.4400

193 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança impetrado por credor trabalhista contra decisão do juízo que, em execução fiscal garantida por penhora, desconsiderou a penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou Mandado de Segurança impetrado contra decisão do juiz de primeiro grau, proferida nos autos da Execução Fiscal, na qual teria sido adotado o entendimento de desconsiderar a penhora no rosto dos autos, realizada por determinação da Justiça do Trabalho, acarretando a impossibilidade de credor trabalhista específico (in casu, o recorrido) satisfazer sua pretensão relativamente aos valores obtidos com a alienação de bem penhorado em ... ()

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Doc. 629.0041.1669.0445

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da devedora, sob alegação de que a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória. 2. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, impedem a inversão da ordem de penhora, vez que não há demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido pode ser reiterado após as diligências mencionadas e também que as ações da holding pretendidas à penhora sequer foram quantificadas. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 136.1621.1895.8913

195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.

Valor da Tabela FIPE que é apenas referência para a venda de automóveis usados, sem considerar as particularidades do bem penhorado. Veículo que se encontra em regular estado, mas não em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, nos termos do , I. Avaliação pessoal realizada pelo oficial de justiça, em conformidade com os arts. 154, V e 870, do CPC, que merec... ()

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Doc. 188.2675.8001.1400

196 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Ordem legal de preferência. Não observância. Recusa fazendária. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade. Esgotamento de diligências à procura de outros bens. Desnecessidade.

«1 - O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud (REsp 1.377.507/SP, repetitivo, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/12/2014). 2 - A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autori... ()

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Doc. 763.3446.7565.6907

197 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO TEMPORAL -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis de matrículas de 95.477 e 25.835 - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do - Hipótese, ademais, em que a decisão agravada sequer tratou dos imóveis em comento - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENH... ()

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Doc. 165.1240.0007.9100

198 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 182.2962.2655.5677

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores da arrematação de imóveis para a 2ª Vara da Fazenda Federal de Anápolis-GO. A agravante alega nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa, argumentando ausência de penhora efetiva em favor da União. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de nulidade da decisão por ausência de intimação pr... ()

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Doc. 144.5471.0002.9600

200 - TRT3. Penhora de valor em conta bancária. Inexistência de comprovação que a quantia seja decorrente do repasse de verba pública. Possibilidade. Substituição de penhora. Não cabimento.

«Não havendo prova que o valor bloqueado em conta bancária seja verba de natureza pública, reputa-se válida a penhora efetuada. Ademais, «trata-se de execução definitiva e, sendo o dinheiro o primeiro na ordem legal de preferência determinada pelo , inadmissível a substituição perseguida pela embargante (Súmula 417, I, do TST), mesmo porque a realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor ()» ... ()

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