STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. CTN, art. 186.
«1. O CTN, art. 186, ao prescrever que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalva a preferência do crédito trabalhista, situando-o em patamar superior ao crédito fiscal.
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