DOC. 374.9549.3012.0581

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de título Extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, tão somente, para que a instituição financeira se abstenha de utilizar o limite de cheque especial de titularidade do Agravante (Lucas). Insurgência dos Executados, para desbloqueio dos demais valores constritos. Não acolhimento. Agravantes não provaram que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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