STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penas alternativas. Prestação pecuniária. Natureza reparatória. CP, art. 45, § 1º. Quantum a título prestação pecuniária. Cotejo fático probatório. Instância. Ordinária. Entendimento diverso. Revolvimento de provas. Agravo desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é de responsabilidade do aplicador da lei em instância ordinária fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o valor adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do writ. Precedentes.
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