STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Juízo de fato firmado na origem fundado em elementos concretos extraídos dos autos. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Gravidade concreta. Quantidade do material entorpecente apreendido. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo da benesse não atendido. Agravo regimental desprovido.
A redutora do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é aplicável se o apenado for réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa ou integrar organização criminosa.
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