STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O paciente deixou de cumprir as penas alternativas e foi intimado pessoalmente para comparecer em juízo, mas não atendeu o chamamento judicial. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, preliminarmente à conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, é imprescindível a intimação do Reeducando para que esclareça as razões do descumprimento. Isso porque cabe ao Apenado, essencialmente, justificar o não cumprimento da reprimenda.
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