Carregando…

DOC. 137.4669.4134.2247

TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Mandado de busca e apreensão - Irregularidades - Não ocorrência - Decisão e expedição precedida de investigações dando conta do crime - Prisão em flagrante do réu - Regularidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito, que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito