DOC. 250.4290.6747.9414

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Crime continuado. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

1 - O agravante foi condenado por roubo majorado, com a pena redimensionada para 12 anos, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, após o reconhecimento do concurso material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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