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DOC. 162.3714.4004.8200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes».

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