DOC. 230.7040.2297.8757

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Concurso de pessoas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Redução. Inviabilidade.

I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ.

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