DOC. 210.7151.2926.7162

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas pena-base. Relevante quantidade da droga. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico. Fixação da fração mínima. Mula. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A expressiva quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base em patamar bem acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42.

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