Onerosidade Excessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 752.6829.9368.7873

151 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE

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Doc. 700.4733.7916.7016

152 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegou a apelante a necessidade de revisão contratual em razão dos efeitos da pandemia por Covid19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pandemia da COVID-19 pode justificar o inadimplemento locatício por alegação de onerosidade excessiva; (ii) verificar se há elementos nos autos que afastem o inadimplement... ()

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Doc. 141.6010.2005.2800

153 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7359.4300

154 - STJ. Correção monetária. IGPM. Índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas. Pretendida substituição pelo INPC sob alegação de onerosidade excessiva. Opção contratual legal. Considerações sobre o tema.

«... Não é possível considerar diante da jurisprudência da Corte que o IGPM da Fundação Getúlio Vargas, acordado pelas partes, não seja índice para medir a inflação. O fundamento do Acórdão recorrido, na verdade, é de ser ilegal o IGPM, devendo ser substituído pelo INPC, porque este, sim, é o «índice oficial que melhor reflete a inflação», considerando que a desproporção constante da tabela (20,10% contra 08,43%) mostra que o IGPM é «índice que não reflete a desvalori... ()

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Doc. 186.7786.5643.0796

155 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE PRETENDE O PAGAMENTO, PELA RÉ, DO SALDO DO PREÇO DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA PARCELA FINAL FOI CONDICIONADA À PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, E QUE TAL PROVIDÊNCIA RESTOU INVIABILIZADA, ATÉ O MOMENTO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE DOIS DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACARRETARIAM A ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA, AUTORIZANDO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO MESMO SEM A PRÉVIA OBTENÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, NITIDAMENTE, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, QUE ATÉ O MOMENTO NÃO SE IMPLEMENTOU. INVIABILIDADE, ASSIM, DE SE EXIGIR DA ADQUIRENTE SUA CONTRAPRESTAÇÃO, ANTES DE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO ANTERIOR ASSUMIDA PELA VENDEDORA. INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE, CONQUANTO INDESEJÁVEIS, NÃO CARACTERIZAM EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALIÁS, QUE AUTORIZARIA, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, A RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, E NÃO A COBRANÇA DO SALDO DO PREÇO SEM PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 DO CC. AUTORA A QUEM SE RESSALVA, DE TODO MODO, PLEITEAR EVENTUAL RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E ALI DISCUTIR A CULPA PELO INSUCESSO DA AVENÇA E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, SE ASSIM DESEJAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 240.9130.5152.1202

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ação revisional de contrato. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Previdência privada complementar. Onerosidade excessiva. Observância. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convenci... ()

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Doc. 158.0763.2001.6600

157 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inovação. Despesas hospitalares. Lesão. Onerosidade excessiva. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Estatuto do idoso. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de violação do , Código de Processo Civil somente foi trazida em sede de agravo regimental, sendo inviável o seu conhecimento por caracterizar inovação recursal. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos infor... ()

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Doc. 140.9230.3000.8700

158 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.

«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (). II. Admissível, contudo, a incidência da Lei 8.078/90, nos termos do art. 6º, V, quando verificada, em razão de fato superveniente ao pacto celebrado, consubstanciado, no caso, por aumento repentino e substancialmente elevado do dólar, situaç... ()

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Doc. 159.3045.7929.7801

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL EXPRESSO - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA POR FATURAMENTO MÍNIMO POSTERIOR E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - EXTIRPAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - MULTA DEVIDA.

Comprovada a manifestação expressa acerca da intenção de rescindir a avença, não tem lugar a cobrança de faturamento mínimo posteriores a tal pleito. Segundo entendimento do STJ, somente se aplica a teoria da imprevisão quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Assim, ainda que não se desconheça que a pandemia causada pela Covid -1... ()

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Doc. 230.8310.4691.4624

160 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Acórdão recorrido fundamentado na onerosidade excessiva e na violação ao dever de informação. Ausência de impugnação específica ao último fundamento. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à validade de reajuste por faixa etária, aplicado no percentual de 70,368% à última faixa etária de plano de saúde individual. 2 - Reajuste declarado abusivo pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos de onerosidade excessiva e de violação do dever de informação ao consumidor dos percentuais de reajuste. 3 - Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento de violação do dever de informação, fundamento por si ... ()

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Doc. 147.7895.3018.2800

161 - TJSP. Contrato. Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação que não implica o acolhimento de todas as teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou de abusividade de cláusulas contratuais. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9000.7100

162 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 150.3743.4021.7200

163 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falta de pagamento das prestações. Termo de aditamento contratual e confissão de dívida. Alegada abusividade e ilegalidade na cobrança de juros e encargos. Descabimento. Novo ajuste que deve ser observado. Onerosidade excessiva não comprovada. Recurso não provido.

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Doc. 445.7696.9706.9705

164 - TJSP. Plano de Saúde Coletivo. Sentença de procedência. Reajuste abusivo. Ausência de comprovação atuarial para justificar o reajuste por sinistralidade. Onerosidade excessiva ao consumidor. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.6060.9003.6800

165 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 797.0822.6492.7322

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. Nos contratos de financiamento de veículo, celebrados por instituições financeiras, a partir de 30.03.2000, é permitida ... ()

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Doc. 511.1785.3393.0601

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE INAPLICÁVEL. CRISE SANITÁRIA CONHECIDA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 1.

A legitimidade do ex-sócio, que figurou como devedor solidário no contrato de crédito bancário, é confirmada, mesmo após a alteração do quadro societário. A obrigação foi assumida autonomamente pelo recorrente, sem comunicação ao credor acerca da mudança na sociedade. 2. A crise sanitária alegada pelo agravante como fator imprevisível para fundamentar a onerosidade excessiva não se aplica, visto que o contrato foi celebrado em julho de 2020, quando os efeitos da pandemia já er... ()

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Doc. 155.9853.2003.0400

168 - TJSP. Contrato. Bancário. Avença firmada após edição da Medida Provisória 1963-17/00. Previsão expressa de capitalização de juros. Não cabimento de limitação legal. Inexistência de onerosidade excessiva ou grave lesão. Não abusividade do «spread» bancário lastreado em condições contratuais entabuladas. Recurso não provido.

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Doc. 442.0020.7031.7780

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. TARIFA DE CADASTRO PRATICADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO QUE SÃO DEVIDOS, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO IMPLIQUE EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR (TEMA 958 DO STJ), HIPÓTESES QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS NO CASO EM COMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FACULTATIVA E FORMALIZADA DE FORMA APARTADA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. COBRANÇA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE OPERAM NO MESMO SEGMENTO. VALOR PRATICADO QUE NÃO DESTOA DE MODO EXPRESSIVO A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSENTE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 585.4294.9824.9011

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE TRATA DE MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO OBSTANTE, ANALISADO O CONTRATO, NÃO SE VISLUMBRA A PROPALADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 152.2222.9252.4953

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRODUTO RURAL E CÉDULA DE PRODUTO RURAL» - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CONTRATO ACOPLADO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATORES CLIMÁTICOS - DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VALIDADE - PACTA SUNT SERVANDA. I -

Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar. II - O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo o qual os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. III - Sabe-se que a Teoria da Imprevisão detém cabimento quando, após a vigência do contrato, for demonstrada a... ()

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Doc. 103.1674.7326.5900

172 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.

«É vedada pela Constituição Federal a contratação de reajuste de prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula, nos termos dos CF/88, CDC, , IV, 115e 51, IV.»

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Doc. 911.0364.8641.3287

173 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual pleiteavam a nulidade de cláusulas contratuais, a suspensão dos pagamentos por 12 meses e a proibição da consolidação do bem em favor do banco. Alegam a ocorrência de onerosidade excessiva decorrente da grave doença do primeiro apelante, em razão de AVC decorrente da COVID-19, e defendem a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 251.4202.8470.1701

174 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.6784.7003.8100

175 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de soja. Entrega futura. Rescisão. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. 2. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita a imprevisão. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 638.3842.8607.5965

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. IMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. -

Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC), pelo que se impõe o não conhecimento do recurso. - Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual rec... ()

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Doc. 147.9762.6004.2300

177 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9004.7000

178 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 146.4212.2023.5200

179 - TJSP. Contrato. Rescisão. Multa. Onerosidade excessiva, considerando-se a grande antecedência com que o réu comunicou a desistência dos serviços contratados junto à autora. Inteligência do CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação de cobrança, reduzindo-se o valor pleiteado.

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Doc. 147.5943.3016.4700

180 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Aplicação dos ditames do CDC às instituições financeiras. Admissibilidade. Súmula 297/STJ. Circunstância, todavia, que não implica no acolhimento das teses defendidas pela apelante. Inexistência de vício de consentimento e onerosidade excessiva no acordado entre as partes. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.0081.1000.1800

181 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.8235.6003.7000

182 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem. Devolução das despesas. Admissibilidade. Ofensa ao CDC, art. 51. Cobrança sem contraprestação. Abusividade e ilegalidade manifestas. Onerosidade excessiva reconhecida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3795.0002.2700

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Existência de encargos abusivos. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Prorrogação do contrato. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Produtor rural. Aquisição de insumo agrícola. Não aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela não ocorrência de onerosidade excessiva no contrato, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 des... ()

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Doc. 241.0110.6543.7430

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de locação. Escritórios virtuais (coworking). Pandemia do coronavirus. Fato superveniente imprevisível. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desproporção do valor locatício. Jurisprudência do STJ. Deficiência de fundametnação. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação revisional de contrato de locação. 2 - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid 19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o ... ()

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Doc. 142.4813.9000.7000

185 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de sede da empresa. Onerosidade excessiva. Regularidade do laudo de avaliação. Realização de novo laudo pericial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 451/STJ. Alegada violação: CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 649. CPC/1973, art. 680. CPC/1973, art. 681. CPC/1973, art. 683. CF/88, art. 170. Lei 5.194/1966.

«1.- O reconhecimento por esta Corte de ocorrência onerosidade excessiva da execução, de inobservância de normas técnicas de elaboração de laudo de avaliação e de necessidade de realização de nova avaliação, como propugnado, demandaria reexame do acervo fático-probatório coligido aos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que «é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial» (Súmula 451/STJ). 3.- Agravo R... ()

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Doc. 441.2671.3865.3011

186 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Ausência de prova do vício de vontade da demandante ou de onerosidade excessiva. Licitude dos juros pactuados, bem como das tarifas de cadastro e registro. Precedentes jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. 250.4290.6726.7550

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de onerosidade excessiva. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 691.1283.5161.7167

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR SUPOSTA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em Exame. 1. Os autores afirmam que o réu modificou unilateralmente o contrato firmado entres as partes, ocasionando onerosidade excessiva. II ¿ Questão em discussão. 2. Controvérsia recursal que consiste em verificar se há cobrança em desacordo com o contrato firmado entre as partes e se houve modificação contratual sem a anuência dos apelantes. III ¿ Razões de decidir. 3. Prova pericial que foi conclusiva no sentido de que as parcelas que deram origem ao valor financ... ()

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Doc. 145.4863.9011.9900

189 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Revisional. Disposições do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4009.1900

190 - TJSP. Contrato. Concessão de uso de camarotes instalados nas dependências de clube. Obrigação de fazer. Onerosidade excessiva da prestação de uma parte e extrema vantagem para a outra. Princípio da conservação dos negócios jurídicos que autoriza o ajuste do contrato e não sua resolução. Recurso não provido.

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Doc. 831.1125.3100.5541

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É

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Doc. 137.0451.3000.2100

192 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«1. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. 2. A «ferrugem asiática» na lavoura não é fato extraordinário e imprevisível, visto que, em... ()

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Doc. 178.3412.7004.1000

193 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora. Salário. 30% (trinta por cento). Possibilidade. Precedentes. 2. Onerosidade excessiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 403.9724.6557.2964

194 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Previdência Privada Complementar. Revisão ou Rescisão de Contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB). Onerosidade Excessiva Não Configurada. Teoria da Imprevisão Inaplicável. Ausência de Cerceamento de Defesa. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por entidade de previdência complementar contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de revisão ou rescisão do contrato de Fundo Garantidor de Benefício (FGB), sob alegação de onerosidade excessiva decorrente de mudanças no cenário econômico. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão contratual ou rescisão unilateral de plano de previdência complementar em razão da alteração de taxas de juros e aumento da expectativa de vida da população, bem como a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de perícia atuarial. III. Razões De Decidir 3. O contrato de previdência privada complementar tem natureza de relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC (CDC), nos termos da Súmula 563/Colendo STJ (STJ). 4. A autora, ao celebrar contrato de longo prazo, assumiu o risco da atividade e deveria ter previsto eventuais alterações econômicas em seus cálculos atuariais, sendo incabível, no caso, a revisão com base na teoria da imprevisão. 5. A onerosidade excessiva não restou demonstrada, pois o aumento da expectativa de vida e a variação de taxas de juros são eventos previsíveis e inerentes ao ramo da previdência complementar. 6. Inexiste cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada nos autos foi suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a produção de perícia atuarial. 7. A tentativa de repactuação unilateral ou rescisão contratual prejudica o consumidor que contribuiu regularmente por mais de duas décadas, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 51, IV. IV. Dispositivo E Tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A revisão ou rescisão de contrato de previdência complementar sob alegação de onerosidade excessiva não se justifica quando os fatores invocados, como aumento da expectativa de vida e variação da taxa de juros, são previsíveis e inerentes ao risco da atividade, configurando tentativa abusiva de repactuação contratual em prejuízo do consumidor.

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Doc. 427.1112.1069.5561

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - DECOTE DO EXCESSO - ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. - A

inovação recursal que é vedada ocorre quando o recurso contém pretensão ou questão não exposta oportunamente na instância originária, com afronta aos limites da lide e à regra do - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V.... ()

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Doc. 103.1674.7362.0900

196 - 2TACSP. Contrato. Consumidor. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula «rebus sic stantibus». Considerações sobre tema. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«... Assim, no que concerne ao tema, dois são os aspectos básicos a serem abordados: 1º) incidência de onerosidade excessiva e 2º) ausência de previsibilidade, apta a justificar a revisão contratual (cláusula «rebus sic stantibus»). Respeitante ao primeiro, como expõe ARNALDO RIZZARDO, «a onerosidade é firmada dentro do princípio da comutatividade. A entidade de «leasing» cumpre a sua parte, que é a concessão da posse no bem, a prestação de serviços e a outorga do domínio,... ()

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Doc. 150.3743.4015.6500

197 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4000.0400

198 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento. Cédula de crédito bancário. Aquisição de bem móvel. Ação revisional. Previsão de capitalização diária. Legalidade. Forma de periodicidade, contudo, que implica em onerosidade excessiva. Impossibilidade de substituição da capitalização diária pela mensal, mantida, portanto a capitalização anual. Recálculo da dívida. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3014.4100

199 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Revisão por sinistralidade. Admissibilidade. Renegociação autorizada em caso de onerosidade excessiva. Operadora que não propôs a renegociação e impôs unilateralmente aumento por sinistralidade. Inadmissibilidade. Exercício abusivo de faculdade contratual. Nulidade absoluta do aumento na mensalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 250.4290.6137.8425

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de onerosidade excessiva. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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