DOC. 178.3412.7004.1000

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Penhora. Salário. 30% (trinta por cento). Possibilidade. Precedentes. 2. Onerosidade excessiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Dado o caráter alimentar dos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, admite-se, excepcionalmente, a penhora sobre percentual de salário para satisfação do credor. Precedentes.

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