Onerosidade Excessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.4740.9813.0406

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. SEM ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE . ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC). - A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente pr... ()

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Doc. 153.0591.3000.0000

102 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva Diante do afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor. CDC, sobressai dos autos controvérsia a respeito de revisão contratual em relação paritária, com observância das disposições contidas no Código Civil. A regra é a observância, na relação contratual, do princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por conseguinte, impõe ao Estado o dever de não ... ()

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Doc. 415.6037.0872.3153

103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSTRIÇÃO LANÇADA SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REQUISITOS DO CPC, art. 847 - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. -

Os atos de penhora devem ser guiados pelas luzes do princípio do melhor interesse do credor, evidentemente ponderado com o da menor onerosidade possível ao devedor. - Reputa-se adequado o indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado quando os executados não logram comprovar o atendimento dos requisitos descritos no , especialmente no tocante a efetiva aquisição do imóvel ofertado; de exibir certidão negativa ou positiva de ônus e, finalmente, de comprovar que ... ()

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Doc. 147.7895.3008.6500

104 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração diante da mudança de faixa etária. Onerosidade excessiva. Caracterização. Beneficiário com mais de 60 (sessenta) anos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios de proteção ao idoso. Recursos não providos.

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Doc. 137.6731.2007.7700

105 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Cláusula nula. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC e princípios de proteção do idoso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

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Doc. 184.3641.2003.7100

106 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Legitimidade para a causa. Exceção de contrato não cumprido. Onerosidade excessiva. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.3203.2005.0400

107 - TJSP. Contrato. Rescisão. Mútuo Habitacional. Alegada onerosidade excessiva. Circunstância em que a rescisão depende da ausência de mora e comprovação do evento que provocou o desequilíbrio. Situação na qual os requisitos não foram comprovados. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9006.6400

108 - TJSP. Apelação com revisão. Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Inadmissibilidade da cobrança. Encargo fixado em benefício exclusivo do credor. Onerosidade excessiva ao devedor. Afastamento. Recurso provido em parte.

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Doc. 944.8231.4723.6473

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INCORRÊNCIA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA -TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO OCORRÊNCIA. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - A cobrança de juro... ()

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Doc. 210.8190.5318.7579

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de hipoteca. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Capitalização dos juros. Inadmissibilidade. Cet. Sobreposição de taxas. Onerosidade excessiva. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa, à vedação da capitalização de juros no contrato firmado antes da Lei 11.977/2009 e à onerosidade excessiva da utilização do CET - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 728.5747.4535.4516

111 - TJSP. PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA Ementa: PLANO SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SER CONTRATO ANTERIOR Á LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA QUE REVELA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.2090.8906.6991

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Onerosidade excessiva e desproporcionalidade na relação contratual decorrentes de fatos imprevisíveis. Substituição do igp- Di pelo ipca. Convicção do tribunal de origem amparada no conjunt o fático probatório e em cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. É inviável o acolhimento das pretensões recursais para reforma do acórdão recorrido, visto que, para que seja afastada eventual ocorrência de fatos imprevisíveis aptos a ensejar a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual ao substituir o igp-Di pelo ipca, seria necessária nova incursão no conjunto fático probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 188.3240.8077.1610

113 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Contrato de financiamento. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. Existência de previsão expressa no contrato. Cobrança permitida. Recurso Especial Acórdão/STJ do E. STJ. Onerosidade não demonstrada. Tarifa de Registro de contrato. Comprovada a averbação. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 790.2863.5272.7003

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. - É

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do , V. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, desde que na celebração do primeiro contrato entre as partes e a partir de 30/04/2008, data do início de vigênci... ()

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Doc. 240.5150.2600.9987

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Índice de reajuste. Onerosidade excessiva. Comprometimento da base objetiva do negócio jurídico pressuposto. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

I - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). II - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 846.6694.1292.3846

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva ... ()

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Doc. 758.1390.1733.9096

117 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO DIGITALMENTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA INDEMONSTRADA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE É INCAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 169.5272.9243.6489

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DE MENSALIDADE DA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE FORMA REMOTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a apelada demonstrou adequação das aulas ao formato remoto, ausência de lucro excessivo e inexistência de onerosidade excessiva ou violação à qualidade do ensino. II - O presente recurso discute a aplicação do CDC, a revisão contratual e a indenização por danos morais, tendo em vista a alegada falha na prestação do serviço educacional, especialmente no ensino remoto. I... ()

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Doc. 137.1643.8000.3000

119 - STJ. Direito civil e comercial. Compra de safra futura de soja. Elevação do preço do produto. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Inocorrência.

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Doc. 788.1589.5475.0624

120 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato - Insurgência do autor que alega ilegalidade e onerosidade excessiva relacionada a Tarifa de Cadastro. - Inocorrência. - Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS). - Sentença Mantida. - Apelo Desprovido

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Doc. 241.1060.9302.0737

121 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Divergência. Súmula STJ/83. Improvimento.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no II - Incidência da Súmula STJ/83 quanto à divergência. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 147.9762.6010.9200

122 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Revisão. Condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes. Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Emenda Constitucional 40/03. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9013.7000

123 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Soja. Preço fixo. Entrega futura. Elevado disparo no preço do produto. Alegação de onerosidade excessiva para o produtor e vantagem econômica exagerada do comprador. Descabimento. Risco inerente ao negócio. Imprevisão não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5026.1900

124 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito bancário. Aplicável às instituições financeiras o CDC. Súmula 297/STJ. Aplicação não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Inexistência de onerosidade excessiva, de lesão enorme ou vício de consentimento. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 165.1531.9009.8900

125 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de combustível. Cláusula estipulando a compra de quantidades mínimas. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Vedação por lei. Não reconhecimento de prorrogação automática. Cobrança de multa descabida. Recurso da autora não provido e da ré provido.

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Doc. 815.6601.3903.4818

126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMINAR - TEORIA DA IMPREVISÃO - DESEMPREGO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO - CONFIGURAÇÃO DA MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. -

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Doc. 154.0671.8002.4900

127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado quando se observa que a conclusão a que se chegaria com a produção das provas requeridas não tem ligação alguma com a pr... ()

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Doc. 143.7351.8005.6300

128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.7895.3013.6700

129 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Onerosidade excessiva. Indevida capitalização de juros. Cabimento da comissão de permanência exigida pela taxa média de mercado, sendo inviável sua cumulação com multa (vencido o relator nessa parte). Inocorrência de nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3013.5600

130 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabimento. Fato, entretanto, que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelos apelantes. Onerosidade excessiva, lesão enorme ou abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 125.8272.2239.0304

131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, de 9 anos de idade e portador de leucemia linfoide aguda, necessitava de tratamento quimioterápico por 30 meses. Ocorreu cobrança abusiva de coparticipação, inviabilizando o tratamento. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cobrança de coparticipação a R$ 125,00 mensais e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. A requerida apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em dete... ()

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Doc. 151.8861.8002.1700

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alienação fiduciária. Alegações de cerceamento de defesa não demonstrado. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória efetuado. 3... ()

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Doc. 455.8963.8499.0808

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de revisão de cláusula contratual em que a parte autor invoca a teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, além de cláusulas abusivas. Superveniência de alteração na situação financeira e pandemia do coronavírus. A incidência das teorias supramencionadas depende não só da presença dos requisitos legais citados, as do exame concreto das peculiaridades do contrato entabulado. Inexistência de provas de que a crise financeira alegada decorreu concretamente da pandemia. A... ()

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Doc. 153.9805.0031.0000

134 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.

«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVI... ()

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Doc. 164.3150.8009.2300

135 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Revisional. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Limitação dos juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional que nunca vigorou, por falta de regulamentação. Cláusula para desconto de parcela em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7853.5013.6300

136 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Roubo. Prova do fato. Inexistência. Obrigações que se persistem. Onerosidade excessiva reconhecida. Decorrência do reajuste das parcelas pela variação cambial do dólar, devendo ser tomada à metade tal variação. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2003.1800

137 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9003.9900

138 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Veículo. Cédula de crédito comercial. Alegada onerosidade excessiva. Contrato tecnicamente em ordem e em harmonia com os elementos estabelecidos entre as partes. Abuso não demonstrado. Incidência da regra do «pacta sunt servanda». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8014.8900

139 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Cartão de crédito. Inadimplência do autor. Inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Alegação de onerosidade excessiva, capitalização de juros e usura. Irregularidades não verificadas. Ação revisional improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 745.2719.2399.3991

140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE VALOR DECOTADO APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, BUSCANDO ARBITRAMENTO DA VERBA, POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 241.0291.0491.1845

141 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. II - A revisão da conclusão do Tribunal de origem no sentido de determinar a penhora sobre faturamento, ensejaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 210.8230.5413.7411

142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7548.1500

143 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. Já tive oportunidade de asseverar que o negócio jurídico celebrado com paciente enfermo não é, por si, só anulável. Para que se configure a anulabilidade por estado de perigo, devem estar reunidos certos requisitos subjetivos (necessidade de salvar-se e dolo de aproveitamento) e objetivos (onerosidade... ()

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Doc. 180.3452.2000.7800

144 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora do faturamento. Exceção da onerosidade excessiva. Demonstração. Ausência. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Inocorrência.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que «a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Le... ()

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Doc. 211.1101.0735.3405

145 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Plano de saúde empresarial coletivo. Autor demitido sem justa causa. Sistema de cálculo para a apuração do prêmio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de direito adquirido a modelo de plano de saúde. Onerosidade excessiva. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível verificar o sistema de cálculo adotado pelo julgador a quo para a apuração do prêmio do seguro sem o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório, situação insindicável em sede de apelo nobre, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceçã... ()

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Doc. 730.0546.4685.8172

146 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de procedência - Violação ao dever de informação inocorrente - Nulidade do termo de responsabilidade por vício de consentimento decorrente de estado de perigo - Não configuração - Onerosidade excessiva não comprovada - Recurso desprovid

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Doc. 163.9800.9018.2400

147 - TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendida revisão dos valores das parcelas pactuadas. Alegação de onerosidade excessiva. Matéria de competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 138.7244.4004.6300

148 - TJSP. Contrato. Onerosidade excessiva. Revisional. Embargos às avessas. Propositura contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9001.7400

149 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Aquisição de lote urbano. Ação revisional. Pedido de substituição do IGP-M por índice de reajuste dos salários de categoria profissional. Impossibilidade. Índice não previsto no contrato firmado. Ausência de abusividade e onerosidade excessiva. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9842.8745

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Arts. 111, 112, e 884 a 886 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Consignação em pagamento. Discussão sobre a existência de coisa julgada e alegação de onerosidade excessiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, relativa à configuração de coisa julgada, assim como acerca da existência de requisitos viabilizadores à alteração contratual por onerosidade excessiva, ensejaria o revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra empeço, respectivamente, nas S... ()

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