Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO E COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. TEMA 53. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2 -

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança. Cumprimento de sentença. Diárias de estadia de veículo em pátio. Busca e apreensão. Coisa julgada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Mitigação de prejuízos. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO SUPORTADO PELO AGRAVANTE. A ALTERNATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 499) PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO MATERIAL (DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES) SUPORTADO PELA PARTE CREDORA, PREJUÍZO ESTE NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE, COMO BEM PONTADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, O AUTOR NÃO PAGOU NENHUMA PARCELA VENCIDA APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO COM O RÉU, TAMPOUCO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA FINANCEIRA A QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE ALIENADO, SENDO QUE O BEM FOI LEILOADO, DE FORMA QUE INEXISTE QUALQUER PREJUÍZO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

157 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. 1.

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE INTERPOSTO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, LASTREADA EM ALVARÁ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO. 1.

160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

161 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da instituição financeira consistente na expedição de um novo carnê, possibilitando o adimplemento das parcelas do financiamento, mês a mês, a partir da parcela 9, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$10.000,00 - Agravo do banco - Inexistência de questionamento acerca do mérito da determinação - Cabimento das astreintes - Valor que não se mostra desproporcional - Necessidade, porém, de intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação de fazer referida - Súmula 410/STJ, aplicável mesmo após a superveniência do CPC, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, ressalvada a posição deste relator - Determinada a expedição dessa intimação - Agravo parcialmente provido, com determinação

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162 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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163 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Omissão em acórdão. Controle editorial por provedores de busca. Recurso parcialmente provido.

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - A

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166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

167 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.

170 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autora que ao descobrir gravidez foi informada que o parto não estaria coberto pelo plano de saúde. Alegação de descumprimento do prazo de carência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Sem razão a empresa apelante. Recusa indevida. Dano moral evidente, ressaindo clara a angústia e apreensão vivenciada pela autora e seus familiares, com a recursa do plano de saúde, no atendimento necessário. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor.

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Vícios construtivos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a indicação dos bens imóveis pelo executado para garantia da execução, diante da recusa manifestada pela exequente. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Dois dos três imóveis indicados que não pertencem à executada, e sobre o imóvel de sua propriedade o não se tem demonstrado o real valor de mercado, sendo o apresentado inferior ao da execução. 2. No tocante à ordem de expedição de mandado de busca e apreensão, a pretensa nocividade encontrava-se presente na primeira decisão, a qual não foi objeto de recurso no momento oportuno. Inteligência dos arts. 223 e 507 CPC. Não conhecimento, no ponto. Agravo intempestivo, no ponto. Reiteração de pedido não recorrido - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida

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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, COM O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA INVESTIGAR A NECESSIDADE DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. APESAR DA LEI QUE EMBASA O IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 SER DISTINTA DAQUELA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE (LEI COMPLEMENTAR 154/2010), A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA É IDÊNTICA, QUAL SEJA, A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, SENDO SEMELHANTES AS DISPOSIÇÕES ACERCA DOS REQUISITOS NO QUE SE REFERE A EXISTÊNCIA DE VAGA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IRDR QUE BUSCA HARMONIZAR A JURISPRUDÊNCIA, SOBRETUDO PARA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL AFASTAR A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO IRDR SUPRAMENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 77 (SETENTA E SETE) ANOS, É PORTADORA DE COLANGIOCARCINOMA (CÂNCER NO DUCTO BILIAR) COM METÁSTASE NO FÍGADO E PERITÔNIO E BUSCA OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ, ORA AGRAVANTE, AUTORIZE E CUSTEIE O MEDICAMENTO IVOSIDENIBE

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de divulgar e comercializar produtos com a marca «Heineken» de titularidade da autora, apresente relação dos produtos armazenados e eventuais fabricantes e consumidores, documentação contábil com relatório de vendas, sob pena de multa diária não inferior à R$ 5.000,00, e determine a expedição de ofícios e busca e apreensão das mercadorias - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de comercialização de produtos comercializados indevidamente com as marcas de titularidade das autoras - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se o dever de abstenção e apreender os produtos contrafeitos - Recurso parcialmente provido, com determinação

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175 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Alienação fiduciária - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa à reparação civil por inclusão em cadastro de inadimplentes é a data da ciência, pelo autor, de que o seu nome foi inscrito no Cadin e de que houve o protesto - Incidência do princípio da actio nata - Réu que propôs ação de busca e apreensão e teve seu pedido julgado procedente, mas não transferiu o bem para seu nome ou para o nome de terceiro adquirente do automóvel, dando ensejo ao lançamento de tributos no nome do autor, que não tinha mais a posse do bem nem dele era proprietário, em razão da consolidação da propriedade em favor do demandado - Inserção do nome do autor no Cadin e protesto, por dívida que não era sua - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar caracterizado - Indenização fixada em quatro mil reais que não afronta à razoabilidade e à proporcionalidade - Redução descabida - Recurso desprovido.

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176 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por dano moral. Meras tratativas de negociação do débito que não são hábeis a impedir o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oferta recebida via correio eletrônico que apresenta grande discrepância com relação ao valor anteriormente proposto pela credora e, inclusive, com relação ao valor da totalidade do débito. Proposta desacompanhada de boleto. Instituição credora que esclareceu tratar-se de equívoco. Mensagem eletrônica que teria sido encaminhada automaticamente por programa de computador. Verossimilhança. Renegociação da dívida que constitui mera liberalidade do credor que, no caso em apreço, demonstrou não ter interesse na composição. Nessa conjuntura, comprovada a regular constituição em mora do devedor e apreendido o veículo, cabia ao apelante purgar a mora no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não o fez. Consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Alienado o veículo e constatado saldo devedor, faz jus o autor à restituição do valor apurado, somado à quantia depositada nos autos da ação de busca e apreensão, tendo em vista a ausência de informações quanto ao seu abatimento no valor da dívida. Rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Purgação da mora. Determinação de devolução do bem com fixação de multa diária. Execução provisória de astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno desprovido.

178 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

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179 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CDHU. SALDO DEVEDOR NÃO QUITADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO À DESINDEXAÇÃO DE DADOS. ABERTURA HERMENÊUTICA ENTRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A DESINDEXAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO X DIREITO À PRIVACIDADE, HONRA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESINDEXAÇÃO COMO MECANISMO DE PONDERAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

181 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.

182 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A EMISSÃO DE CARNÊ COM O VALOR POR ELA APONTADO E A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DA COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO E DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM, FIXANDO-SE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE NÃO PODE SER VERIFICADA ICTO OCULI, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, SOB CONTRADITÓRIO. 2. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE EXCEDE O ESCOPO DE AÇÃO MERAMENTE REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DA URGÊNCIA. 3. TESE FIXADA PELO STJ EM TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS QUE NÃO SE PODE APLICAR SEM QUE ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

184 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

185 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIANCIAMENTO DE VEÍCULOS. 1)

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «DIABETES MELLITUS TIPO 2» - CID E14.9 -, COM GLICEMIA ELEVADA ACIMA DE 300, SENDO PRESCRITO O MEDICAMENTO «FORXIGA 10MG», PRINCÍPIO ATIVO «DAPAGLIFLOZINA 10MG". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNEÇAM O REFERIDO MEDICAMENTO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DE VERBA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO.

187 - TJSP. Tutela antecipada. Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Obrigação de fazer. Pretensão à antecipação da tutela para que se implante o benefício de auxílio reclusão à mulher e aos filhos menores do servidor municipal que está preso. A fumaça do bom direito está numa interpretação, possível, teleológica da lei. Busca-se amparar o necessitado. Mas é tão necessitado o filho do servidor preso, que recebia baixo salário como o filho do servidor preso que recebia salário razoável, mas que nada mais tem para se sustentar. Melhor, ao menos provisoriamente, é entender que a Lei beneficia a todos, dentro do limite por ela estabelecido, isto é, seguindo como parâmetro o salário teto da Lei que regula o benefício. O que ganha mais tem seu salário reduzido para efeito do benefício. Recurso parcialmente provido.

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188 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

189 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO ATACADO QUE, ENTENDENDO PELA IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO A QUO DETERMINAR QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA, POR SEREM OS BENS PERSEGUIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DA EMPRESA, INDEFERIU A LIMINAR). 1) A

191 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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192 - TJRS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de fazer. Remoção de resíduos de amianto. Prazo de seis anos para o cumprimento. CPC/2015, art. 514.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

194 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

195 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUASSE A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARMENTE INTIMADO, O RECORRENTE MANIFESTOU-SE SEM MENCIONAR AS MEDIDAS QUE ESTARIA ADOTANDO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES POSSUEM A NATUREZA DE MEIO DE COERÇÃO, COMO FORMA DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE OCORREU NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARECE DE REPAROS. SE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS O JUÍZO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENAS REQUERENDO A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, E SEM INDICAR QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, PRESUME-SE SUA RESISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DA MULTA COERCITIVA QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 537. ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ENUNCIADO 410 DO STJ. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE PREJUDICAR, FUTURAMENTE, O CONSUMIDOR, QUE NÃO PODERÁ RECLAMAR COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Multa diária. Afastamento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

198 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -

199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE SUPERAM O 30% DO VALOR TOTAL DO SOLDO RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE HAJA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/200, CUJO LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTOS APLICADOS QUE CORRESPONDEM A 40% DE SEU SOLDO E, POR ISSO, DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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200 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO. 1.