Obrigacao De Fazer Busca E Apreensao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 243.3971.8616.0203

201 - TJSP. Ação de abstenção de uso de embalagem para sanduíche, popularmente conhecido como pão de metro. Embalagem de estilo comum, sem nenhuma identificação, desenho, «layout» ou outros itens correlatos. Ré panificadora que apenas produz o referido sanduíche, usando a embalagem correspondente. Patente de titularidade da autora. Abstenção do uso da referida embalagem em condições de sobressair. Pretensão da autora é exclusivamente em relação às verbas indenizatórias. Inadmissibilidade. Caso em exame não configura que a ré tenha produzido a referida embalagem ou mesmo comercializado, mas somente utilizado para acondicionar seus produtos, e nada além disso. Dolo não caracterizado. Obrigação de não fazer que se apresenta adequada. Verbas reparatórias sem suporte, mesmo porque, caso o uso indevido permaneça, já existe imposição de multa. Cláusula inibitória que busca o efetivo cumprimento da decisão correspondente. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 394.9643.2207.9408

202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autora que busca, essencialmente, a readequação da modalidade de empréstimo contratada, sob a alegação de que houve falha no dever de informação pelo réu - Caso concreto - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, utilizando fundamentação relacionada à suposta pretensão de «afastamento de juros capitalizados que reputa abusivos, além de abusividade dos encargos referentes ao período de cobrança» - Matéria que se revela estranha à discussão dos autos - Nulidade d... ()

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Doc. 617.6456.3657.9150

203 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUIDADOS E CUSTEIO DE DESPESAS COM GENITORA IDOSA. DIVISÃO ENTRE AS FILHAS. NATUREZA DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo de Vara Cível em face do juízo de Vara de Família e Sucessões, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que autora busca a condenação da ré, sua irmã, a dividir os cuidados e o custeio das despesas da mãe idosa, acometida pela doença de Alzheimer, mediante o acolhimento da genitora em sua residência, em meses alternados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para proc... ()

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Doc. 137.3949.8593.7123

204 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA LISTA DO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Agravo de instrumento da autora objetivando a reforma da decisão que condicionou a busca e apreensão dos medicamentos à comprovação do preenchimento dos requisitos da súmula vinculante 61 pela autora. 2- A questão em discussão consiste em saber se o Tema 6 e o Tema 1234, do STF, se aplicam de forma imediata a todos os processos em curso. 3- A modulação de efeitos das teses nos Temas 6 e 1234, do STF, somente se referiu ao deslocamento de competência. 4- Aplicabilidade imediata do... ()

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Doc. 219.7105.3575.0434

205 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Enunciado 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida em caráter antecedente na exordial, «para determinar que os réus se abstenham de efetuar as cobranças pertinentes ao contrato de seguro objeto da lide no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento do valor equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente". Irresignação defensiva. Fumus boni iuris extraído das avenças firmadas pelo de cujus com os Réus, dentre as quais consta a contratação de seguro prestamista, e da demonstração do falecimento do contratante. Periculum in mora decorrente da permanência dos descontos referentes aos financiamentos e da possibilidade de busca e apreensão dos bens. Ausência de irreversibilidade da medida. Astreintes. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Recorrentes que, ademais, não demonstraram a concreta impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 111.0935.0000.2400

206 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a... ()

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Doc. 244.3782.3013.6479

207 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA". I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, ... ()

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Doc. 927.1092.5098.2693

208 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA". I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, ... ()

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Doc. 970.3216.1611.6512

209 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO «SANTA BÁRBARA". I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, em que o autor busca a declaração de validade de instrumento particular de compromisso de venda e compra, confirmando a posse e propriedade do lote em seu nome, e a condenação dos réus à outorga da escritura pública de venda e compra. A sentença julgou procedente a ação, nos termos da postulação do autor. Inconformados, os recorrentes suscitam, preliminarmente, ilegitimidade passiva no tocante à pretensão deduzida pelo autor, ... ()

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Doc. 816.2911.9149.2403

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de fibromialgia, epilepsia e obesidade mórbida. Pretensão ao fornecimento de 24 frascos de 1000 CBG/2000 CBD - Carmens Relief, 24 frascos de 30ml, 1,0 ml 1000 CBN/2000 CBD - Carmens Rest - 30 ml, 24 frascos de 30 Gomas de CBD com THC - Carmens. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específic... ()

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Doc. 786.1378.9204.9283

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a baixa de gravame sobre veículo objeto de garantia fiduciária, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na prescrição intercorrente reconhecida em ação de busca e apreensão convertida em execução. II. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição do direito de cobrança de dívida líquida afeta o direito de propriedade do credor fiduciário sobre o bem e se possível a baixa do gravame em d... ()

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Doc. 202.6513.0440.0685

212 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1.

Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do contrato 0123433825808, condenou o réu à devolução em dobro das quantias descontadas da postulante, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor... ()

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Doc. 614.3413.7774.1753

213 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sucumbência em maior parte da autora - Art. 86, par. único do CPC. Sentença mantida, porque sua modificação de acordo com o entendimento ora adotado ensejaria a «reformatio in pejus» Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. 158.8660.7801.9416

214 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E AFINS. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA. 1.

Hipótese em que o sindicato profissional ajuizou ação ordinária perante o juízo suscitado em que busca a imposição de obrigação de fazer às rés consistente na realização do desconto em folha e a repassar os valores das contribuições sindicais/assistenciais/confederativas/mensalidades previstas no Instrumento Normativo (ACT/CCT). Consta da inicial que, conquanto não haja prestação de serviços por empregados abrangidos pela base territorial do sindicato, as rés possuem domicí... ()

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Doc. 586.9839.8762.6579

215 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA.

Requerente que buscou o tratamento em clínica particular, após abandonar o tratamento autorizado em clínica credenciada e sem postular nova solicitação de cobertura junto ao plano, a evidenciar seu caráter eletivo. Não comprovada qualquer recusa da operadora. Requerente que mesmo ciente da existência de clínica disponibilizada para primeiro atendimento, alegou ausência de qualificação técnica dos profissionais, para deduzir uma inexistente negativa de cobertura e com isso buscar jud... ()

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Doc. 365.0280.6127.8052

216 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cônjuge falecido da autora que firmara contrato de financiamento com o réu, garantido por alienação fiduciária de veículo. Contratado seguro de proteção financeira juntamente com a cédula de crédito bancário. Segurado que não estava em mora quando do seu falecimento. Ação de busca e apreensão julgada improcedente, por sentença transitado em julgado, considerando-se que cabe ao credor fiduciário cobrar da seguradora o pagamento do seguro prestamista. Reconhecido na ação de busca e apreensão que o capital segurado é suficiente para a quitação do débito remanescente do financiamento. Banco requerido que ofereceu e vendeu o seguro de proteção financeira ao segurado falecido, de modo que a instituição financeira tinha plena ciência da existência do seguro e das condições para o seu recebimento. A Resolução 807, de 15/12/2020, do CONTRAN, prevê que o credor pode solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor (Art. 18, parágrafo único). Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. Embora tenha perdurado por considerável período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Não comprovada a tentativa de venda do bem no período em que permaneceu a restrição. Recurso parcialmente provido

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Doc. 367.6273.4261.0965

217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA CASSADA NESSE PONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALÉM DE FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA EM GOZAR E USUFRUIR DOS MÓVEIS PLANEJADOS AQUIRIDOS, DEVE SER ENFATIZADA, AINDA, A PERDA CONSIDERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DESPRENDIDO E ESFORÇO DA APELADA PARA BUSCAR SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 620.8805.5112.5211

218 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBJETO DA DEMANDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA A PARTIR DA DATA-BASE DE 01/07/2018, EM ESPECIAL NORMAS RELATIVAS AO PISO NORMATIVO, AOS REAJUSTES SALARIAIS, À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA E À REALIZAÇÃO DAS HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES CONTRATUAIS PERANTE O RESPECTIVO SINDICATO PROFISSIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo sindicato autor por meio da qual se busca a condenação da reclamada em obrigações de fazer para o fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 1/7/2018, em especial quanto à observância do piso normativo e dos reajustes salariais aplicáveis aos empregados da reclamada (substituídos). Depreende-se do acórdão regional ter a Corte a quo considerado o objeto da demanda ( pedido de obrigação de fazer para fiel cumprimento das normas coletivas da categoria a partir da data-base de 01/07/2018, em especial normas relativas ao piso normativo, aos reajustes salariais, à contratação de seguro de vida em grupo e de plano de assistência funerária e à realização das homologações das rescisões contratuais perante o respectivo sindicato profissional ) como direito individual heterogêneo, sob o seguinte fundamento: « Na hipótese vertente, os pedidos inerentes a validade das cláusulas da convenção coletiva, piso salarial (reajuste e enquadramento), e homologações das rescisões dependem da cognição particularizada de cada um dos titulares dos supostos direitos, com tutela específica, não se lhe aplicando o disposto no art. 81, parágrafo único, III, do CDC «. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Por outro lado, esta Corte Superior, por meio da Súmula 286, já pacificou o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade para ajuizar ação de cumprimento quando a controvérsia envolve a observância de acordo ou convenção coletivos. No caso concreto, o sindicato busca a tutela jurisdicional, por meio de ação de cumprimento, com vista a compelir a reclamada a observar cláusulas oriundas de convenção coletiva da qual foi subscritor. Desse modo, conclui-se que a pretensão apresentada pelo sindicato configura-se como direito individual homogêneo, e que, portanto, o sindicato é parte legítima para atuar como substituto processual dos trabalhadores supostamente atingidos. Vale ressaltar que, ao contrário do decidido pelo TRT, o fato de cada substituído, ao final, ter ou não direito particularizado em decorrência das lesões eventualmente reconhecidas não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir nos direitos postulados, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 532.2752.2438.9278

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA NA QUAL OS EXEQUENTES OFERTARAM A DESISTÊNCIA DA MULTA, SOB CONDIÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Pretensão de extinção do cumprimento de sentença que busca a satisfação de astreintes, em razão de existência de manifestação do exequente, em incidente diverso, pela desistência da cobrança da multa. 2. Proposta do exequente, de desistir da multa, caso cumprida a obrigação de fazer em 15 (quinze) dias. Acordo aceito pela executada, com anuência posterior do exequente. Incidente diverso extinto pelo cumprimento da obrigação de fazer. Desistência da multa que surte efeitos entr... ()

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Doc. 235.0771.9822.2187

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE DA PROVA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL JÁ RECHAÇADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRENTE. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRODUTOS OSTENTANDO A MARCA DAS AUTORAS. CONTRAFAÇÃO QUE SE RECONHECE DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SANDÁLIAS QUE IMITAM A MARCA E O TRADE DRESS DAS AUTORAS. POTENCIAL DESVIO DE CLIENTELA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, SEJA NA MODALIDADE DE DANOS EMERGENTES, SEJA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL MANIFESTO. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA E FALSIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CARACTERIZA CONCORRÊNCIA DESLEAL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, DIANTE DO VOLUME APREENDIDO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 764.4883.5122.0448

221 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

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Doc. 200.6344.8000.1100

222 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Não provimento.

«1 - Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer. 2 - Em que pesem outros argumentos trazidos na peti... ()

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Doc. 144.9584.1012.9300

223 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação proporcional da multa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A fixação de astreintes tem por escopo unicamente reprimir a resistência do Estado, em caso de eventual descumprimento da decisão hostilizada. O valor exigido a título de multa diária é razoável, porquanto o que está em debate é o direito à saúde da paciente.2. O prevê instrumentos que possibilitam ao aplicador do direito assegurar a tutela específica ou o resultado prático que deveria ter sido produzido com o cumprimento da obrigação de fazer ou não faze... ()

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Doc. 376.6643.8417.2566

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Ré condenada a arcar com o tratamento e a internação psiquiátrica de cobertura obrigatória, sem limitação temporal, na clínica eleita pelo autor - Autor exequente que busca o custeio da internação até a sua alta - Decisão agravada que consignou que não há débito em aberto a ser pago pela executada - Insurgência do exequente - Questionamentos quanto à suposta existência de segundo contrato havido entre as partes e à delimitação do título executivo judicial - Não comprovação da existência de outro contrato havido entre as partes - Ação de obrigação de fazer, que gerou o título executivo judicial, que teve por objeto contrato efetivamente formalizado entre as partes - Cumprimento da obrigação pela executada que se vincula ao cumprimento da obrigação pelo exequente, no caso, o adimplemento das mensalidades e consequente vigência do contrato - Contrato cancelado em razão de inadimplência, afastando-se a obrigação da executada em arcar com o tratamento até a alta do exequente - Questões decididas no Agravo de Instrumento 2209808-11.2023.8.26.0000 - Pretensão do agravante que ultrapassa os limites do título executivo judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

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Doc. 689.8841.5028.4971

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO LEGAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mor... ()

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Doc. 803.4491.5625.1530

226 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido ao pátio da requerente - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Arguição de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Relação jurídica entre as partes que se deu em razão do depósito e guarda de veículo apreendido no pátio da apelada - Apelante que, na qualidade de credor fiduciário, solicitou o bloqueio do veículo em ação de busca e apreensão - Responsabilidade pelo pagamento das despesas com guincho e estadias do veículo removido ao pátio da autora que é da instituição financeira apelante - Despesas com estadia e guincho possuem natureza «propter rem», cabendo ao proprietário do bem apreendido suportá-las - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Limitação da cobrança ao período de 30 dias ou, alternativamente, 180 dias - Impossibilidade - Remoção que não se deu em razão de penalidade administrativa, de modo que inaplicável a limitação estabelecida no art. 271, §10, incluído pela Lei 13.281 de 04.05.2016, e no art. 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Fixação de «astreinte» que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Informação de que o veículo já foi removido do pátio da autora, motivo pelo qual não prospera o argumento de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão da cessão do crédito - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 284.6704.9016.6084

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1-

Ação de obrigação de fazer em que busca o Autor, ora Agravante, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Réu a validação do seu histórico escolar e emissão de seu diploma de conclusão de ensino médio na modalidade EAD, finalizado em agosto de 2017. 2- In casu, não se observam presentes todos os requisitos legais exigidos no Revela-se mais adequado respeitar a ordem natural do processo, franqueando-se às partes a chance de poderem produzir as provas qu... ()

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Doc. 304.4320.2310.0649

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que substituiu a multa por sequestro de verba pública para aquisição do medicamento Edoxabana 60 mg, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de São Paulo. O agravante, portador de cardiopatia hipertófica e fibrilação atrial paroxística, busca compelir o réu ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da multa diária pelo sequ... ()

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Doc. 678.5692.0669.1565

229 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de veículo em nome de terceiro, com gravame financeiro. Sentença de parcial procedência, para condenar os Corréus na transferência do veículo, bem como para compelir a loja de revenda Corré a quitar o contrato de financiamento. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou por efetuar a compra de veículo sem ao menos verificar a situação documental do bem, haja vista que pendia contrato de alienação fiduciária. Ausência de diligência mínima por parte do consumidor em conferir a documentação antes de efetuar a compra, não podendo a instituição financeira ser tolhida de eventual ação de busca e apreensão ou medida constritiva. Sentença, no entanto, que condenou os Corréus a transferirem o veículo para o nome do Autor, bem como a obrigação de a revendedora quitar o financiamento que deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus. Danos morais afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 227.9203.3505.5055

230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE SUA REDUÇÃO - PARCIAL CABIMENTO -

Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência da contratação em questionamento, foi acostado pelo banco requerido com a sua contestação o contrato firmado entre as partes, com réplica da autora impugnando a autenticidade do documento - Contudo, a própria autora reconheceu tal contratação em autos diversos - Caracterizada a tentativa de alteração da verdade dos fatos pela autora e a busca por vantagem indevida, devendo prevalecer a condenação da requerente ao pag... ()

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Doc. 141.0096.2639.1863

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO ACEITÁVEL. MULTA DISPOSTA NO §6º DO ART. 3º DO DL-911/69. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna eventual vício processual, em razão da não observância dos requisitos necessários à citação por hora certa. - O art. 99, §3º do CPC dá à alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural presunção de veracidade que, quando não derruída, garante a benesse postulada à parte. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) d... ()

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Doc. 679.3148.7318.0873

232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ALECTINIB (ALECENSA), DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DO FÁRMACO PLEITEADO NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR O MODO MAIS ADEQUADO PARA CONCRETIZAR A TUTELA. SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.069.810/RS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 E ART. 535, CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 536, § 1º. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO FÁRMACO. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 178, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CONDICIONADO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORQUANTO DESTINADO AO CUSTEIO DOS REMÉDIOS EFETIVAMENTE CONSUMIDOS, OU AINDA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 918.9121.4517.2780

233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e não fazer, indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual e de imissão na posse à autora - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Pedido de imissão na posse à autora que não é relevante, notadamente porque foi nomeado administrador judicial e a alegada relutância dos réus em fornecer ao auxiliar da justiça os documentos solicitados parece estar sendo resolvida pelo D. Juízo de origem com ordem de apresentação deles, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa processual, além de aparentemente ter havido cumprimento da ordem judicial - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 964.8131.5962.2872

234 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Devedor fiduciante que ajuizou a presente demanda em face do credor fiduciário com o objetivo de que este fosse condenado a se abster de consolidar a propriedade resolúvel a seu favor. Pedidos rechaçados. Inconformismo. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A despeito das razões recursais serem demasiadamente lacônicas, extrai-se que o recorrente pretende ver aplicada a teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade, outrossim, do instituto. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não... ()

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Doc. 148.0310.6007.9300

235 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio borctezomibe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso que se nega provimento.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública: «(...) 1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21.08.2006). 2. Recursos especiais a que se dá provime... ()

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Doc. 842.5232.8058.4309

236 - TJSP. APELAÇÃO DOS COAUTORES - SERVIÇOS BANCÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA CONJUNTA -

Coautores mantêm conta conjunta com terceiro, a eles vinculado por relação de parentesco (irmão e filho dos demandantes) - Pretensão inaugural busca forçar os corréus a encerrarem os relacionamentos bancários, inaugurados com a finalidade de facilitar os cuidados dos genitores da coautora Cassia Regina e do terceiro Marciel - Defesas não arrostam a existência das relações jurídicas - Corréu Bradesco não se opõe ao encerramento das contas por si gerenciadas, desde que solicitado... ()

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Doc. 312.6335.4581.2413

237 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -

Contratação de empréstimo consignado que o autor nega ter contraído - A prova grafotécnica concluiu que a assinatura constante no instrumento contratual questionado, atribuída ao autor, não foi por ele exarada - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - - «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de op... ()

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Doc. 456.9343.9783.1540

238 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear as terapias prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além de reparação por danos morais em razão da recusa indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência das Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Condenação por danos morais afastada. Existência de forte divergência de interpretação contratual que afasta o prejuízo moral in re ipsa. Recurso provido em parte

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Doc. 698.0672.8565.5063

239 - TJSP. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Devido processo legal observado. Violação do uso de marca regularmente registrada no INPI. Concorrência desleal configurada. Ausência de ressalva no registro de que a autora não teria exclusividade. Referências da ré, de que se trata de tradução de outro idioma para o português, ou que seria marca fraca, de uso comum, evocativa ou algo similar, também se apresentam insuficientes. Parasitismo caracterizado. Danos morais em condições de prevalecer, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda, a qual não merece reparo. Danos materiais também restaram caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Pedido de busca e apreensão que se mostra cabível, caso os produtos não sejam retirados do mercado. Prazo de 30 dias para tanto, sob pena de multa. Litigância de má-fé não caracterizada. Sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

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Doc. 905.2004.2809.3155

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO REAJUSTAMENTO DE TARIFAS.

Apelante que busca o reajustamento tarifário para prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal. Pretensão fundamentada em portarias e atos administrativos elaborados pelo DETRO/RJ. Superveniência da Portaria DETRO/RJ 1645/2022. Autorização legal para o reajustamento tarifário gradual, em percentuais menores do que aqueles perseguidos pela recorrente, segundo estudos técnicos específicos para o setor de transporte rodoviário. Parcial esgotamento da pretensão... ()

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Doc. 137.5691.8003.3400

241 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença que determinou a transferência de propriedade de veículo automotor (motocicleta) junto aos órgãos administrativos competentes do nome do requerente, devedor-fiduciante despojado do bem por força de ação de busca e apreensão promovida por credor fiduciário, para a requerida, adquirente do bem apreendido em leilão extrajudicial levado a efeito pela credora fiduciária. Pleito acolhido na respeitável sentença recorrida. Impossibilidade material, contudo, de a requerida atender ao comando condenatório, por não mais dispor do bem ou de sua documentação para apresentação ao Detran como exige o art. 124 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação, único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Procedência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 945.6811.1427.5976

242 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFUSÃO DE DOMÍNIOS DE INTERNET COM A EXPRESSÃO «MÉDICO 24 HORAS". PRETENSÃO DE QUE O PROVEDOR FAÇA TRIAGEM PRÉVIA DAS DENÚNCIAS ENDEREÇADAS POR USUÁRIOS. PRETENSÃO QUE DESBORDA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PROVEDOR QUE PASSOU A DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR SUAS RECLAMAÇÕES A CADA UM DOS DIVERSOS DOMÍNIOS, BEM ASSIM FERRAMENTA QUE PERMITE SOLUCIONAR ERRO DE ENDEREÇAMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer promovida pela Brasil Telemedicina Serviços Médicos Ltda contra Reclame Aqui Marcas e Serviços Ltda - EPP, julgada improcedente. 2. O autor busca a moderação prévia de reclamações em sua página, alegando falhas na ferramenta fornecida pela requerida. 3. A responsabilidade pela moderação de reclamações indevidas não pode ser atribuída à requerida, pois a confusão decorre de domínios semelhantes e já foi objeto de decisão judicial anterior. 4.... ()

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Doc. 136.2322.3000.7600

243 - TRT3. Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do ao processo do trabalho, com fulcro no , que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa p... ()

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Doc. 144.9591.0005.9800

244 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal. Ação originária de busca e apreensão. Preliminares de julgamento extra petita e preclusão. Rejeição. Astreintes. Valor excessivo. Redução de ofício. Possibilidade. Titular da multa deve ser a parte legitimada a propor execução. Ausência de sucessão processual formal. Recursos aos quais se nega provimento.

«1. É possível, de ofício, reduzir as astreintes fixadas fora da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor e preservando-se a essência do instituto e a lógica da efetividade processual. Precedentes do STJ. 2. Por se tratar de pronunciamento dispensável, sem influência na solução da lide e sem integrar o dispositivo da decisão, o obter dictum não pode ser invocado na alegação de ofensa ao , que proíbe a reapreciação de matéria já decid... ()

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Doc. 144.5471.0001.1400

245 - TRT3. Registro do contrato de trabalho em CTPS. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.

«A obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do ao Processo do Trabalho, com fulcro no , que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias... ()

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Doc. 291.0460.3191.6187

246 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA DO DIREITO TUTELADO - INDIVIDUAL OU TRANSINDIVIDUAL - IMPORTÂNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERESSE DIFUSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE INDIVIDUAL - IMPRESCRITIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. - O

dano ambiental pode ocorrer de forma difusa, coletiva e individual homogênea. - Nesse sentido, a determinação da natureza da pretensão exordial é essencial para que se possa se averiguar, dentre outras coisas, a legitimidade para a causa, a fluência do prazo prescricional, bem como os efeitos da decisão. - Em se tratando de ação que busca a tutela de interesses difusos, como a proteção ambiental, a legitimidade ativa ad causam é restrita a órgãos públicos e demais legitimados lega... ()

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Doc. 942.0316.2970.2248

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS» - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

Decisão que deferiu parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, de realização de depósito em juízo do valor incontroverso do contrato, conforme apurado pelo autor, sob sua conta e risco, contudo - Ilegalidades e abusividade das taxas e demais encargos contratados não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada liminarmente, não se justifican... ()

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Doc. 605.2452.1840.1610

248 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de anotação oriunda de retroalimentação do banco de dados do CCF, em função da ausência de notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte a... ()

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Doc. 433.3632.3825.1221

249 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Condomínio indiviso. Direito de uso de área em comum. Sentença de improcedência. Questão em discussão: (i) ocupação irregular por parte da ré e utilização indevida do imóvel; (ii) faz jus à indenização. Pedidos de desocupação do salão (garagem) e de uso deste, além de indenização por danos morais, não merecem prosperar, em razão do condomínio indiviso existente|. Para que a pretensão da demandante prosperasse em relação à ré, necessário seria haver a extinção ... ()

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Doc. 241.1040.9736.9451

250 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de bem móvel e contrato de financiamento. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. CDC, art. 46. Conhecimento prévio das condições do contrato de financiamento. Ocorrência. Pretensão de reforma. Súmula 7/STJ. Financiamento contraído no interior do estabelecimento comercial da empresa fornecedora. Responsabilidade solidária entre as empresas. Direito subjetivo do consumidor de buscar a tutela consumerista contra o banco, porém, apenas em relação ao contrato de financiamento. Recurso improvido.

1 - Não há omissão no acórdão recorrido relacionada ao , porquanto, enfrentando o tema, a Corte de origem esclareceu que o recorrente teve prévio conhecimento das condições do contrato de financiamento. 2 - Rever a conclusão da Corte de origem no sentido de aferir se houve, ou não, o prévio conhecimento do consumidor das condições do financiamento, implicaria rever matéria fático probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - O consumidor tem direito su... ()

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