Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais. Acordo realizado entre as partes após ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo. Pagamento do débito comprovado. Manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito de forma irregular por período considerável. Danos morais configurados. Indenização bem calibrada em R$ 5.000.00. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido

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102 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão do Autor para que a Ré promova a desindexação/desvinculação de suas imagens, vídeos e mídias com cenas eróticas das buscas com a utilização do termo «Victor Hugo Ator Pornô» e demais expressões semelhantes. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado à desindexação do termo indicado. Não cabe ao provedor de busca a realização de prévia atividade de censor. Inadequação, ainda, de se pretender, por via transversa, imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento. Entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Ademais, URLs informadas que indicam exposição voluntária do Autor em sites de conteúdo adulto de seus vídeos e imagens. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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103 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de desindexação de notícias relativas ao requerente, especialmente quanto a um processo criminal em que esteve envolvido, nas ferramentas de busca das empresas rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso em que, tratando-se de meros provedores de pesquisa, os réus não tem disponibilidade sobre conteúdo inserido pela fonte, não sendo responsáveis pela «filtragem» do resultado das pesquisas realizadas por seus usuários. Impossibilidade de responsabilização do provedor de pesquisa para exclusão do conteúdo. Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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104 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL COMANDADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA AO CESSIONÁRIO, FAZENDO OUVIDOS MOUCOS À NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR AR - LIMITAÇÃO DO VALOR A SER COBRADO INEXISTENTE - ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM QUE PODERÁ SER VERIFICADO POR SEU PREPOSTO, QUANDO DA RETIRADA, DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - QUANTUM DEBEATUR A SER CALCULADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Decisão recorrida que determinou o desmembramento do processo «devendo ser ajuizadas ações distintas», por entender que «a demanda envolve pretensões de diversas empresas, que não possuem qualquer vínculo entre si, proprietárias de marcas distintas, com pretensões individualizadas de cada autora pra com cada ré"- Inconformismo dos autores - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de busca e apreensão, porque a questão ainda não foi apreciada na origem - Recurso cognoscível quanto à limitação do litisconsórcio ativo - Descabimento da limitação - Existência de questões, fáticas e jurídicas, afins entre as autoras (apenas duas pessoas jurídicas) que buscam a cessação de contrafação de seus produtos imputada contra uma mesma pessoa - Inexistência de prejuízo à rápida e completa solução do litígio - Decisão reformada - Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida

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106 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA, BUSCA E APREENSÃO E DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, OBJETO DE ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE LUDIBRIA VENDEDOR E COMPRADOR DE BENS ANUNCIADOS EM SITE DE INTERNET - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO ANUNCIADO, TENDO O RÉU SE NEGADO A ENTREGAR O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE FALSÁRIO E O VENDEDOR, IGUALMENTE LUDIBRIADO - AUSÊNCIA DE CAUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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107 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo anunciado em plataforma virtual, site da OLX - Ação de obrigação de fazer com busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus compradores - Alegação de cerceamento de defesa, afastada - Conjunto probatório suficiente a conclusão do julgado - Julgamento extra petita não verificado - Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular - Vendedor que foi negligente na condução da transação, legando ao golpista a intermediação da negociação e autorizando os compradores a transferir valores a ele - Elementos do contrato de compra e venda que estão presentes, ou seja, coisa, preço e consentimento, não havendo que se cogitar nulidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MULTA - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO RAZOÁVEL - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - RECURSO - DESPROVIMENTO. A

109 - TJSP. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR À MANUTENÇÃO EM CATEGORIA DO PLANO DE SAÚDE COM AS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA, REDE CREDENCIADA E PREÇO ORIGINALMENTE CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DESCREDENCIAMENTOS EFETUADOS PELA RÉ. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AUTOR QUE BUSCA BENEFÍCIO A QUE SABIDAMENTE NÃO FAZ JUS, MORMENTE NOS MOLDES PLEITEADOS. EVENTUAL ABUSIVIDADE, OU NÃO, DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA RÉ QUE SE TRADUZ NO PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, DEMANDANDO CIRCUNSTANCIADO EXAME DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS, AO CABO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO, DE CONSEGUINTE, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

111 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo-se a decisão homologatória dos cálculos. Decisão fundamentada de forma suscinta, que não se confunde com ausência de motivação. Prescrição da pretensão executória que não se configura. Após o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a incorporação do índice 2000 nos proventos do autor, houve a necessidade de liquidação do julgado, a fim de se apurar o valor das diferenças devidas pelo réu, já que se cuida de sentença ilíquida. Demora para a elaboração dos cálculos se deu pela recalcitrância do réu em fornecer as informações solicitadas pelo juízo de origem, sendo necessária a realização de diversas diligências, inclusive, busca e apreensão das informações. Parte exequente atuou de forma diligente, na busca de seu crédito. Questão referente ao excesso executório não pode ser conhecida, eis que em momento algum foi arguido pelo executado, em seus embargos de declaração. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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112 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AÇÃO QUE SE RESOLVE COM FULCRO NO ART. 487, III, ALÍNEA A, DO CPC. DECLARAÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APÓS PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VÉICULO - PRAZO RAZOÁVEL - FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, DO STJ - MATÉRIA A SER APRECIADA EM EVENTUAL EXECUÇAO DAS ASTREINTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

115 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação das agravadas para satisfação da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Desnecessário diligenciar o paradeiro das agravadas, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Em se tratando de cumprimento de sentença homologatória de acordo descumprido pelas agravadas, realmente nada obsta a busca e apreensão do veículo, com lançamento de ordem de bloqueio de circulação, via Sistema RenaJud. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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116 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS QUE TEM NATUREZA «PROPTER REM», DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO RESPONDER PELAS DESPESAS COBRADAS - PRECEDENTE DO C. STJ - PRELIMINAR REPELIDA PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE TEM POR NORTE O PRAZO GERAL DEFINIDOR DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REPELIDA MÉRITO - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS - VEÍCULO QUE FOI RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO - INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO CASO EM ANÁLISE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E RETIRADA DO VEÍCULO - BANCO QUE SE QUEDOU INERTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELO PERÍODO INTEGRAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - MULTA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVID

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117 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do objeto em relação à parte dos impetrantes. Conselheiros tutelares. Determinações judiciais. Execução e auxílio em busca e apreensão de crianças e adolescentes. Atribuições judiciais não previstas no ECA. Impossibilidade.

118 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

119 - TJSP. Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Em contestação, demonstração da existência de relação contratual com terceiro, demonstrada a origem do gravame imposto sobre o bem - Notícia de propositura em 2021 de ação pelo autor de busca e apreensão em face da pessoa que teria supostamente adquirido o bem de loja em que deixado o veículo pelo próprio autor, informação omitida nos autos, contrariando a alegação de «surpresa» mencionada na petição inicial - Insistência na versão dos fatos no presente recurso - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Multa imposta - Valor mantido - No mais, prejudicado o pedido cominatório e improcedente o indenizatório - Sentença mantida.

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120 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER DISCUTIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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121 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE REQUER, COMO SUFICIENTE, O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132, REALIZADO EM 09/08/2023, NO QUAL FOI APROVADA A SEGUINTE TESE, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: ¿PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO¿. NO CASO EM APREÇO, A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ/AGRAVADA, MAS POR TELEFONE. TODAVIA, O JUÍZO INTIMOU O AGRAVADO A RESPONDER NOS AUTOS COM RESPOSTA POSITIVA, CONTUDO, MANTEVE-SE O AGRAVADO INERTE. INTIMAÇÃO JUIDICAL QUE SUPRIU O REQUISITO. RÉU QUE NÃO PURGOU A MORA E TEVE A REVELIA DECRETADA. AUTOMÓVEL QUE É COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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123 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Deferimento sem audiência da parte contrária sob pena de multa diária. Ausência de fundamentação. Irrelevância. Falta de prejuízo concreto à parte. Nulidade não decretada. Razões pertinentes à questão da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Temas que se sujeitam em sua integridade ao exame e julgamento pela atual instância. Cunho preparatório a procedimento em curso perante o Tribunal de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil. Estado fático de sócia excluída. Indisponibilidade física ao material probatório. Condição suficiente ao exercício de seus direitos. Recusa considerada injustificada. Existência de obrigação legal de apresentação judicial. Expressa viabilidade de exame de elementos documentais referentes às atividades exclusivas da pessoa jurídica. Adesão a compromisso arbitral. Pedido de desistência da ação não configurado. Medida coercitiva somente aplicável em hipótese de tutela inibitória de obrigação de fazer ou não-fazer ou de dar coisa. Penalidade que não guarda correspondência com prévia disposição legal punitiva. Sanção restrita ao reconhecimento de veracidade do fato que se quer provar, busca e apreensão e crime de desobediência. Recurso provido parcialmente provido.

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124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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127 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, deferiu a liminar para determinar à Ré que, no prazo de cinco dias, contados da intimação, disponibilize local, data e hora para que o Autor possa recolher a obra de arte em questão, com tal disponibilização a ocorrer no máximo nos cinco dias subsequentes, sob pena de busca e apreensão. Irresignação da Ré. Acolhimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência, em especial de elementos que evidenciem que o objeto em questão (obra de arte) se encontra na posse da Ré. Decisão proferida em sede de cognição sumária. Recurso provido

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128 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA LIMINAR SEM DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EXCESSIVA. REDUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

129 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decurso do prazo legal sem a adoção da providência por parte do réu. Decisão guerreada que converteu a ação para Obrigação de fazer, deferindo a tutela provisória de urgência deferida para a apresentação da documentação objetivada pela parte autora, sob pena de incidência de multa por descumprimento. Insurgência manifestada pelo banco requerido. Acolhimento. Feito que deverá seguir o trâmite da ação de exibição de documentos. Outrossim, embora a fixação de multa diária em caso de descumprimento seja admitida, há necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que no caso ainda não ocorreu. Decisão reformada. Recurso provido

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130 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Contrato de financiamento de veículo, com garantia fiduciária. Demanda que não discute o contrato de financiamento, mas responsabilidade pela baixa de gravame no DETRAN mesmo após quitação do débito em anterior ação de busca e apreensão. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça de São Paulo). Precedentes. Recursos não conhecidos, determinada a redistribuição.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO, EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DITOS SUPORTADOS, BEM COMO PELA MAJORAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL QUE NÃO RESULTA IN RE IPSA. FALHA DO SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL, SEM REPERCUSSÕES NO PLANO DA HONRA SUBJETIVA E/OU OBJETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS EM DANOS, QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO AUTORAL OU DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SEU CUMPRIMENTO PELA RÉ. CPC, art. 499, CAPUT. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE QUALQUER ELEMENTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DE ORDEM SUBJETIVA, SEJA DE ORDEM OBJETIVA, MALFERINDO, PORTANTO, A EXEGESE DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE BUSCA CONFERIR À TUTELA ESPECÍFICA DO DIREITO MATERIAL ACENTUADA PRIORIDADE DENTRO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SOBREMODO PORQUE A PRESTAÇÃO DE TUTELA PELO EQUIVALENTE MONETÁRIO HÁ DE SER A ÚLTIMA SOLUÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO A SER OFERECIDA À DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. SENTENÇA APELADA PROFERIDA EXTRA PETITA, QUANTO AO PONTO, DEVENDO A MEDIDA REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SER EXCLUÍDA, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 141. PREJUDICADO O PLEITO RECURSAL RESPECTIVO À MAJORAÇÃO DA MONTA FIXADA ÀS PERDAS E DANOS. MERECE REFORMA PARCIAL A DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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132 - TJSP. Ação de consignação em pagamento, cumulada com indenização por dano moral, conexa com ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) - Julgamento conjunto - Apelação do Banco e recurso adesivo do consumidor. Em se tratando de julgamento conjunto de duas ações, deve ser interposto um recurso apenas, para todos os processos, por parte, com recolhimento de preparo único. Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões do recurso adesivo impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença, com relação à quantificação do dano moral. Apelação do Banco - Desprovimento - A renegociação da dívida está comprovada pelos documentos juntados (cópia do contrato e e-mails) e importa em moratória - Consumidor que atendeu satisfatoriamente às exigências, dentre elas, o envio de cópia do documento da avalista - A instituição financeira se recusou na emissão do documento de cobrança (carnê ou similar), obrigação expressamente assumida no contrato - Recusa injustificada comprovada - Pedido consignatório procedente - Ausência de discussão em relação aos depósitos realizados - Ação de busca e apreensão - A ausência de mora do consumidor, requisito indispensável da ação de busca e apreensão (art. 3º, Decreto-lei 911/69) implica na rejeição do pedido - Dano moral - Ocorrência - Segundo a jurisprudência deste colegiado, a indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral, já que tal situação ultrapassa o campo do simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, afetando diretamente direitos de personalidade - Precedentes desta Câmara. Recurso adesivo - Provimento, em parte - Configurado o dano moral, a indenização respectiva deve ser majorada para R$ 10.000,00, de acordo com média fixada por esta C. Câmara em casos semelhantes - Montante que se mostra suficiente e razoável para fazer frente ao binômio sancionamento e compensação - Juros da mora contados da citação (relação contratual) - Correção monetária, a partir deste acórdão (arbitramento) - Súmula 362/STJ - Litigância de má-fé da parte adversa - Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada - Apelação do Banco desprovida, e recurso adesivo do Consumidor provido em parte - Majoração dos honorários de sucumbência - CPC, art. 85, § 11, e tema 1.059, do ST

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133 - TJSP. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CUSTEIO A TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE, ADMITIDAMENTE, BUSCA ATENDIMENTO PERANTE CLÍNICA E PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA DE SEU PLANO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE, DENTRO DE REFERIDA REDE, NÃO HAJA PRESTADORES DE SERVIÇOS APTOS A LHE DISPENSAR OS ATENDIMENTOS NOS MOLDES VINDICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS, ALTAMENTE COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO NA CLÍNICA INDICADA. MANTIDO O DEVER, TODAVIA, DE ASSEGURAR O TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTOS DA REDE REFERENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para suprimento de omissão, sem efeitos modificativos.

135 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida.

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136 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

137 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

138 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA. 1. OBJETO RECURSAL.

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE BAIXA NO GRAVAME -

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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. PÁTIO PRIVADO. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E REMOÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. 

142 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

143 - TJSP. Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites» genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site» verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

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144 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Postes. Sustentação de rede telefônica e elétrica. Retirada. Decisão judicial. Cumprimento. Dilatação do prazo. Descabimento. Imóvel. Utilização da propriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação obrigação de fazer. Retirada de postes de energia elétrica. Dilação de prazo para cumprimento. Multa cominatória.

145 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Contrato de alienação fiduciária. Sentença que, ante a purgação da mora, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, confirmando a multa por descumprimento de tutela antecipada, no importe de R$ 2.000,00, julgando ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela Ré, para condenar a Autora a restituir em dobro o montante de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) relativo à cobrança da «tarifa de avaliação de bem (TEB)". Recurso da Autora, Reconvinda, que comporta acolhimento. Análise dos autos onde se verifica a ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da Autora quanto a obrigação de fazer, consistente da devolução do veículo. A intimação da Autora deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Multa por descumprimento afastada. Prejudicado o pedido de análise de redução da multa, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita. Legalidade da «tarifa de avaliação do bem (TEB)» que não conflita com a regulação bancária, segundo entendimento do STJ. Tema 958. Matéria objeto do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos pelo Colendo STJ no Resp 1.578.573/SP. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Sucumbência invertida em relação à reconvenção, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

147 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.

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148 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

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149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recolhimento de veículo apreendido por ordem proferida em ação de busca e apreensão. Despesas de guarda e conservação em pátio privado. Responsabilidade do credor fiduciário pelas diárias e despesas de remoção. Inaplicabilidade da limitação temporal das diárias prevista no art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Limitação que se aplica às apreensões decorrentes de infrações de trânsito. Parágrafo que expressa normas complementares às normas do caput ou prevê exceções às regras por ele estabelecidas. Art. 11, III, «c» da Lei Complementar 95/98. Precedentes do STJ. Enriquecimento sem causa do credor fiduciário. Serviço prestado. Pagamento devido. Recurso Improvido.

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