TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cerceamento de Defesa - Inexistência - Pretensão do autor de supressão de decisões judiciais divulgadas em páginas da JusBrasil e Escavador, coletadas em Diários Oficiais e Diários da Justiça Eletrônica, acessíveis pelo mecanismo de busca, sob o fundamento de que estariam obstaculizando sua atividades empresariais - As requeridas não exercem atividade de manutenção de banco de dados de consumidores, sendo apenas portal de buscas, que promove pesquisas mediante extração de informações constantes dos Diários Oficiais e Diários de Justiça Eletrônicos referentes a processos judiciais e os compilam, não possuindo ingerência ou responsabilidade pelas informações que são públicas, posto que acessíveis a qualquer pessoa que faça diretamente as pesquisas nos Diários ou então nos sites dos Tribunais onde tramitam os processos, não se apontando a divulgação de dados sob sigilo de Justiça - Divulgação das decisões judiciais que é inerente aos princípios da publicidade e da transparência do Poder Judiciário - Inteligência dos arts 5º, XXXIII e LX e 93, IX, da CF/88 - Prevalência do interesse na divulgação sobre o interesse do autor, mormente porque não lhe ofende injustamente a vida privada, a honra, a imagem atributo ou qualquer outro direito da personalidade - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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