Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Acórdão/STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

152 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Cabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência caracterizada diante do insucesso no pedido administrativo do banco requerido. Precedentes. Aplicação do princípio da causalidade. Banco apelado que deu causa a presente ação, bem como a contratação de advogado pelo demandante para satisfação de seu direito. Imposição do ônus da sucumbência ao réu, que é de rigor. Admissibilidade. Recurso provido.

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153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Perícia. Resistência à pretensão. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.

154 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de descontos e os respectivos borderôs, além do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de resistência do banco requerido à pretensão inicial. Exibição dos documentos com a contestação. Impossibilidade de condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Hipótese em cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso desprovido.

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155 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de parte dos documentos com a contestação e o restante depois de seu oferecimento. Ação que, por ocasião do julgamento de primeiro grau, perdera o seu objeto. Sentença que deve refletir o estado de fato ou de direito vigente no momento do julgamento e não no momento da propositura da ação. Carência superveniente da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso provido em parte para esse fim.

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156 - STJ. Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

157 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Banco que em contestação apresentou os documentos requeridos. Insurgência contra sentença que deixou de condenar o réu a arcar com as verbas de sucumbência, em razão da ausência de resistência. Acolhimento parcial. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que cada parte deverá arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos. Recurso parcialmente provido.

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158 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito: SERASA, por débitos de telefonia fixa. Contratação irregularmente entabulada por terceiro com fornecimento de dados pessoais do autor. Incúria da Brasil Telecom. Situação causadora de intenso gravame. Caráter compensatório e punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais, antecedido de medida cautelar inominada procedentes. Recurso improvido.

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159 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faturas contestadas. Valores irregulares. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Corte de energia configura meio de compelir o usuário ao pagamento de tarifa. Fato que extrapola os limites da legalidade. Crédito que deve ser perquirido pelas vias processuais adequadas. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas, antecedida de medida cautelar para obstar a suspensão do fornecimento procedente neste aspecto. Recurso desprovido, quanto ao tema.

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160 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de documentos pleiteados pela autora, sob pena de imposição de multa diária. Alegação de incorreção, posto que os documentos já foram exibidos. Contratação por telefone, através de senha pessoal. Circunstância em que necessária exibição do documento de formalização do negócio entabulado entre as partes, sendo incorreta, no entanto, a imposição de multa, não prevista em lei. Recurso parcialmente provido.

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161 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve a nulidade da contratação de servidor pelo município reclamado, sem prévia aprovação em concurso público, após CF/88. Para a circunstância, o Tribunal Regional entendeu que a competência material seria da Justiça do Trabalho. A referida decisão, como visto, dessoa do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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162 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve a nulidade da contratação de servidor pelo município reclamado, sem prévia aprovação em concurso público, após CF/88. Para a circunstância, o Tribunal Regional entendeu que a competência material seria da Justiça do Trabalho. A referida decisão, como visto, dessoa do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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163 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve a nulidade da contratação de servidor pelo município reclamado, sem prévia aprovação em concurso público, após CF/88. Para a circunstância, o Tribunal Regional entendeu que a competência material seria da Justiça do Trabalho. A referida decisão, como visto, dessoa do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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164 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, firmou posição de que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a discussão envolve a nulidade da contratação de servidor pelo município reclamado, sem prévia aprovação em concurso público, após CF/88. Para a circunstância, o Tribunal Regional entendeu que a competência material seria da Justiça do Trabalho. A referida decisão, como visto, dessoa do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Improbidade administrativa. Condenação pelo Lei 8.429/1992, art. 10. Exigência de dano efetivo ao erário. Dano não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda

167 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso especial provido.

168 - TJSP. Sucumbência- extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentando instituição bancária, somente após ajuizamento da demanda e oferecimento de contestação, os documentos pretendidos pelo cliente, deixando de fazê-lo quando da formulação do pedido administrativamente, evidenciada resta a resistência dando causa à propositura da ação, devendo, então, suportar os ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Decisão reformada. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.

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169 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de financiamento de veículo e planilha de custo efetivo total. Existência de prévia solicitação administrativa comprovada pelo autor, sem atendimento pelo Banco réu. Documentos exibidos apenas com a contestação. Resistência caracterizada no tocante à exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da sucumbência e causalidade, suportando as verbas de sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo. CPC/1973, art. 20. Sentença reformada. Recurso provido.

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170 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. CPC/1973, art. 356. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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171 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Proibição de contratar com o poder público. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Gravidade dos atos ímprobos imputados aos réus. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Taxa de coleta de lixo. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro não provido.

173 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato-desvio. Incompetência do juízo. Inovação recursal. Cerceamento de contraditório prévio. Tese de nulidade afastada. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

174 - TST. AGRAVO DOS EXEQUENTES EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO EXECUTADO - INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF - ENTENDIMENTO VINCULANTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO TRABALHISTA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF - INEXIGIBILIDADEDOTÍTULOEXECUTIVOJUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Omissão do nome do advogado da parte agravada. CPC, art. 236, § 1º, de 1973 suposta nulidade. Pas de nullité sans grief. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

176 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.

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177 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROFORMA CONSTRUCOES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de intempestividade da ação principal, sob o fundamento de que houve anuência expressa da reclamada quanto ao bloqueio dos valores devidos pelo tomador na contestação da ação principal. Assim, mantido os efeitos da medida acautelatória, ante o reconhecimento do pedido formulado na inicial e a ausência de impugnação pela extinção dos efeitos da medida cautelar na contestação da ação principal, não há que se aplicar o disposto no CPC, art. 308 . Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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178 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

179 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Suspeita de cometimento dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, Lei 8.666/1993, art. 92, caput, Lei 8.666/1993, art. 96, I e CP, art. 288, caput, do CP. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Recurso em mandado de segurança não provido.

180 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

181 - STJ. Processual civil e tributário. Ação revocatória e medida cautelar fiscal. Cerceamento de defesa. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contradição. Inexistência. Decadência. Falta de interesse recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Histórico da demanda

182 - TJRJ. Representação por Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei 1.222, de 07 de junho de 2022, do Município de Itatiaia que: «Dispõe sobre a transparência nos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública, e dá outras providências". Alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, bem como de ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Em juízo de cognição sumária, constata-se que o diploma legal impugnado afronta o art. 22, XXVII, da Constituição da República. Matéria relativa à licitação e contratos com a Administração Pública que é de competência privativa da União. Ausência de circunstâncias peculiares locais a justificar a edição de lei municipal. Norma legal que cria novas obrigações para as contratações em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, adentrando a competência privativa da União. Hipótese de não incidência da regra de competência suplementar conferida aos Municípios. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade de suspensão da eficácia da norma impugnada, a fim de se evitar sua eventual aplicação aos certames em andamento, até o julgamento final desta demanda. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

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183 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condenação do requerido à exibição do contrato de numeração constante nos cadastros restritivos. Sequência numérica, entretanto, que compõem o CNPJ da autora. Documento postulado exibido no curso da lide. Não obstante a apresentação tenha ocorrido depois de oferecida a contestação, não se vislumbra resistência do réu ao pedido inicial, para o qual apenas requereu prazo para cumprimento. Causalidade. Inocorrência. Ação proposta após três dias do recebimento da notificação extrajudicial pelo banco. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência afastada. Prejudiciais de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitadas. Recurso provido.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - SECA - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO PENHOR - DETERMINAÇÃO LEGAL - SEGURO RURAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. - A

185 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medida cautelar de busca e apreensão. Ordem cumprida em endereço diverso do constante do mandado. Mera irregularidade. Imóvel de propriedade do réu. Consentimento dos moradores. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas.

186 - STJ. 3.395/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação da CF/88, art. 114, I, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação).

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187 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio. Lesão corporal. Condução de veículo automotor. Condenação. Direito de recorrer em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Não comprovação. Desproporcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Paciente que permaneceu em liberdade por três anos e seis meses. Suficiência de providências cautelares alternativas do CPP, CPP, art. 319. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acp por suposto ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Deferimento, pelo tj/SP, da postulação de medida de indisponibilidade de bens dos réus. Alegação, no apelo raro, de que a corte bandeirante não identificou a alta plausibilidade do direito alegado pelo órgão acusador. O tribunal de origem, conforme o quadro empírico estabilizado nos autos, afirmou a existência de elementos para a decretação de indisponibilidade, motivo pelo qual não há falar em exclusão do bloqueio patrimonial acautelatório na acp. Não ocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 7º da Lei de improbidade. Agravo interno da parte implicada desprovido.

189 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ausência de inadimplência da proprietária, apta a embasar a cobrança pretendida. Existência de ação conexa, na qual se reconheceu a nulidade da assembleia que deliberou sobre despesas extraordinárias para a contratação de serviços de segurança, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados a esse título. Despesas ordinárias depositadas em juízo, nas datas de seus respectivos vencimentos, em medida cautelar. Levantamento dos valores em favor do condomínio já autorizados. Ação de cobrança julgada improcedente. Regularidade. Carência superveniente relativa às despesas ordinárias. Improcedência no tocante às não ordinárias. Sentença mantida. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Perda do objeto. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão do autor à exibição pelo réu de contrato de abertura de conta-corrente e de todos os extratos de movimentação desde a contratação. Liminar que constrange o réu à exibição do contrato e extratos dos últimos cinco anos. Falta de fundamentação sobre o porquê da limitação temporal. Decisão impugnada anulada por acórdão, em recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, em razão da fundamentação carente. Perda do objeto do agravo de instrumento interposto pelo réu. Recurso não conhecido.

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191 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos julgada extinta em decorrência da apresentação destes com a contestação. Garantidos não só pela lei processual civil mas também pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho desenvolvido, decorrendo do princípio da causalidade segundo o qual responde pelas verbas o vencido que deu causa ao processo. Demanda onde não há condenação sujeita o valor à apreciação equitativa do juiz, atendidos o zelo, lugar, natureza, tempo exigido e importância da demanda. Hipótese concreta em que necessária majoração da verba assinada pelo juízo monocrático. Recurso parcialmente provido.

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192 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços para o município. Licitação. Direcionamento. Não comprovação. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Decretação. Descabimento. Nova contratação. Proibição. Produção de prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo, ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação tipo pregão para instalação de «internet social» ou «wi-fi» para população no município de alvorada. Pedido de indisponibilidade de bens dos demandados e proibição de nova contratação. Descabimento.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA. 

194 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Documentos elencados na inicial que efetivamente foram entregues à autoraapelante administrativamente antes da propositura da ação. Informações que pretende conhecer que não se encontram em tais documentos. Hipótese em que caberá a autora ingressar com ação própria para questionar a falta de pactuação de juros e demais encargos bem como a abusividade dos mesmos. Julgamento da lide dilatado injustificadamente pelo banco-réu, que apresentou os comprovantes de entrega muito após ter alegado em sua contestação que não havia sido feito requerimento extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 22. Recurso não provido com determinação

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195 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 312, TRINTA E QUATRO VEZES N/F 71; 299, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 19, TRINTA E DUAS VEZES N/F 71; 288, C/C 62, I, N/F 69, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO PACIENTE DO CARGO DE VEREADOR E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELATIVAMENTE AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 299. 1.

196 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Admissibilidade de contestação no que diz respeito às condição da ação, aos pressupostos processuais e à adequação da medida. Impossibilidade de a defesa versar sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC/1973, art. 802. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

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197 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO PARA SEJAM CONSIGNADOS OS VALORES DAS FATURAS CONTESTADAS, ADOTANDO A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO QUESTIONADO (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), POR ENTENDER SEREM INDEVIDAS TAIS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, ANALISADO O PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA E, NÃO TENDO SIDO CONSTATADAS PERDAS, VAZAMENTOS E CONSIDERANDO O FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, OS VALORES COBRADOS SÃO CONSIDERADOS LÍCITOS. ADEMAIS, DA ANÁLISE DAS FATURAS QUESTIONADAS (JANEIRO E FEVEREIRO DE 2014), OBSERVA-SE QUE O CONSUMO FATURADO SE EQUIVALE AO EXATO CONSUMO MEDIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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198 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira. Apresentação dos contratos e extratos relativos a conta corrente do consumidor. Interesse de agir verificado. Requerimento prévio extrajudicial que não constitui condição para o ajuizamento da ação. Necessidade dos documentos que se encontram em poder do banco para analise das operações realizadas entre as partes. Presença dos requisitos do ''fumus boni iuris'' e do ''periculum in mora''. Envio de extratos mensais que não supre a necessidade de apresentação dos contratos. Apresentação de parte da documentação quando da contestação e antes da sentença que configura reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. CPC/1973, art. 269, II. Recurso improvido

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199 - TJSP. Medida cautelar de nulidade de protesto - Nota promissória - Improcedência - Título sem causa levado a protesto visando recebimento de valor decorrente de contratação de prestação de serviços de «personal trainer» - Réu revel - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Elementos constantes dos autos que ratificam a tese inicial de protesto indevido - Existência, ademais, de sentença transitada em julgado proferida nos autos do Proc. 1002650-11.2020.8.26.0484 declarando indevido o protesto diante da ausência de débito - Pretensão de nulidade do contrato rejeitada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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200 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação precedida de medida cautelar de produção antecipada de provas. Perícia. Desnecessidade de dilação probatória. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.