STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal com liminar deferida. Súmula 735/STF. Taxa de coleta de lixo. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município do Rio de Janeiro não provido.
1 - A sustentada ofensa ao direito federal não cabe ser analisada no presente recurso, haja vista tratar-se o acórdão impugnado de deferimento de medida liminar.
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