Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretendida cópia da planilha das operações. Instituição financeira que apresentou com a contestação o contrato e o demonstrativo da evolução das contraprestações. Documentos impugnados, eis que não atendem ao previsto na Medida Provisória 2170/2001. Direito do cliente requerer o detalhamento dos custos totais decorrentes do financiamento. Inexistência de suporte para a condenação da ré ao pagamento de multa diária, eis que a não apresentação dos documentos acarretaria outra consequência. Recurso parcialmente provido.

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102 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita». Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.

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103 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão de embarcação. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários advocatícios.

105 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra Associação visando obter apólice de seguro de vida que teria sido firmada pelo pai (já falecido) dos autores. Eventual contratação, contudo, não demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Ausência de qualquer elemento indicativo da sua existência. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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106 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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107 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

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108 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 337-E, 337-L INCISO V, 317, §1º E 288 DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA DE VEREADOR. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

109 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Apresentação de contestação pelo banco-réu. Documento exibidos somente após a expedição de ofício judicial. Responsabilidade do banco-réu pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da condenação do banco-réu pelas custas, despesas processuais e por honorários de advogado. Recurso não provido.

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110 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

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111 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Documento apresentado em contestação. Sentença que carreou os ônus sucumbenciais à autora. Pedido de inversão da sucumbência. Cabimento. Comprovada a recusa administrativa da apresentação do documento, evidenciando-se a utilidade da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Prova da existência de relação jurídica. Ônus da parte autora. Interesse processual não demonstrado. Extinção sem Resolução do mérito. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, ante a inexistência de elementos suficientes a indicar dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração de futura execução. Demanda, ademais, que se trata de ação de conhecimento - Prazo para contestação ainda não esgotado - Arresto cautelar que se trata de medida excepcional e demanda a verificação indiciária de dilapidação ou desvanecimento patrimonial - Decisão mantida. Recurso improvido

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114 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos pessoais. Entrega em empresa de coletivos para análise de pedido de ingresso pela porta dianteira em decorrência de problema de saúde. Retenção dos documentos por tempo excessivo. Reconhecimento do pedido com a apresentação dos documentos com a contestação. Ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Procedência mantida. Recurso improvido.

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115 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta vinculada ao FGTS. Notificação extrajudicial do Banco para a exibição dos mesmos. Apresentação dos documentos pleiteados após a contestação. Possibilidade. Resistência à pretensão inicial configurada. Ação julgada procedente nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso II. Custas e honorários devidos pelo requerido em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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116 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de contestação, na qual foram arguidas preliminares. Resistência do réu à pretensão formulada na inicial. Necessidade de condenação do vencido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência (artigo 20,» caput», do Código de Processo Civil ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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117 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Pretensão a condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de um mês antes da propositura da ação. Condenação na verba sucumbencial afastada. Recurso provido para tal fim.

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118 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exíguo o prazo para fornecimento de documentação por parte de empresa financeira, ajuizada demanda tão somente após dezoito dias da notificação extrajudicial, não configurada resta a resistência, mormente se vem a ser efetuada a apresentação em juízo, com a contestação, a exigir a extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento na contestação. Condenação em verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada da requerida, visto que o pedido administrativo foi formulado menos de quinze dias antes da propositura da ação. Manutenção da sentença que deixou de fixar honorários, ate a ausência de litigiosidade. Recurso improvido.

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120 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Descabimento. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário exibido com a contestação. Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453-MS. Não caracterização de pretensão resistida (lide) na fase anterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade de condenação em custas, despesas e honorários advocatícios. Apelo não provido.

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121 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE JAICÓS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

122 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.

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123 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistência de contratação com a instituição financeira apontada como ré. Equívoco noticiado pelo próprio demandante, nos autos. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Decisão que condenou banco à apresentação de documentos reformada. Recurso do condenado provido.

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124 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulação formulada no início de medida cautelar de exibição de contrato bancário, acompanhada de declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50. Insuficiência de recursos nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de banca particular de advocacia que não obsta a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

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125 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Necessário o ajuizamento de demanda por beneficiário de plano de saúde, no intuito de obter documentos relativos a eventuais débitos que provocaram a negativação de seu nome, sobrevindo as informações objetivadas somente com a contestação, resta caracterizada a resistência provocando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da sucumbência. Recurso provido.

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126 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários referentes à conta corrente indicada na inicial. Alegada ausência de recusa na apresentação de documentos na esfera administrativa. Banco que, entretanto, resistiu à pretensão, eis que apresentou contestação visando afastar o direito subjetivo do requerente. Interesse de agir configurado. Negativa da exibição que terá como consequência a busca e apreensão. Recurso não provido.

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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de proibição de participar de processos licitatórios e contratar com o poder público. Razoabilidade. Indícios de contumácia e especialização. Necessidade de impedir novas práticas delitivas. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

128 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Incompetência. Convalidação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Novo interrogatório. Ratificação. Medida cautelar. Suspensão do direito de contratar. Presentes elementos concretos. Empresa vinculada à prática de crime contra a administração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

129 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contratação de publicidade em lista telefônica. Remessa do contrato via fac-símile. Análise e devolução com assinatura e carimbo com dados da empresa. Alegação de falta de autorização. Irrelevância. Boa fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Ação declaratória cumulada com indenização e medida cautelar, improcedentes. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido, com observação.

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130 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indícios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

131 - TJPE. Agravo regimental em embargos de declaração. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Planos econômicos. Ausência de indicios mínimos de titularidade das contas. Não comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

132 - TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Acórdão/STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

133 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 1022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Pressupostos fáticos para imposição de medida cautelar. CPC/2015, art. 300. Argumento contextual usado pelo recorrente. Refutação limitada à contatação da presença dos pressupostos cautelares. Tautologia. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

134 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto para fins falimentares. Extinção do processo por suposta falta de `fumus boni iuris ´diante dos termos da contestação. Inadmissibilidade, pois no caso a resposta apenas tornou controvertidas as questões postas, cujo deslinde só se dará na ação principal já juizada. Ocorrência, por outro lado, do perlculum in mora, pois obviamente o protesto pode afetar a confiança das empresas no mercado. Recurso provido.

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135 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco exiba extratos bancários de contas poupanças no período de dez/88 a fev/89. Desnecessidade de prévio exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Banco que tem o dever de informação independente da cobrança de tarifa, que «in casu» foi paga pelos autores. Documentação apresentada na contestação. Sucumbência do réu firmada. Demanda procedente. Recurso improvido.

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136 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Réu que apresenta documentação requerida quando da contestação. Não caracterização da resistência. Inexistência de comprovação de solicitação prévia na via administrativa. Decisão que determinou que cada parte arque com os honorários de seus advogados e eventuais despesas, bem como que arque o autor com as custas do processo, observado o Lei 1060/1950, art. 12, mantida. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pelo Banco requerido. Contestação opondo-se a exibição do documento. Posterior exibição. Resistência caracterizada no tocante a exibição. Sucumbência que decorre da aplicação do princípio da causalidade, suportando aquele que deu causa à instauração do processo às verbas de sucumbência (CPC, art. 20). Condenação do Banco evidenciada. Recurso provido.

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138 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de demonstrativo dos prêmios pagos a seguradora de plano de saúde. Requerida que não comprovou a apresentação extrajudicial da documentação e nem mesmo a apresentou de forma completa quando da contestação. Autor que reúne as condições necessárias a ver atendida sua postulação para a exibição judicial dos documentos. Interesse de agir demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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139 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.

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140 - TJSP. Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.

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141 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prescindível a prévia solicitação dos documentos no âmbito administrativo para configurar interesse de agir por parte de cliente bancário que propõe ação buscando contrato de financiamento previamente firmado para análise da conveniência do ajuizamento de futura demanda, é certo que a apresentação por parte do banco juntamente com a contestação evidencia a ausência de resistência, isentando este dos encargos sucumbenciais. Recurso provido.

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142 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 171, caput, CP, art. 288, caput e CP, art. 299, caput. Suspensão do exercício da advocacia. Possibilidade. Medida cautelar diversa da prisão idoneamente fundamentada. Razoabilidade. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo no encerramento da instrução. Complexidade do feito, concluso para sentença. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido com determinação.

143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de título de crédito cumulada com indenizatória, precedida de medida cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Título sacado indevidamente. Ausência de prova hábil da contratação. Inexistência de obrigação de pagamento. Dano moral. Descabimento. Hipótese em que houve simples apontamento para protesto, devidamente sustado, sem outras repercussões. Recurso parcialmente provido.

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144 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Liminar concedida para impedir que o banco destrua microfilmes de extratos de contas poupança, referentes ao período em disputa. Alegação de prescrição do direito de ação dos consumidores. Inadmissibilidade. Citação que interrompe a prescrição retroagindo esse efeito à data da propositura da ação. Demora na citação não ocasionada pela autora. Ausência de juntada de cópia da contestação oferecida em primeira instância relatando a razão da impossibilidade de manter tais extratos íntegros para posterior exibição. Dever de lealdade e boa fé exigidos como norma de conduta. Liminar mantida. Recurso não provido.

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145 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.

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146 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Juntada de contrato de financiamento de veículo pelo demandado no momento do oferecimento da contestação. Ausência de apresentação do documento quando da notificação extrajudicial em decorrência de divergência entre o nome do contratante e o nome do postulante, impondo o sigilo inerente à atividade bancária. Não caracterização da resistência à exibição afastando a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento do contrato de seguro assinado pelas partes e planilha que contenha datas e valores pagos pelo segurado. Banco-apelante é responsável pelo desconto mensal dos prêmios e compõe o mesmo grupo econômico da seguradora. Reconhecimento de seu amplo acesso aos documentos relativos ao seguro, tanto que os apresentou com a contestação. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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148 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Recebido o pedido administrativo de exibição de documento (contrato) pelo estabelecimento comercial réu aproximadamente vinte dias antes da distribuição da ação, não apresentada resistência, juntando-se a peça quando da manifestação nos autos, em sede de contestação, pequeno o lapso temporal, resta afastada a presunção da necessidade da via eleita, inexistindo razões para atribuição dos ônus da sucumbência ao demandado. Recurso não provido.

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149 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Incontroversa relação jurídica entre consumidor e instituição bancária, formulado a ela prévio pedido de exibição de documentação sem atendimento obrigando o interessado a recorrer à via judicial para tanto, forçoso arque o banco com as custas processuais e honorários advocatícios mesmo mediante atendimento do pedido com a contestação, por aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

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150 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação do contrato, pelo banco, logo após a contestação, sem qualquer oposição. Fato que afasta a causalidade, justificadora da imposição dos ônus de sucumbência em seu desfavor, por ausência de resistência. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido, sem imposição dos ônus da sucumbência ao banco, por ausência de resistência, que é de rigor. Precedentes. Recurso desprovido.

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