Medida Cautelar Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.5415.9114.5607

351 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 183.9767.3168.6624

352 - TST. 1 .

A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. 2 . O e. Tribunal Regional, por maioria de votos, manteve a r. sentença que rejeitou a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, com fundamento na nulidade da suposta contratação temporária. Entendeu não configurada a contratação especial prevista no , IX e concluiu que houve contratação nula, na medida em que realizada sem prévia aprovação em concurso público. 3... ()

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Doc. 831.5502.5000.0221

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUÇÃO DO FEITO PELO RÉU/APELANTE COM OS CONTRATOS ORA IMPUGNADOS. PONTO NODAL QUE PERPASSA PELA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTORA/APELADA E RÉU/APELANTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE ALEGA TER RECEBIDO CRÉDITO DE VALORES REFERENTES A EMPRÉSTIMO, APESAR DE NÃO TER SOLICITADO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTO PREPOSTO DO RÉU/APELANTE OFERECENDO O CANCELAMENTO DAS AVENÇAS MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. TRANSAÇÃO REALIZADA. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA/APELADA INCONTROVERSO. CONSUMIDORA/APELADA QUE, SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO AGENTE FRAUDADOR, TRANSFERIU VALORES PARA TERCEIRO. RECORRIDA QUE NÃO ADOTOU CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. MANUTENÇÃO DO VALOR NÃO CONTRATADO EM SEU PODER QUE RESULTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO DE VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS CONSIGNADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 177.9612.2005.0500

354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva de ofício. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A alegação de nulidade da prisão decretada de ofício pelo Magistrado na fase do inquérito policial não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou de desclassificação da conduta, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via e... ()

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Doc. 154.7194.2001.4900

355 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária servidor público. Contratação precária. Necessidade temporária de interesse público. Vínculo jurídico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele se vincula por relação estatutária ou jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especi... ()

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Doc. 210.8050.5430.6714

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegações dissociadas. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. CCB/2002, CCB, art. 50. Súmula 7/STJ.

1 - Na decisão recorrida, foi aplicado o óbice da Súmula 735/STF, pois o recurso de agravo de instrumento foi interposto na origem contra decisão que deferiu tutela cautelar incidental em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; todavia, não cabe, em recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória. 2 - Contudo, não houve devida contestação recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, o óbice da... ()

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Doc. 690.7108.4722.0030

357 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação ... ()

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Doc. 419.6056.5777.7065

358 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral. Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.

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Doc. 258.3408.3921.4354

359 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a el... ()

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Doc. 230.7040.2619.7549

360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Convergência da decisão agravada com o entendimento dominante desta corte superior de justiça. Pleito de revogação de prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Inviabilidade. Fundamentação idônea da medida extrema. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade de entorpecente (aproximadamente 75kg de maconha). Sentenciado que permaneceu preso durante a instrução da ação penal. Recurso que deixa de impugnar todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Invocação de precedentes tencionando demonstrar divergência jurisprudencial. Paradigmas sem caráter vinculante. Não demonstração de similitude fática. Livre convencimento motivado. Aduções de superveniência de fatos ensejadores da revogação da segregação e de falta de contemporaneidade não discutidas na instância a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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Doc. 184.5500.0002.4200

361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evasão do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Concurso de pessoas. Cartas precatórias. Recambiamento do recorrente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 190.0632.8003.0100

362 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime motivado por disputa de tráfico de entorpecentes. Autoria intelectual. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. 2 - A Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado... ()

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Doc. 196.8984.7003.8200

363 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Gravidade em abstrato da conduta. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da constrição. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 137.9404.2002.4500

364 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Prazo para contestação. Processo de conhecimento. Não aplicação do rito previsto nos arts. 839 a 843 do CPC/1973.

«1. A busca e apreensão não se restringe à medida cautelar que obedece ao rito previsto nos arts. 839 a 843 do Código de Processo Civil, podendo almejar também tutela satisfativa que enceta processo de conhecimento, quer de rito comum quer de procedimento especial, sendo-lhe aplicável, nessa hipótese, a respectiva legislação de regência, inclusive quanto ao prazo para contestar. 2. Assim, merece ser preservada a decisão prolatada de forma escorreita pelo Tribunal a quo, que, enten... ()

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Doc. 255.3501.0882.6762

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - IMPRESCINDIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a efetivação da tutela de urgência. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida. - «A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgame... ()

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Doc. 103.1674.7046.1500

366 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo» do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.»

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Doc. 710.7875.7523.0856

367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE VANDALISMOS PRATICADOS POR TORCIDA ORGANIZADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE INTEGRANTES DE TORCIDAS ORGANIZADAS EM LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12. PARTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA ENTIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 338. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. BUSCA DE NOVO ENDEREÇO NÃO EXITOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DANOS CAUSADOS POR TORCEDORES INTEGRANTES DE TORCIDA ORGANIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TORCIDA ORGANIZADA. PROVAS DE QUE OS TORCEDORES ENVOLVIDOS SÃO INTEGRANTES DA TORCIDA ORGANIZADA. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE NÃO OCORRERÃO NOVOS ATOS DE VANDALISMO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que, em razão de conflitos entre integrantes da Gaviões da Fiel com agentes da Polícia Militar, no dia 23/10/2016, antes do jogo entre Flamengo e Corinthians, realizado no Estádio do Maracanã, proibiu as torcidas agravantes de participarem de eventos esportivos. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, reconheceu que a limitação territorial prevista na Lei 7.437/1985, ... ()

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Doc. 261.4697.2121.3474

368 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Alegação de que a assinatura lançada no pacto causa dúvida de que se trata de assinatura da apelante - Magistrado «a quo» que, se valendo de seu poder geral de cautela, determinou diversas medidas objetivando o prevalecimento da boa-fé processual - Apelante que, injustificadamente, não cumpriu as diligências - Ofensa ao princípio da cooperação - Violação ao disposto no - Demonstrada a regularidade... ()

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Doc. 404.4016.0371.0369

369 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NATUREZA DO VÍNCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado, o contrato temporário de excepcional interesse público, bem como questionamentos quanto à própria validade do vínculo de natureza jurídico-administrativa. 3. Seguindo esse entendimento, esta c. Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, que preconizava a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir dissídios individuais entre trabalhador e ente público quando houvesse controvérsia acerca do vínculo empregatício. 4. Recentemente, o Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão monocrática nos autos da Reclamação 39.068/PB, publicada no DJE em 18/2/2020, em que reafirmou o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho examinar demandas em que haja qualquer questionamento acerca da validade do vínculo jurídico-administrativo entre o ente público e seus servidores. 5. Assim, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, apreciar a validade do vínculo entre autora e o ente público, a Corte Regional violou o CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido por violação do CF, art. 114, I/88e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Município, em face do provimento do seu apelo revisional, com a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista e a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado . CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido . Agravo de instrumento prejudicado .

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Doc. 497.8379.9684.5385

370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE A CONSUMIDORA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E SE BENEFICIOU DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A requerente alega que teve conhecimento da realização de descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável. A atendente informou que iria cancelar o contrato mas na verdade a levou a enviar sua foto e cópia do seu documento pessoal, sendo que com eles a atendente contratou um novo empréstimo consignado sem a requerente consentir com isto. 2. Incumbia ao réu a cabal demonstração de regular solicitação dos empréstimos pela requerente. 3. O réu não comprovou a contratação, não apresentou cópias integrais das gravações dos atendimentos e não comprovou que a consumidora beneficiou-se dos empréstimos. 4. Diante disso, os débitos devem ser declarados inexígiveis e deve ser acolhido o pedido de repetição em dobro de indébito. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, porque os descontos irregulares no seu benefício previdenciário lhe causaram presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para obter o cancelamento dos mesmos. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

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Doc. 388.5024.5904.1555

371 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ação objetivando a exibição de contratos celebrados entre as partes - Documentação, cuja exibição foi pleiteada, exibida pela ré após a citação, juntamente com a contestação - Impossibilidade, no entanto, de acolhimento do recurso da requerente, visando à condenação da requerida ao pagamento de verbas sucumbenciais - Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648: «... ()

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Doc. 142.7805.1002.0800

372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Desconto das prestações diretamente do benefício previdenciário. Dano moral derivado de inocorrente empréstimo bancário concedido a autora. Inexistência de contratação. Indenização devida ante a falta de cautela do estabelecimento bancário à concessão do crédito. Negligência caracterizada. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0008.0700

373 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Consultoria. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Caracterização. Bem. Indisponibilidade. Legalidade. Subsistência. Proteção. Provento. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Presidente da fundação universitária josé bonifácio. Legitimidade passiva aparente. Responsabilidade pela contratação. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Reserva dos proventos da aposentadoria. Manutenção da subsistência.

«I - Não se vislumbra a ilegitimidade passiva inequívoca do recorrente, diante da responsabilidade do Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio pela contratação com o município de Bento Gonçalves, com base no inquérito civil. II - Viabilidade da medida liminar de cautela de indisponibilidade dos bens - - , com vistas à garantia de eventual ressarcimento do erário, tendo em vista a indicação de fundado receio de lesão grave ou de difícil re... ()

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Doc. 176.2830.8002.6300

374 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.0272.4224

375 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso improvido.

1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 211.2171.2539.3951

376 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do , I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - O paciente, supostamente, integra associação criminosa constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em 10 municípios do esta... ()

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Doc. 211.2171.2532.2709

377 - STJ. Habeas corpus. «operação cartas marcadas». Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude à licitação. Imposição de medidas cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do , I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. 2 - Os pacientes, supostamente, integram associação criminosa constituída com o fim de fraudar licitações, com fatos praticados em 10 municípios do e... ()

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Doc. 147.5943.3001.4500

378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de linhas telefônicas sem a devida conferência da identidade da solicitante. Ausência de cautela das empresas de telefonia. Débito cobrado de pessoa jurídica que não manteve relação jurídica alguma com tais empresas. Negativação incabível. Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Suficiência para a hipótese. Retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui analisados. Cabimento. Responsabilidade objetiva das corres, bem condenadas solidariamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 196.6134.8012.7600

379 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Comunicações. Lei 9.472/1997. Controle concentrado. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão.

«O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, quanto a e . Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, apreciando normas inscritas na Lei 9.472/1997, resolveu: 1) deferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade das expressões «simplificado» e «nos termos por ela regulados», constantes da ; 2) deferir, por... ()

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Doc. 669.2449.8650.9628

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PARALISAÇÃO DAS OBRA - CONTESTAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE DA OBRA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA TUTELA - CPC, art. 296 - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - A concessão da tutela antecipada requer a demonstração de prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente tais requisitos o indeferimento da medida se impõe. - De acordo com o art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência ... ()

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Doc. 477.8571.1903.6336

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e restituição de valores. Transações via PIX não reconhecidas pelo autor. Golpe. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Desnecessidade de dilação probatória, pois os documentos carreados nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiros. Relação de consumo. RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO C6. Demonstrada a adoção das medidas de segurança necessárias, após a not... ()

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Doc. 240.9290.7985.0862

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extenção de benefício concedido à corré. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade do entorpecente localizado - 1.734,93g de maconha -, circunstância que, somada aos indícios do envolvimento do acusado na contratação de mulheres para realizarem o ... ()

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Doc. 140.9045.7016.6800

383 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de suposta dívida relativa a parcelas de financiamento. Falta de cautela na contratação. Abalo no crédito e dissabores reconhecidos. Dano moral evidenciado. Precedentes do STJ. Indenização devida e mantida. Razoabilidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso adesivo da autora.

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Doc. 143.4722.2005.2500

384 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Publicidade falsa. Anúncio divulgado por estelionatários em rádio local. Contratação de financiamento fraudulento. Dano configurado. Existência de nexo causal entre a divulgação do anúncio, sem qualquer cautela, e o prejuízo material sofrido. Responsabilidade solidária do veículo de comunicação utilizado. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso do corréu não provido e parcialmente provido o recurso da autora.

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Doc. 240.6100.1382.3499

385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento de liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Ao indeferir a liminar no writ originário, o Desembargador relator explicitou não vislumbrar manifesta ilegalidade ou abusividade na manutenção da custódia cautelar, capazes de conduzir ao deferimento da medida liminarmente vindicada. 3 - Não há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato que, fundamentadamente, indefere a ... ()

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Doc. 910.1008.5318.7731

386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 3.395-6/DF INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência do STF, consubstanciado no julgamento da ADI 3.395-6/DF, em que se decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar as lides envolvendo desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AD... ()

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Doc. 579.1814.2576.4651

387 - TST. I - AGRAVO . LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 3.395-6/DF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADI 3.395-6/DF . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF, art. 114, I/88, o destrancamento do recurso de revi... ()

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Doc. 995.8344.9341.3289

388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (SPC/SERASA), BEM COMO SEJA A PARTE RÉ COMPELIDA A REALIZAR A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ REALIZE A LIGAÇÃO NA NOVA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA SE MANTEVE A MESMA, ANTES E DEPOIS DA LAVRATURA DO TOI, DE ACORDO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, O QUE, A PRINCÍPIO E EM TESE, CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES AUTORIAS. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, CONSTATO QUE JÁ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO E A PARTE RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO SEQUER, NEM MESMO PRINT DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, DE MODO A DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO RAZÃO, AO MENOS PRIMA FACIE, PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA DÍVIDA ESTÁ SENDO APURADA. SENDO EVIDENTE O RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, DECORRENTES DA ESPERA DO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO NOME DA AUTORA JÁ SE ENCONTRAR INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, CASO SEJA NEGADO PROVIMENTO A ESTE RECURSO, A EMPRESA AGRAVADA PODERÁ RETOMAR COM A COBRANÇA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE ENCONTRAM INTEGRALMENTE PREENCHIDOS NA HIPÓTESE, MERECENDO, PORTANTO, REFORMA A DECISÃO ATACADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RETIRADA DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E, AINDA, SE ABSTENHA DE PROTESTAR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS, OU, CASO JÁ TENHA SIDO PROTESTADO, QUE PROCEDA A RETIRADA DO MESMO IMEDIATAMENTE, O QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.5721.0008.0600

389 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Pessoa jurídica. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 8429/1992, art. 7, art. 16. Excesso. Limite. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Excesso. Limitação.

«I - Possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica por eventual ato de improbidade administrativa, nos termos da jurisprudência do e. STJ e deste TJRS. II - Viabilidade da medida liminar de cautela de indisponibilidade dos bens - - , com vistas à garantia de eventual ressarcimento do erário, com base no indício de contratação ilegal evidenciado no inquérito civil, e no fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação - Lei 8.429/1992, art. ... ()

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Doc. 186.5913.2003.6500

390 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide, do CPC/1973, é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro. 3 - O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto. ... ()

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Doc. 733.1513.4947.8672

391 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELO REGIME CELETISTA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional afastou a incidência do regime celetista sob o fundamento de que este seria incompatível com a precariedade do cargo em comissão. Todavia, inexiste tal incompatibilidade, sendo possível a adoção do regime celetista, inclusive para os ocupantes de cargos em comissão. 2. Por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual a Justiça do Trabalho não possui competência para julgar as causas qu... ()

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Doc. 190.1071.0009.2700

392 - TST. Pagamento de produção. Integração ao salário.

«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que embora a verba produção, segundo as normas coletivas, não seja devida aos cabistas, a testemunha ouvida nos autos fez a prova do ajuste da citada verba no ato da contratação, bem como da quantidade de serviços (URS) realizados por dia. Registou que «levando-se em consideração que o acerto foi verbal e não decorrente de previsão normativa, não se aplica o pedido cautelar da Recorrente para que se consid... ()

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Doc. 162.8644.0001.3200

393 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inexigibilidade de débito indevidamente levado a registro em cadastro de inadimplentes decorrente de contratação de empréstimo bancário celebrado por pessoa distinta e não identificada. Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o apelante tenha agido com as cautelas necessárias ao efetuar a contratação (CPC, art. 333, II). Alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato. Ônus da prova de sua veracidade era do recorrente que produziu o documento, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 389, II). Débito declarado inexigível. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória devida. «Quantum» fixado em valor não exagerado. Redução. Descabimento. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.

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Doc. 193.4472.9002.1100

394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, o recorrente, de primariedade não contestada, permaneceu em liberdade durante toda a instrução processu... ()

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Doc. 346.3434.6946.2282

395 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Para melhor exame da apontada violação do, I da , merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 830.3439.9971.2197

396 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE RESTRITIVOS E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA DE QUALQUER CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO, PRINCIPALMENTE SPC E SERASA, O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE POSSUI JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E BAIXA DE EVENTUAIS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS REFERENTES AO DÉBITO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO DE R$5.000,00. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPOSSIBILIDADE IMPOR À AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de exclusão de restritivos e dados pessoais da parte autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, o cancelamento do cartão de crédito que possui junto ao banco Agravante e baixa de eventuais protestos extrajudiciais referentes ao débito objeto da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao de R$ 5.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. No caso, ressalta-se que a... ()

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Doc. 240.4161.2129.3625

397 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «coiote". Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Orcrim complexa. Agravante apontado como um dos líderes do esquema. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. CPP, art. 580. Aplicação incabível. Ausência de similitude fático processual. Alegada ausência de contemporaneidade da prisão. Crime permanente. Indícios de que a orcrim continua a praticar crimes. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestr... ()

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Doc. 200.4981.6010.3200

398 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva. Nulidade do decisum. Supressão de instância. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente à nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em custódia cautelar não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrá... ()

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Doc. 688.2054.1383.3822

399 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Partes que celebraram contrato de administração de locação, com adoção de cautelas na contratação e gestão da relação com locatário e fiador. Falha na prestação dos serviços. Vício que viabilizou a locação a terceiros falsários. Omissão, ainda, no recebimento de locativos atrasados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 596.8761.6852.3331

400 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Tribunal Regional registrou a contento os fundamentos para afastar a competência da Justiça do Trabalho, consignando que os trabalhadores estatutários da Câmara Municipal de Capão Bonito mantiveram essa condição mesmo após a edição da Lei Complementar 45/2005, não se submetendo ao regime celetista. 1.2. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, mas sucumbência propriamente dita . Agravo não provido. 2 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO HAVIDO COM O MUNICÍPIO, SE CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A controvérsia diz respeito à natureza do vínculo jurídico mantido entre a autora e o ente público. A Corte de origem registrou que a contratação pelo Município reclamado, ocorreu sob o regime estatutário, conforme legislação municipal que restou revogada posteriormente, e que, muito embora instituído o regime celetista, ficou resguardada a hipótese dos cargos previstos na legislação anterior, a serem extintos por vacância, sendo esse o caso da autora. A Corte de origem concluiu, portanto, que a autora se manteve no regime estatutário. 2. Ressalte-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF), que determinou que fosse afastada qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo; bem como a análise de possível relação estatutária, conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX). 3. Desta forma, a partir de tal entendimento, o posicionamento desta Corte Superior é de que as causas que versem sobre a natureza, conflito acerca da existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa, devem ser dirimidas pela Justiça Comum. 4. Situa-se na competência da Justiça Comum a análise do vínculo entre o trabalhador e o ente público, bem como eventuais vícios capazes de descaracterizá-lo. Somente se afastada a natureza administrativa do vínculo, caberá a esta Justiça Especializada julgar a controvérsia à luz da legislação trabalhista. Precedentes do STF, SDI-I e SDI-II do TST. Agravo não provido.

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